Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Permanência em Local com Tanques de Diesel Instalados Irregularmente Gera Adicional de Periculosidade

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT2) manteve sentença que condenou loja de móveis, situada dentro de shopping center, a pagar adicional de periculosidade a atendente pela presença de tanques de óleo diesel no mesmo prédio. A decisão levou em conta que as instalações contrariavam a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) do Ministério…

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Mesa Redonda sobre a Nova NR-1: O que Empresários Precisam Saber para Proteger a Saúde Mental dos Colaboradores

Em um esforço contínuo para promover a saúde e a segurança no trabalho, a Associação Empresarial de Biguaçu (ACIBIG) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Biguaçu realizarão uma mesa redonda para orientar empresários sobre as novas exigências da Norma Regulamentadora 1 (NR-1). Esta norma, que visa a gestão de riscos psicossociais no ambiente…

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Inovações em Segurança do Trabalho: O Caso de Lajeado e a Importância da Formação

Imagine uma cidade onde a coleta de resíduos sólidos não é apenas uma necessidade, mas uma oportunidade para inovar e melhorar a segurança do trabalho. Essa é a realidade de Lajeado, onde um estudo apresentado pela empresa Azimute San propõe mudanças significativas no sistema de recolhimento de lixo, visando não apenas a eficiência, mas também…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento Necessário

A segurança no trabalho é fundamental em todas as áreas, desde a indústria até os serviços, passando pela agricultura. A implementação de medidas de segurança não apenas protege os funcionários, mas também contribui para a produtividade e a eficiência dos processos. fonte clique aqui

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

Imagine trabalhar em um ambiente onde a segurança é apenas uma palavra, não uma realidade. Infelizmente, essa é a triste realidade para muitos trabalhadores em diversas indústrias. A falta de condições apropriadas para refeições e sanitários é um problema grave que afeta a saúde e a dignidade dos trabalhadores. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho…

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Indenização Histórica: Pedreiro Recebe Direito a Reparação por Condições de Trabalho Degradinges

Um caso histórico de luta pelos direitos trabalhistas foi decidido recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) a indenizar um pedreiro por não fornecer condições mínimas de higiene e segurança durante sua jornada de trabalho. O pedreiro, que cumpria expediente das 7h às 17h em vias…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança no trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso mundo contemporâneo… fonte clique aqui

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Saúde Mental no Trabalho: Desafios e Soluções

Imagine entrar no trabalho todos os dias com um peso invisível que afeta sua concentração, produtividade e relacionamentos. Essa é a realidade para muitos profissionais que lutam contra a saúde mental no ambiente de trabalho. De acordo com estatísticas recentes, mais de 440 mil trabalhadores foram afastados devido a questões de saúde mental apenas em…

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Adicional de Insalubridade: Entenda Seu Direito e Como Receber até R$ 607 por Mês

Se você trabalha em um ambiente com riscos à saúde, é importante saber que pode ter direito a um adicional de insalubridade. Esse benefício pode garantir até R$ 607 por mês, dependendo do grau de insalubridade. Aqui, você encontrará informações sobre como saber se tem direito, como calcular o valor e como solicitar o benefício.…

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Benefício de Insalubridade: Um Direito dos Trabalhadores Brasileiros

Trabalhadores brasileiros com carteira assinada podem ter direito a um benefício muitas vezes ignorado: o adicional de insalubridade. Conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este adicional pode garantir até R$ 607,20 mensais para aqueles que trabalham em condições insalubres em grau máximo. O adicional de insalubridade é regulado pela Norma Regulamentadora 15…

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