Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

A Importância da Gestão de Riscos Psicossociais no Trabalho

Imagine um ambiente de trabalho onde a saúde mental e o bem-estar dos funcionários são priorizados. É um cenário que pode parecer ideal, mas é cada vez mais necessário em um mundo onde o estresse e a ansiedade no local de trabalho estão aumentando. A partir de maio, as empresas terão que gerir riscos psicossociais…

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Denúncias de Alterações em Benefícios e Pagamento de Horas Extras: Um Alerta para a Segurança do Trabalho

Um caso recente de denúncias de alterações em benefícios e pagamento de horas extras em uma empresa municipal de urbanização tem chamado a atenção para a importância da segurança do trabalho e da gestão de recursos humanos. Os funcionários da empresa denunciaram que houve mudanças nos benefícios sem comunicação prévia, incluindo a redução do adicional…

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Lei 14.831: O que é e como ela impacta a saúde mental no trabalho

A Lei 14.831/2024 é um marco importante na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. Ela institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, reconhecendo empresas que desenvolvem ações efetivas para promover a saúde mental e o bem-estar dos seus colaboradores. A lei tem como objetivo criar ambientes de trabalho mais saudáveis, inclusivos e…

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Saúde Mental no Trabalho: O Futuro das Organizações

Imagine um ambiente de trabalho onde a saúde mental é priorizada, e os colaboradores se sentem valorizados e apoiados. Esse não é apenas um sonho, mas uma realidade que muitas organizações estão buscando criar. Com a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), as empresas terão que adotar medidas mais eficazes para promover o…

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A Importância da Saúde Mental no Ambiente de Trabalho

Até alguns anos, falar sobre saúde mental no ambiente corporativo era algo incomum. No entanto, com o passar do tempo, essa percepção mudou, e o tema tornou-se central no mundo corporativo, impulsionado pelo alarmante aumento de afastamentos pelo INSS devido a transtornos psicológicos. Dados recentes apontam um crescimento superior a 400% nesses afastamentos, o que…

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Empresas devem ter planos de prevenção a assédio: entenda como se preparar

As empresas terão até o dia 26 de maio para se adequarem às novas regras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que incluem a prevenção de riscos psicossociais, como bullying e assédios moral e sexual. Para se preparar, é fundamental que as empresas invistam em treinamentos e capacitações para seus funcionários e gestores, ensinando…

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Saúde Ocupacional: Prevenindo o Colapso

Imagine um ambiente de trabalho onde a saúde mental é tão importante quanto a produtividade. Infelizmente, a realidade é que muitas empresas ainda não priorizam a saúde ocupacional, colocando em risco a bem-estar de seus funcionários. O Ministério da Previdência Social aponta que o país vive uma crise de saúde mental, com um aumento de…

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Santarém: O Grupo Avante Atacadista e o Assédio Moral – Uma Condenação Histórica

A 2ª Vara do Trabalho de Santarém deferiu os pedidos do Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT) em ação civil pública em face das empresas Avante Atacadista Ltda., S G Chaves Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. e Majovipe Comércio de Alimentos Eireli, reconhecidas pela Justiça como grupo econômico, atuante em Santarém. De acordo com a…

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MPT Abre Inquérito Contra IMA: Um Alerta para a Segurança do Trabalho

Um caso recente de abertura de inquérito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a IMA (Informática de Municípios Associados) chama a atenção para a importância da segurança do trabalho e do cumprimento das normas regulamentadoras. As denúncias feitas pelo Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo) incluem condições sanitárias inadequadas,…

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Saúde Mental no Trabalho: Entendendo as Regras de Proteção

A saúde mental no ambiente de trabalho tem sido um dos grandes desafios para as mulheres, que lidam diariamente com sobrecarga, desigualdade salarial e assédio. Em entrevista ao projeto Março Mulher, a advogada Camila Trabuco destacou a importância do tema e as garantias legais que protegem as trabalhadoras. A advogada destacou que a legislação brasileira…

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