Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

O Desafio da Relevância: Navegando pelas Águas Turvas do Recurso Especial

Imagine uma navegação pelas águas jurídicas do Brasil, onde a bússola é a Constituição e o mapa é o Código de Processo Civil. Nesse cenário, a promulgação da Emenda Constitucional 125/22 trouxe um novo farol: o filtro de relevância para a interposição do recurso especial. Essa inovação visa garantir que o Superior Tribunal de Justiça…

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Proteção Auditiva no Trabalho: Um Direito dos Trabalhadores

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré, por meio da Secretaria de Serviços e do Departamento de Saúde e Segurança do Servidor (DESS), realizou um importante treinamento sobre proteção auditiva para trabalhadores expostos a ruído. O evento, que contou com a participação de uma equipe multidisciplinar, teve como objetivo orientar os servidores sobre o uso…

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NR-01: A Nova Abordagem Sobre Riscos Psicossociais e Saúde Mental no Trabalho

A Norma Regulamentadora nº01 (NR-01) define diretrizes para a gestão de riscos ocupacionais e agora inclui os riscos psicossociais e planos de ação voltados à saúde mental dos trabalhadores. fonte clique aqui

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é a prioridade número um. Um local onde os funcionários se sentem protegidos e valorizados. Infelizmente, nem todos os ambientes de trabalho oferecem esse nível de segurança. No entanto, é fundamental que as empresas invistam em programas de segurança do trabalho para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.…

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A Importância da Saúde Mental no Ambiente de Trabalho

Imagine um local de trabalho onde a saúde mental é valorizada tanto quanto a produtividade. Um ambiente onde os colaboradores se sentem seguros para compartilhar suas preocupações e receber apoio. Essa visão não é apenas um ideal distante, mas uma realidade que pode ser construída com esforço e dedicação. A saúde mental no trabalho é…

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Xenofobia no Ambiente de Trabalho: Um Desafio para a Saúde e Segurança

A recente condenação de um hospital gaúcho a indenizar uma enfermeira por xenofobia chama a atenção para a importância da proteção ao ambiente de trabalho. A decisão reforça a responsabilidade do empregador em garantir um ambiente livre de discriminação e preconceito. Para profissionais de saúde, é fundamental entender a importância da saúde mental e do…

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Proteção de Dados Pessoais no Ambiente de Trabalho: Desafios e Oportunidades

A edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) representou um marco regulatório essencial para a garantia da privacidade e da autodeterminação informativa no âmbito das relações laborais. Em paralelo, a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01), vigente a partir de maio de 2025, inclui os…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Direito das Mulheres Trabalhadoras

A saúde mental da mulher trabalhadora é um tema essencial, que requer atenção e ação. A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) aborda as medidas gerais de prevenção de riscos ocupacionais, e sua versão atualizada entrará em vigor no próximo dia 26 de maio. Uma das principais mudanças na nova redação da NR-1 é a inclusão dos…

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Prorrogação da Obrigatoriedade de Avaliação dos Riscos Psicossociais: Entendendo o Pedido da ACI-NH/CB/EV/DI

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha e Dois Irmãos (ACI-NH/CB/EV/DI) solicitou recentemente a prorrogação da entrada em vigor da obrigatoriedade de avaliação dos riscos psicossociais, prevista para começar a valer em 26 de maio. Essa exigência, introduzida pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), é considerada complexa e…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Novo Paradigma para as Empresas

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante e preocupante para as empresas. Com a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), as empresas terão que se adaptar às novas exigências legais para garantir a saúde mental dos seus trabalhadores. A NR-01 exige que as empresas identifiquem e gerenciem os…

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