Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança no Trabalho: Um Campo em Expansão

Em um cenário cada vez mais consciente sobre a importância da segurança no ambiente de trabalho, um recente caso ganhou destaque na mídia, envolvendo uma loja que foi condenada a pagar adicional de periculosidade a seus funcionários devido à presença de tanques de diesel armazenados em um shopping. fonte clique aqui

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A Importância da Justiça Organizacional no Ambiente de Trabalho

A justiça organizacional é um conceito que tem ganhado destaque nos últimos anos devido à sua importância para a saúde mental dos funcionários e a produtividade das empresas. De acordo com um estudo recente, a justiça organizacional pode reduzir problemas de saúde mental, absenteísmo e turnover, além de aumentar a motivação e a criatividade dos…

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Decreto de Lula que regulamenta Lei da Reciprocidade é publicado: O que isso significa para a segurança do trabalho?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, instrumento que pode ser usado pelo governo brasileiro como resposta à tarifa de 50% imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos brasileiros. A norma permite que o Brasil responda a medidas unilaterais adotadas por…

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Governo Publica Decreto que Regulamenta Lei de Reciprocidade Comercial: O Que Isso Significa para a Segurança do Trabalho?

O governo publicou um decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, permitindo que o Brasil suspenda concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos brasileiros no mercado global. Isso pode ter implicações significativas para a segurança do trabalho, pois pode afetar a competitividade das empresas brasileiras e,…

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Segurança no Trabalho: O Papel Fundamental da NR-12

A segurança no trabalho é um tema de extrema importância, especialmente em ambientes industriais onde os riscos são mais elevados. A Norma Regulamentadora NR-12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, desempenha um papel fundamental na prevenção de acidentes e na proteção dos trabalhadores. Recentemente, a ABIMAQ promoveu um curso presencial sobre…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança no trabalho é um tema amplo que abrange desde a prevenção de acidentes até a gestão de riscos ocupacionais. Com a crescente complexidade dos ambientes de trabalho, a demanda por profissionais capacitados em segurança do trabalho aumenta significativamente. fonte clique aqui

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Lula Regulamenta Lei de Reciprocidade Comercial: O Que Isso Significa para a Segurança do Trabalho?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial, permitindo que o governo brasileiro responda a medidas comerciais unilaterais de outros países, como a tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras para os EUA. Essa medida pode ter impacto na segurança do trabalho, pois a competitividade das…

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Segurança do Trabalho: Adicional de Insalubridade e Responsabilidade Subsidiária

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de produção terceirizado. Segundo o colegiado, o tomador de serviços tem o dever de zelar pelas condições de saúde…

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Desbloqueio de Acesso: Entendendo o Erro 403 e a Importância da Segurança Cibernética

O erro 403 é um código de status HTTP que indica que o acesso a um recurso é proibido. Isso geralmente ocorre quando um site está utilizando um serviço de segurança para proteger-se contra ataques online. Para resolver isso, é importante entrar em contato com o proprietário do site e informá-los sobre o bloqueio. Além…

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Nova Lei de Seguranca em Santa Catarina: O Que Isso Muda para os Trabalhadores?

Imagine você trabalhando em um ambiente onde a segurança é uma prioridade, onde as leis são claras e rigorosas para proteger os trabalhadores de situações de risco. É nesse contexto que entra a nova lei de segurança em Santa Catarina, que regulamenta a circulação e impõe a castração obrigatória de pitbulls. Mas o que isso…

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