Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Consulta Pública sobre Atualização da NR-4: Oportunidade para a Indústria Contribuir

O governo está realizando uma consulta pública sobre a atualização da Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), que trata da relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) e dos respectivos Graus de Risco (GR) para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). As empresas podem enviar sugestões para a revisão do…

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A Nova Era da Segurança do Trabalho: Como a Liderança Pode Prevenir Riscos Psicossociais

A saúde mental deixou de ser apenas uma pauta de bem-estar e passou a integrar a gestão dos riscos ocupacionais nas empresas. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sinaliza uma mudança importante nesse cenário, incluindo os riscos psicossociais na gestão de riscos ocupacionais e reforçando que fatores ligados à forma como o trabalho…

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A Saúde Mental no Trabalho: Uma Nova Abordagem

A saúde mental entrou no radar da segurança do trabalho e exige nova abordagem. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passa a ter vigência obrigatória em maio de 2026, fatores psicossociais, como estresse, metas abusivas, excesso de trabalho e ambientes organizacionais tóxicos, passam a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos no…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio Institucional

O Brasil registrou mais de 470 mil afastamentos do trabalho por transtornos mentais em 2024, o maior número da última década. Diante desse cenário e da entrada em vigor da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), que passou a incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), é fundamental que as…

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Nova Lei de Segurança para Protesistas e Ortesistas Ortopédicos: O Que Mudou?

A recente sanção da Lei nº 15.456/2026 pela Presidência da República trouxe uma nova era de regulamentação para a profissão de protesista e ortesista ortopédico no Brasil. Essa lei define os requisitos para o exercício da atividade, estabelece as atribuições dos profissionais responsáveis pela confecção e adaptação de próteses e órteses, e exige formação específica…

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Os Benefícios que Realmente Importam: Um Estudo Revela o Que os Profissionais Querem

Um estudo recente realizado pela Robert Half revelou que 77% dos profissionais consideram que os pacotes de benefícios atuais precisam ser revisados para atender às necessidades do mercado de trabalho em constante transformação. Essa descoberta é crucial para as empresas que buscam atrair e reter talentos, destacando a importância de oferecer benefícios que vão além…

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Limpeza de Banheiro de Uso Restrito não Justifica Adicional de Insalubridade

A higienização de banheiros coletivos, por si só, não garante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Para justificar a verba, é necessário que as instalações sanitárias sejam de uso público ou coletivo de grande circulação, com a respectiva coleta de lixo. fonte clique aqui

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Segurança no Trabalho: Um Desafio Constante

Em um momento em que a segurança no trabalho se torna cada vez mais crucial, é fundamental entender os desafios e as soluções para esse problema. fonte clique aqui

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Sentados no Caminho Certo: O Impacto da Ergonomia no Trabalho

Seja no escritório, em casa ou em ambientes de home office, passamos grande parte do dia sentados. Dentro desse contexto, a forma como posicionamos o corpo durante o trabalho e o dia a dia merece cada vez mais atenção. Mais do que uma questão de conforto, tópicos como postura e movimentação influenciam diretamente a experiência…

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Segurança do Trabalho: Um Campo em Constante Evolução

A segurança do trabalho é um tema de suma importância no mundo contemporâneo, especialmente diante dos desafios que o mercado de trabalho apresenta. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu um webinário sobre saúde mental e gestão de riscos ocupacionais, destacando a necessidade de abordar essas questões de forma efetiva. fonte clique aqui

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