Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

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Resumo da Norma Regulamentadora NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo A Norma Regulamentadora NR 37, publicada pela Portaria MTP n.º 90, de 18 de janeiro de 2022, estabelece os requisitos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operações nas Águas Jurisdicionais Brasileiras…

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Resumo da Norma NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados A Norma NR 36 é uma regulamentação que estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados…

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Norma NR 35: Trabalho em Altura A Norma NR 35 é uma regulamentação que estabelece os requisitos e medidas de prevenção para o trabalho em altura, com o objetivo de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos. Campo de Aplicação Aplica-se a toda atividade com diferença de nível acima de 2,0m (dois metros) do…

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Resumo da Norma NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval A Norma NR 34 é uma regulamentação que estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho na indústria da construção, reparação e desmonte naval.…

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Nova Norma Regulamentadora NR-33: Segurança e Saúde em Espaços Confinados A Portaria MTP n.º 1.690, de 15 de junho de 2022, publicou a atualização da Norma Regulamentadora NR-33, que estabelece os requisitos para a caracterização dos espaços confinados e o gerenciamento de riscos ocupacionais em espaços confinados. Objetivo A Norma Regulamentadora NR-33 tem como objetivo…

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Resumo da Norma Regulamentadora NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde A Norma Regulamentadora NR 32, publicada pela Portaria MTb n.º 485 de 11/11/2005, estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde. Objetivo e Campo de…

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Resumo da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho Rural A Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) é uma regulamentação que estabelece as normas para a segurança e saúde no trabalho rural, aplicável a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Objetivo O objetivo da NR-31 é estabelecer os preceitos…

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Resumo da Norma Regulamentadora NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário A Norma Regulamentadora NR 30, publicada pela Portaria SIT nº 34 de 04/12/2002, estabelece requisitos para a proteção e resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário. Campo de Aplicação Esta norma se aplica aos trabalhos realizados em embarcações comerciais, de…

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Resumo da Norma Regulamentadora NR-30 – Anexo II A Norma Regulamentadora NR-30, Anexo II estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho a bordo de plataformas e instalações de apoio empregadas na exploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho. Objetivo e Campo de Aplicação O objetivo deste Anexo é estabelecer…

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Resumo da NR 30 – Anexo I: Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Comercial e Industrial ============================================================================================================= A Norma Regulamentadora (NR) 30, editada pela Portaria SIT n.º 36, de 29 de janeiro de 2008, estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo das embarcações de pesca…

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