Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

Imagine trabalhar em um ambiente onde a falta de infraestrutura básica, como banheiros e acesso à água, se torna uma realidade cotidiana. Essa situação, infelizmente, não é rara em muitos locais de trabalho ao redor do mundo. Recentemente, um caso chamou a atenção para a importância da segurança e do bem-estar no trabalho, destacando a…

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Saúde Mental no Trabalho: O Impacto da NR-1

A saúde mental deixou de ser apenas um tema de recursos humanos para se tornar uma exigência formal das empresas brasileiras. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), empregadores passaram a ter a obrigação de identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, incluindo fatores como assédio moral, sobrecarga, pressão excessiva…

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Segurança no Trabalho: Um Desafio Constante

Imagine um ambiente de trabalho onde as máquinas estão desprotegidas, os acidentes de trabalho não são reconhecidos e a segurança dos funcionários é colocada em risco. Infelizmente, essa é a realidade em muitas empresas, incluindo frigoríficos no Rio Grande do Sul, conforme apontado por uma força-tarefa recente. É fundamental que as empresas invistam em segurança…

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Prevenção ao Assédio no Varejo: Um Desafio para as Empresas

As recentes alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trouxeram uma nova realidade para as empresas brasileiras, especialmente no setor varejista. A partir de agora, os riscos psicossociais, como assédio moral, assédio sexual, pressão excessiva, sobrecarga emocional e outros fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores, passam a integrar formalmente o Programa de Gerenciamento…

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Quem Cuida da Segurança dos Professores?

A valorização do magistério não se resume apenas ao reconhecimento da importância dos professores em discursos oficiais, mas também à garantia de que a legislação seja cumprida, proporcionando condições adequadas de trabalho e compreendendo que a qualidade da educação está diretamente ligada às condições oferecidas a quem ensina. Para garantir a segurança e o bem-estar…

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Segurança do Trabalho no Setor Bancário: Desafios e Oportunidades

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante no setor bancário, especialmente diante das mudanças tecnológicas e organizacionais que estão ocorrendo nesse setor. A entrega de pauta específica ao Itaú e a cobrança de negociação diante da reestruturação são apenas alguns dos desafios que os trabalhadores e os sindicatos estão enfrentando. Para…

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Promovendo Ambientes de Trabalho Seguros: A Importância da NR-1

Com o intuito de promover ambientes de trabalho cada vez mais seguros, saudáveis e acolhedores para os servidores municipais, a Prefeitura de Piracicaba realizou uma reunião de orientação sobre a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) com representantes dos Núcleos de Apoio Administrativo (NAAs) de todas as secretarias municipais. A NR-1 estabelece as diretrizes gerais para…

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Empresas podem receber multas acima de 6 dígitos por falhas na saúde mental: entenda como isso afeta a segurança do trabalho

Um dos grandes temas da área de gestão de pessoas em 2026 é a adaptação das empresas à atualização da Norma Regulamentadora nº 1, mais conhecida como NR-1. A lei que estabelece regras de segurança do trabalho passou a considerar, desde 26 de maio deste ano, fatores psicossociais e relacionados à saúde mental. As empresas…

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o reconhecimento da responsabilidade de uma fábrica de embalagens plásticas de Goiânia por um acidente de trabalho sofrido por um auxiliar de expedição durante o carregamento de um caminhão. Além de confirmar a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau, os desembargadores…

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A Armadilha do Falso Alívio: Como a Suspensão das Sanções da NR-1 Pode Aumentar o Risco Trabalhista

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu, por 90 dias, as sanções administrativas ligadas às novas regras de riscos psicossociais da NR-1 causou um suspiro de alívio generalizado no ambiente corporativo. No entanto, esse alívio inicial esconde uma armadilha jurídica perigosa, pois a suspensão da penalidade administrativa não isenta as empresas de…

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