Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Nova Lei de Cannabis e Segurança no Trabalho: O que Você Precisa Saber

A nova lei que garante acesso a produtos de cannabis no estado é um avanço importante na utilização terapêutica da cannabis, mas também traz desafios para a segurança no trabalho. É fundamental que os empregadores e os trabalhadores estejam cientes das implicações da lei e tomem medidas para garantir um ambiente de trabalho seguro. Para…

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Semana CANPAT Construção 2024: O Debate Sobre a NR-12 e a Segurança na Construção

A Semana CANPAT Construção 2024 foi marcada por um painel técnico sobre a Norma Regulamentadora 12 (NR-12), que trouxe à tona os principais pontos de atenção no setor da construção civil. O evento, mediado por José Bassili, Gerente de Segurança Ocupacional do Seconci-SP, contou com a participação do engenheiro de segurança do trabalho João Carlos…

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Nova NR-1: como as empresas devem gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho

A Norma Regulamentadora N.º 1 (NR-1) foi revisada em 30 de julho e traz uma nova exigência: a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Isso significa que as empresas deverão incluir parâmetros psicossociais em seus relatórios de gerenciamento de riscos e adotar medidas concretas para prevenir o adoecimento mental dos…

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A Importância da Segurança do Trabalho em Ambientes de Saúde

A segurança do trabalho é um aspecto fundamental em qualquer ambiente de trabalho, mas é especialmente crítica em ambientes de saúde. A exposição a substâncias químicas, equipamentos médicos e pacientes com doenças infecciosas são apenas alguns dos riscos que os trabalhadores de saúde enfrentam diariamente. A recente sanção da Lei 6.317 de 2024, que regulamenta…

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Profissionais de farmácia que aplicam testes de covid em drogarias podem ter direito a adicional de insalubridade

Os profissionais de farmácia que aplicam testes de covid em drogarias podem ter direito a receber adicional de insalubridade. De acordo com uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os profissionais que aplicam testes de covid em drogarias estão expostos a agentes biológicos e, portanto, têm direito a receber adicional de insalubridade em grau…

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Importância da Segurança no Trabalho para Motociclistas

Motociclistas celetistas e autônomos são frequentemente expostos a condições de trabalho perigosas, que podem resultar em acidentes e lesões graves. A segurança no trabalho é fundamental para proteger a saúde e a vida desses profissionais. Nesse sentido, a discussão sobre a periculosidade para motociclistas celetistas e autônomos é essencial para garantir direitos trabalhistas e reduzir…

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Parceria inovadora: Sami e Telavita oferecem atendimento psiquiátrico online

A Sami, uma healthtech focada em atenção primária à saúde, anunciou uma parceria estratégica com a Telavita, clínica digital especializada em psicologia e psiquiatria. Essa união visa expandir o acesso ao cuidado em saúde mental, proporcionando uma solução digital acessível, eficiente e de alta qualidade. Com essa parceria, os beneficiários de qualquer plano da Sami…

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Saúde Mental no Trabalho: Mudanças na NR-01 e Oportunidades de Crescimento

A Norma Regulamentadora NR-01 foi atualizada para incluir parâmetros psicossociais em seus relatórios de gerenciamento de riscos. Isso significa que as organizações deverão adotar medidas concretas para prevenir o adoecimento mental, gerenciar a sobrecarga de trabalho e promover ambientes de trabalho mais saudáveis e seguros para seus colaboradores. A nova regulamentação e o Certificado de…

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STF invalida lei do RJ que dá folga a celetistas para exames de câncer

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que invalidou a lei do Rio de Janeiro (RJ) que concedia um dia de folga remunerada para exames preventivos de câncer aos trabalhadores celetistas do setor privado é um tema de grande relevância para a segurança do trabalho e a saúde ocupacional. A lei estadual, que foi…

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CVM regulamenta em definitivo o Fiagro: o que isso significa para a segurança do trabalho?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentou em definitivo o Fiagro, um fundo de investimento que visa apoiar o agronegócio brasileiro. Essa regulamentação é um passo importante para a segurança do trabalho no setor, pois estabelece regras claras para a gestão dos recursos e a proteção dos investidores. No entanto, é importante notar que a…

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