Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança do Trabalho: Atualizações Legislativas e Temas Estratégicos de Gestão de Pessoas

O Conselho de Relações do Trabalho da FIEMG realizou uma reunião para discutir atualizações legislativas e temas estratégicos de gestão de pessoas. A reunião abordou tópicos como empréstimo consignado, atividades perigosas em motocicletas, licença-paternidade e desdobramentos no STF e TST. Além disso, foram apresentadas as atualizações relacionadas à licença-paternidade, que prevê ampliação gradual do benefício…

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Decretos de Segurança no Trabalho: O que Você Precisa Saber

A Prefeitura de Ponta Grossa publicou o Decreto nº 26.054, que institui o Programa Adorno Zero e estabelece uma série de proibições para servidores, terceirizados, estagiários e residentes que atuam em unidades de saúde do município. O decreto visa reforçar a segurança e a saúde dos trabalhadores, seguindo orientações do Serviço Especializado em Segurança e…

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Saúde Mental no Trabalho: Desafios e Oportunidades

A recente mudança na NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), instituída pela Portaria nº 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que obriga as empresas brasileiras a realizarem avaliações de riscos psicossociais em seus ambientes de trabalho, apresenta graves lacunas. As advogadas Cyntia Possídio e Marina Pimentel alertam que, embora a norma represente um avanço…

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NR 16 Atualizada: Novas Regras de Proteção para Motociclistas

A atualização da NR 16 é um marco importante para a segurança dos motociclistas no Brasil. Com a nova portaria, os critérios de periculosidade foram estabelecidos de forma clara, ampliando a transparência dos laudos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) e consolidando avanços defendidos pela FINDECT. A FINDECT teve um papel fundamental na atualização…

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

Imagine trabalhar em um ambiente onde a segurança é uma prioridade, onde todos os profissionais se sentem protegidos e valorizados. É isso que muitos de nós desejamos, mas infelizmente, nem sempre é a realidade. A segurança no trabalho é um direito fundamental, essencial para a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. Neste post, vamos explorar…

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Certificação em Segurança do Trabalho: Um Passo à Frente para os Servidores do TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) acaba de certificar seus servidores com o curso de NR-10 Básico, uma importante norma regulamentadora que estabelece diretrizes para a segurança em instalações e serviços que envolvem eletricidade. Essa certificação é um passo fundamental para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores durante as etapas de…

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Lideranças da Dália Alimentos recebem capacitação em gestão e rotinas trabalhistas

As lideranças da Dália Alimentos receberam capacitação em gestão e rotinas trabalhistas, com foco em liderança, legislação, qualidade e saúde mental. O curso foi ministrado pelo assessor jurídico da cooperativa, o advogado Reinaldo José Cornelli, pela supervisora do Setor Pessoal, Sandra Simonis Lucca, e pela psicóloga Paula Cristina Petry. A formação abordou o papel estratégico…

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Segurança no Trabalho: Um Campo em Constante Evolução

A segurança no trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso mundo moderno, onde a proteção dos trabalhadores e a prevenção de acidentes são prioridades absolutas. fonte clique aqui

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A Importância da NR-1 para o Cuidado e Bem-Estar nos Locais de Trabalho

A Unimed Sul Capixaba destaca a importância da NR-1 no cuidado e bem-estar nos locais de trabalho, promovendo um ambiente saudável e sustentável. Com a inclusão dos riscos psicossociais, as empresas devem implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para prevenir riscos ocupacionais. Para atender à essa demanda, é fundamental que os profissionais sejam…

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Desafios no Combate ao Câncer de Pele: Alta Carga Tributária e Desigualdade no Acesso a Especialistas

O diagnóstico precoce do câncer de pele está sendo dificultado pela alta carga tributária sobre produtos preventivos, como protetores solares, e pela desigualdade no acesso a especialistas, principalmente no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com um seminário realizado na Câmara dos Deputados, a falta de representantes do Ministério da Saúde no evento levantou…

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