Avanço na Lei Maria da Penha: Proteção Ampliada para a Comunidade Trans e Travesti
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos pertencentes ao sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Esta decisão representa um marco importante na luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+, garantindo proteção legal contra a violência…