Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

Imagine um local de trabalho onde a segurança é uma preocupação constante, onde os funcionários temem por suas vidas a cada dia. Infelizmente, essa é a realidade em muitas empresas, especialmente em setores de alta risco como a agricultura e a construção. Recentemente, um acidente fatal em uma fazenda chamou a atenção para a importância…

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Governo Regulamenta Lei da Pesquisa Clínica: Um Passo para a Inovação em Saúde

O governo federal regulamentou a Lei da Pesquisa Clínica, estabelecendo novas diretrizes para estudos científicos com seres humanos no Brasil. A medida busca dar mais segurança jurídica, atrair investimentos e impulsionar a inovação, ao mesmo tempo em que reforça a proteção ética dos participantes. Atualmente, o país responde por menos de 2% das pesquisas clínicas…

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Iniciativa Polo da Gente: Capacitações e Benfeitorias em Entidades Sociais

Imagine uma comunidade onde as entidades sociais têm os recursos necessários para proporcionar o melhor cuidado possível às pessoas que mais precisam. É nesse cenário que o projeto Polo da Gente vem fazer a diferença, iniciando suas capacitações e benfeitorias em entidades sociais de Camaçari e Dias d’Ávila. O Polo da Gente, coordenado pelo Comitê…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é priorizada, onde os funcionários se sentem protegidos e motivados, e onde os acidentes são raros. É um cenário que pode parecer ideal, mas é completamente alcançável com a implementação de práticas de segurança eficazes e a capacitação contínua dos profissionais. fonte clique aqui

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Reestruturação da CIPA: Um Passo em Direção à Segurança no Trabalho

Na tarde da próxima segunda-feira (13/10), a Câmara Municipal de Bauru realiza a 37ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura se reúnem no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 17 matérias. Em Primeira Discussão, constam três projetos. Retorna à pauta após ter sido sobrestado em duas ocasiões o Projeto de Lei nº…

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

A segurança no trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso país, especialmente após a morte de um trabalhador em um silo de grãos, que resultou em uma liminar do Ministério Público do Trabalho (MPT) para impor medidas urgentes de segurança à fazenda. Essa notícia nos leva a refletir sobre a importância da…

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Segurança no Trabalho: Lei Regulamenta Circulação e Estacionamento de Motorhomes em Ubatuba

A Prefeitura de Ubatuba regulamentou a circulação, permanência e estacionamento de motorhomes, trailers e veículos similares no município, com a publicação da Lei nº 4704. fonte clique aqui

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Treinamento de Posse da Nova CIPA: Um Passo para a Segurança no Trabalho

Hoje, no Centro Administrativo de Socorro, ocorreu o treinamento de posse para os membros da recém-eleita Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Essa etapa é fundamental para garantir que os integrantes da comissão estejam devidamente capacitados para exercer suas funções, conforme exigido pela legislação brasileira. Durante o treinamento, foram abordados temas essenciais previstos na…

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Trabalho Escravo em Restaurantes: Uma Chaga que Persiste

Recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) resgatou 17 trabalhadores que estavam em condições análogas à escravidão em um restaurante japonês na zona norte de São Paulo. Essa ação reforça a importância da vigilância constante contra o trabalho escravo, uma prática que, infelizmente, ainda persiste em nosso país. Para combater esse mal, é fundamental que…

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Segurança no Trabalho: O Poder da Prevenção

A segurança no trabalho é um tema cada vez mais importante em nosso mundo atual, onde a prevenção de acidentes e a proteção da saúde dos trabalhadores são fundamentais para qualquer empresa ou organização. fonte clique aqui

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