Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Empresas Reforçam Programas de Saúde Mental no Ambiente de Trabalho

Em busca de equilíbrio, empresas reforçam programas de saúde mental. A saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser um tema periférico e passou a ocupar posição central nas políticas de gestão de pessoas. O movimento ganhou força com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em vigor desde maio, que obriga todas as empresas…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio para as Empresas em 2026

A saúde mental no trabalho tornou-se um dos principais focos na agenda de benefícios empresariais para 2026, impulsionado pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR1) do Ministério do Trabalho. A norma exige que todas as empresas incluem fatores de risco psicossociais, como estresse, ansiedade, depressão, sobrecarga de trabalho e burnout, no mapa de Gerenciamento de Riscos…

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Lei Regulamenta Profissão de Marinheiro de Esporte e Recreio: Um Passo à Frente na Segurança do Trabalho

A recente regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio é um marco importante para a segurança do trabalho no setor. Com a publicação da Lei 15.283, de 2025, no Diário Oficial da União, os marinheiros profissionais de esporte e recreio passam a ter suas atribuições e limitações claramente definidas, o que contribuirá significativamente…

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Segurança no Trabalho: Um Mundo em Constante Evolução

A segurança no trabalho é um tema complexo e multifacetado, que requer a colaboração de todos os envolvidos. Com a formação e capacitação adequadas, podemos criar um ambiente de trabalho seguro e saudável, onde todos os profissionais possam se desenvolver e contribuir para o sucesso da organização. fonte clique aqui

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5 Pontos Decisivos para Se Adequar à NR-1 em 2026

A Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1) está prevista para entrar em vigor no dia 26 de maio de 2026, e as organizações devem se adequar às suas exigências. Para isso, é fundamental entender os 5 pontos decisivos para uma preparação eficaz. 1. A NR-01 deve ser vista com foco em gestão de risco corporativo, estabelecendo…

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ASF Suspende Norma que Obriga Fundos de Pensões a Prestar Mais Informação

A norma regulamentar da ASF que entrava em vigor em 1 de janeiro foi suspensa por impreparação das gestoras para essa data e vai ser reavaliada a bem da simplificação burocrática. A ASF lançou uma consulta pública urgente, com respostas até 26 de dezembro próximo, no sentido de suspender a entrada em vigor da norma…

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

Em um mundo onde a segurança no trabalho é cada vez mais importante, é fundamental entendermos a importância de criar ambientes de trabalho seguros e saudáveis. A segurança no trabalho não é apenas uma questão de cumprir normas e regulamentações, mas sim um direito fundamental dos trabalhadores. Neste artigo, vamos explorar a importância da segurança…

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Ponte da Integração: Receita Regulamenta Estacionamento na Aduana

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria ALF/FOZ n.º 252/2025, que disciplina o uso dos estacionamentos na aduana da Ponte da Integração Brasil–Paraguai e na nova aduana da Ponte Internacional Tancredo Neves. A norma busca organizar o fluxo de veículos, garantir a segurança operacional e preservar as características arquitetônicas das novas estruturas aduaneiras. fonte…

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Justiça condena prefeito de Monte Alegre a pagar insalubridade máxima e 5 anos de retroativos a garis

A Justiça de Monte Alegre determinou que o prefeito Júnior Hage implemente o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os servidores públicos que trabalham na coleta e manejo de lixo urbano. A sentença, proferida pelo juiz Thiago Tapajós Gonçalves, atende a uma ação civil pública movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais…

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Corpo de Bombeiros: Nova Lei Regulamenta Promoção de Oficiais

Uma nova lei regulamentou a promoção por tempo de serviço para oficiais do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) no Estado do Rio de Janeiro. A medida está prevista na nova lei 11.057/25, que atualizou a lei 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares). Esta norma define que serão promovidos ao posto imediato os majores da ativa, independentemente…

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