Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

O Dia Municipal do Cipeiro: Um Reconhecimento ao Trabalho de Prevenção de Acidentes

A criação do Dia Municipal do Cipeiro em Belo Horizonte é um marco importante para a valorização do trabalho desses profissionais, que atuam na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Com a promulgação da Lei 11.857, o dia 29 de agosto passa a ser comemorado como o Dia Municipal do Cipeiro, homenageando o trabalho desses…

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Segurança no Trabalho: A Importância da CIPA

Uma notícia recente chamou a atenção para a emposição de uma nova Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no Hospital Getúlio Vargas (HGV), destacando a importância da segurança no trabalho em ambientes de saúde. fonte clique aqui

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Avanços na Regulamentação da Lei dos Bioinsumos no Brasil: Um Passo em Direção à Sustentabilidade

Desde a sanção da Lei nº 15.070, a chamada Lei dos Bioinsumos, no final de 2022, a agricultura brasileira deu um importante passo para regulamentar a produção, comercialização e uso desses insumos. Para que a norma tenha eficácia técnica e jurídica, sua regulamentação vem sendo construída em parceria entre governo, indústria e produtores rurais. A…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

Imagine estar em um ambiente de trabalho onde a segurança é priorizada acima de tudo. Isso não é apenas um sonho, mas uma realidade que pode ser alcançada com a formação certa. A segurança no trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso mundo atual, onde os riscos ocupacionais podem ter consequências devastadoras…

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Nova Era na Segurança do Trabalho: Como as Empresas Podem se Adequar às Novas Regras de Saúde Mental

Entrou em vigor no dia 26 de maio a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece uma mudança importante: a partir de agora, riscos psicossociais, como assédio, estresse e sobrecarga emocional, devem ser incluídos nas ações de saúde e segurança no trabalho. A atualização da NR-1 marca um avanço importante ao colocar…

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Segurança do Trabalho: Um Desafio para a Transformação Cultural

A segurança do trabalho é um tema complexo que envolve não apenas a prevenção de acidentes, mas também a promoção da saúde mental e do bem-estar dos funcionários. fonte clique aqui

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Entenda as Novas Regras de Saúde e Segurança no Trabalho

As novas regras de saúde e segurança no trabalho, especialmente as atualizações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), visam garantir um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para todos os trabalhadores. Com a explanação do Sesi sobre essas novas regras, as empresas podem se preparar para implementar as necessárias mudanças em suas políticas e…

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A Importância da Brigada de Incêndio na Segurança das Empresas

Em um mundo onde a segurança é uma prioridade cada vez mais importante, as empresas precisam estar preparadas para qualquer situação de emergência. Uma das principais medidas de segurança que as empresas podem adotar é a formação de uma brigada de incêndio. Essa equipe treinada é essencial para prevenir e combater incêndios, protegendo tanto os…

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A Semana da Indústria 2025: Onde a Inovação Encontra o Futuro

A Semana da Indústria 2025, um evento que promete ser um marco na indústria catarinense, está chegando! De 2 a 6 de junho, empresas, trabalhadores e a comunidade se unirão para discutir os principais temas que movem o setor, como inteligência artificial, liderança, energias renováveis e saúde mental no trabalho. Com uma programação diversificada, o…

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Segurança no Trabalho: A Importância da Regulamentação do Uso de Calçadas por Comércios

A recente publicação da Lei nº 13.217 em Sorocaba, que regulamenta o uso de calçadas por comércios, é um exemplo importante de como a legislação pode influenciar a segurança no trabalho e a qualidade de vida dos cidadãos. A nova lei proíbe a obstrução total ou parcial das calçadas e estabelece regras claras para a…

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