Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

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Resumo da Norma Regulamentadora NR 15 – Atividades e Operações Insalubres A Norma Regulamentadora NR 15, publicada pela Secretaria do Trabalho e Previdencia Social (STPS), estabelece as normas para a prevenção e controle de insalubridades no ambiente de trabalho. Objetivo da Norma O objetivo da NR 15 é garantir o direito dos trabalhadores a uma…

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Norma Regulamentadora NR 15 – Atividades e Operações Insalubres A Norma Regulamentadora NR 15, anexo 14, estabelece as normas para a prevenção da insalubridade no trabalho em atividades e operações que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de Grau Máximo Trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento…

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Norma Regulamentadora NR 15 – Anexo 13-A: Benzeno O Anexo 13-A da Norma Regulamentadora NR 15, publicado pela Portaria SSST n.º 14 de 20 de dezembro de 1995, tem como objetivo regulamentar a exposição ocupacional ao benzeno. Objetivo da Norma Proteger a saúde do trabalhador; Regulamentar as atividades que utilizam benzeno; Estabelecer limites para a…

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Norma Regulamentadora NR 15 – Anexo 13: Agentes Químicos O Anexo 13 da Norma Regulamentadora NR 15, editada pela Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Humano (SETRADEH), estabelece as insalubridades relacionadas ao uso de agentes químicos no trabalho. Insalubridade de Grau Máximo Extração e manipulação de arsênico e preparação de seus compostos. Fabricação e preparação…

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NR 15 – Anexo 12: Limites de Tolerância para Poeiras Minerais O Anexo 12 da NR 15 estabelece os limites de tolerância para poeiras minerais, com foco em asbesto. O objetivo deste artigo é resumir os principais pontos da norma regulamentadora. Definições Asbesto: fibras de silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas,…

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NR 15 – Anexo 11: Limites de Tolerância para Agentes Químicos no Trabalho O Anexo 11 do NR 15 estabelece os limites de tolerância para agentes químicos no trabalho, com o objetivo de proteger a saúde e segurança dos trabalhadores. Objetivos da Norma Definir os limites de tolerância para agentes químicos no trabalho; Estabelecer as…

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NR 15 – Anexo 10: Uma Nova Regra para a Segurança no Trabalho O Anexo 10 da NR 15, emitida pela Portaria nº 442/2023, estabelece novas normas regulamentadoras para as atividades e operações insalubres realizadas no local de trabalho. O que é considerado uma atividade ou operação insalubre? As atividades ou operações executadas em locais…

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NR 15 – Anexo 9: Frio O Anexo 9 da NR 15, do Ministério do Trabalho e Previdencia Social (MTPS), estabelece as normas para as atividades e operações que são executadas em locais com condições de frio, como câmaras frigoríficas. Objetivo da Norma O objetivo da norma é proteger os trabalhadores que realizam atividades em…

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NR 15 – Anexo 8: Vibrações e Insalubridade no Trabalho O Anexo 8 da NR 15, regulamentado pela Portaria MTE n.º 1.297 de 13 de agosto de 2014, estabelece critérios para a caracterização da condição insalubre decorrente da exposição às vibrações de mãos e braços (VMB) e vibrações de corpo inteiro (VCI) no trabalho. Objetivos…

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NR 15 – Anexo 7: Radiações Não-Ionizantes O Anexo 7 da NR 15, regulamenta as atividades e operações insalubres que podem expor os trabalhadores a radiações não-ionizantes. Essas radiações incluem microondas, ultravioletas e laser. Objetivo da Norma O objetivo desta norma é proteger os trabalhadores de exposição a radiações não-ionizantes, que podem causar danos à…

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