Lei Regulamenta Atuação de Cooperativas de Seguros e Proteção Patrimonial: O Que Mudou?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 213/2025, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista. Essa nova legislação traz mudanças significativas para o setor de seguros e proteção patrimonial no Brasil. Antes, as sociedades cooperativas de seguros estavam limitadas a operar…