Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

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NR 15 – Anexo N.º 5: Radiações Ionizantes O Anexo N.º 5 da NR 15, regulamentado pela Portaria MTb n.º 1.084 de 18 de dezembro de 2018, estabelece as diretrizes básicas para a proteção radiológica dos trabalhadores expostos a radiações ionizantes. Limites de Tolerância O limite de exposição para os trabalhadores é de 1 mSv…

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NR 15 – Anexo 4: Regulamentação de Atividades e Operações Insalubres O Anexo 4 da NR 15, emitida pela Ministério do Trabalho e Previdencia Social (MTPS), regulamenta as atividades e operações insalubres no trabalho. Essa norma visa garantir a saúde e segurança dos trabalhadores empregados em atividades que podem ser perigosas para a sua saúde.…

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Norma Regulamentadora NR 15 – Anexo 3: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor O Anexo 3 da Norma Regulamentadora NR 15, alterada pela Portaria SEPRT n.º 1.359 de 09 de dezembro de 2019, estabelece os critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes…

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NR 15 – Anexo N.º 2: Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto O NR 15, anexo N.º 2, estabelece os limites de tolerância para ruídos de impacto em atividades e operações insalubres. O documento define que o ruído de impacto é aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 segundo,…

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NR 15 – Anexo 1: Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente O NR 15 é uma norma regulamentadora que estabelece as condições mínimas de saúde e segurança no trabalho. O Anexo 1 deste documento define os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. Níveis de Ruído Permissíveis 85 dB (A): 8 horas…

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NR 14 – Fornos: Medidas de Prevenção e Controle A Norma Regulamentadora (NR) 14, publicado na Portaria MTP n.º 2.189, de 28 de julho de 2022, estabelece requisitos para a operação de fornos com segurança. Objetivo O objetivo da NR 14 é estabelecer medidas de prevenção e controle para evitar acidentes e melhorar a segurança…

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NR 13 Atualizada em 2022: O que Mudou? A Norma Regulamentadora (NR) 13, que estabelece requisitos para a gestão da integridade estrutural de caldeiras, vasos de pressão e tanques metálicos de armazenamento, foi recentemente atualizada em 2022. O objetivo deste artigo é resumir as principais alterações introduzidas na NR 13. Objetivo da NR 13 O…

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Resumo da Norma Regulamentadora NR-12 A Norma Regulamentadora NR-12 é uma referência técnica que estabelece os princípios gerais para a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. A norma é publicada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08/06/78, e foi alterada por diversas portarias até a última atualização em 2022. A seguir, resumimos os principais…

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Normas de Segurança para Transporte de Materiais O Decreto Federal nº 11, publicado no DOU em 06/07/78 e alterado por diversas portarias, estabelece as normas de segurança para o transporte de materiais em empresas industriais. 11.1 Normas de Segurança para Operação de Elevadores, Guindastes, Transportadores Industriais e Máquinas Transportadoras Os poços de elevadores e monta-cargas…

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NR 11 – Anexo I: Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Rochas Ornamentais O NR 11 – Anexo I é uma norma regulamentadora que estabelece princípios gerais e medidas de proteção para preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores no setor de beneficiamento, transformação, movimentação, manuseio e…

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