Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Saúde Mental no Setor Financeiro: Um Desafio para os Bancários

O setor financeiro está passando por um momento de grande desafio em relação à saúde mental dos seus trabalhadores. De acordo com um levantamento do Dieese, as doenças mentais e comportamentais foram responsáveis por 55,9% dos afastamentos acidentários e por 51,8% dos afastamentos previdenciários de bancárias e bancários do país em 2024. Diante desse cenário,…

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Investigação do MPT-MS sobre frota do Consórcio Guaicurus: um caso de assédio e perseguição

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) está investigando a frota do Consórcio Guaicurus após depoimento de ex-funcionários que relataram condições precárias de trabalho, incluindo assédio moral, longas jornadas, falta de pagamento de hora extra, falta de pausa para descanso, descontos indevidos no salário, entre outros. Os ex-funcionários foram ouvidos como…

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Empresas têm um ano para proteger a saúde mental dos trabalhadores

Empresas têm um ano para implementar norma que protege saúde mental do trabalhador O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou por um ano a entrada em vigor da Norma Regulamentadora mais importante sobre a saúde mental do trabalhador: a NR-1, que foi atualizada pela portaria MTE 1.419/24 e alterou substancialmente o capítulo (nº1.5) que…

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Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: Um Novo Paradigma com a Nova NR-1

A nova NR-1 trouxe um novo desafio para as empresas: o mapeamento e gerenciamento de riscos psicossociais. Com a entrada em vigor da norma, as organizações precisam considerar formalmente os fatores como sobrecarga de trabalho, pressão excessiva e assédio moral, exigindo um olhar mais humano e estratégico para a saúde mental no ambiente corporativo. Para…

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Comissão Tripartite Define Consulta Pública para NR 4: O Que Isso Significa para a Segurança do Trabalho?

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) decidiu realizar uma consulta pública para revisar os graus de risco do Anexo I da NR 4 (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho). Isso é um passo importante para garantir que as normas de segurança do trabalho estejam atualizadas e eficazes. Além disso, a CTPP também discutiu…

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Promovendo a Saúde Mental na Indústria: Iniciativas do SESI-RN

O Sistema FIERN, por meio do Serviço Social da Indústria (SESI-RN), tem se destacado na promoção de ações de saúde mental para os trabalhadores da indústria. Em uma reunião no CREMERN – FIERN, a superintendente regional do SESI-RN, Danielle Mafra, apresentou as principais iniciativas voltadas ao cuidado com a saúde mental dos trabalhadores. Entre as…

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Adequação à Nova NR-1: O que Empresários Precisam Saber

O mundo do trabalho está em constante evolução, e uma das principais preocupações das empresas deve ser a segurança e a saúde dos trabalhadores. Recentemente, a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) passou por uma atualização significativa, incluindo agora os riscos psicossociais no escopo da Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Essa mudança tem implicações diretas para…

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Burnout no Trabalho: Um Desafio Crescente para as Empresas

Saúde mental é um tema cada vez mais importante no ambiente de trabalho, e os números não mentem. Entre janeiro e abril de 2025, o número de processos trabalhistas por burnout aumentou 14,5% no Brasil, totalizando 5.248 ações por esgotamento profissional nos quatro primeiros meses do ano, segundo levantamento do escritório Trench Rossi Watanabe. Essa…

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Segurança no Trabalho: O Papel da Câmara Municipal de Juiz de Fora

A Câmara Municipal de Juiz de Fora tem um papel fundamental na garantia da segurança no trabalho, especialmente para os trabalhadores terceirizados. A vereadora Cida Oliveira apresentou um projeto de lei que visa garantir o acesso a banheiros e instalações sanitárias para esses trabalhadores, além de impedir a nomeação de pessoas condenadas por discriminação e…

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A Saúde do Trabalhador como Direito Humano: Um Novo Paradigma

A Constituição Federal de 1988, no artigo 200, instituiu que cabe ao SUS executar ações de Saúde do Trabalhador. No entanto, a Saúde do Trabalhador tem uma história complexa e foi influenciada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada no início do século 20. A OIT tem uma história que colocou sempre a saúde no…

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