Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Câmara solicita pagamento de insalubridade

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24/2), 14 requerimentos, incluindo anteprojeto de lei e moções voltados para educação, saúde, infraestrutura, meio ambiente e reconhecimento público. Entre as propostas está o ofício nº 55/2026, de autoria do vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania), que solicita o pagamento de adicional de insalubridade de…

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Empresas cearenses se preparam para a nova NR-1: um passo em direção à saúde mental no trabalho

A partir de 25 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passa a exigir das empresas a gestão da saúde mental e a prevenção de riscos psicossociais no ambiente corporativo. Com a mudança, o cuidado com a saúde emocional…

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Treinamento de Segurança para Servidores da Educação: Um Passo Importante para a Segurança Escolar

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promoveu um treinamento de combate a princípios de incêndio e de primeiros socorros para servidores da rede municipal de ensino. Essa capacitação é fundamental para garantir a segurança dos estudantes e servidores em caso de emergências. Além disso, é importante destacar a importância…

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Segurança no Trabalho: Um Campo em Constante Evolução

A segurança no trabalho é um tema de extrema importância e que está em constante evolução. Com o avanço tecnológico e a mudança nas dinâmicas do mercado de trabalho, é fundamental que os profissionais estejam atualizados sobre as melhores práticas e regulamentações para garantir um ambiente de trabalho seguro. Recentemente, um projeto de lei regulamentou…

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O Impacto do Burnout no Local de Trabalho: Um Desafio Crescente

O número de trabalhadores afastados por esgotamento profissional, conhecido como burnout, tem aumentado significativamente no Brasil. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, os benefícios concedidos por problemas ligados à organização do trabalho saltaram de 823 em 2021 para 4.880 em 2024. Essa tendência de alta está diretamente relacionada às mudanças normativas que…

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Burnout no Trabalho: Um Desafio Crescente para a Saúde Ocupacional

O número de casos de burnout no trabalho tem aumentado significativamente nos últimos anos, tornando-se um desafio crescente para a saúde ocupacional. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, o número de benefícios concedidos por problemas relacionados à organização do trabalho aumentou de 823 em 2021 para 4.880 em 2024. Além disso, apenas…

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Janeiro Branco: A Importância da CIPA e Prevenção de Assédio no Trabalho

O mês de janeiro é marcado pela campanha Janeiro Branco, que visa alertar sobre a importância da saúde mental no trabalho e a necessidade de ambientes corporativos mais seguros e respeitosos. Entre os desafios que ganham destaque estão o assédio moral e os ambientes tóxicos, fatores que afetam diretamente a produtividade, o clima organizacional e…

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Saúde Mental no Trabalho: Desafios e Oportunidades

O mês de janeiro é conhecido como o ‘Janeiro Branco’, um período dedicado à reflexão sobre a saúde mental no trabalho. Com a proximidade da entrada em vigor da Nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a responsabilidade das empresas sobre riscos psicossociais no trabalho, é fundamental discutir os desafios e oportunidades relacionados à…

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Janeiro Branco: A Importância da Saúde Mental no Trabalho

O mês de janeiro é conhecido como o mês da campanha mundial Janeiro Branco, que visa promover a saúde mental no trabalho. A Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP) destacou a atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que torna obrigatória a inclusão dos fatores psicossociais relacionados ao…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Compromisso com a Qualidade de Vida

A Unimed Fortaleza reforça seu compromisso com a promoção da saúde mental ao integrar a campanha Janeiro Branco, por meio de uma programação especial voltada à conscientização e ao cuidado emocional. As ações contemplam atividades presenciais, momentos de acolhimento e iniciativas educativas que estimulam o diálogo e a prevenção. Entre os destaques, estão os workshops…

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