Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança no Trabalho: Um Desafio Constante

Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado um aumento significativo em desastres naturais, como chuvas torrenciais e inundações, que têm impactado não apenas a população em geral, mas também as empresas e organizações. Nesse contexto, a segurança no trabalho se torna um desafio constante, exigindo a adoção de medidas eficazes para prevenir acidentes e garantir…

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O Poder da Literatura na Gestão de Riscos Psicossociais: Um Novo Paradigma para a Segurança do Trabalho

A partir de janeiro de 2026, a gestão de riscos ocupacionais no Brasil entra em uma nova fase de maturidade com a exigência cada vez mais rigorosa da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre os riscos psicossociais. Nesse contexto, é fundamental que as empresas invistam em cursos de formação que abordem a saúde e segurança…

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Revisão da NR-1: Incentivando a Segurança na Construção Civil

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), criada em 1978 pelo Ministério do Trabalho, recentemente sofreu uma série de alterações devido a um extenso processo de revisão das NRs, do qual esta é a norma base. Tal revisão decorre de uma adequação a métodos de prevenção e novas exigências de segurança, junto a um processo de…

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Nova Norma de Hospedagem: Diárias de 24 Horas para Mais Transparência

Diárias de hospedagem passam a ter 24 horas com nova norma federal Uma nova portaria do Ministério do Turismo estabelece que a diária de hospedagem corresponde a um período total de 24 horas. Desse tempo, até três horas podem ser destinadas à arrumação, higiene e limpeza da unidade, realizadas pelo estabelecimento. Na prática, isso garante…

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O que os profissionais exigirão das empresas em 2026: além do salário

Os benefícios corporativos passaram a influenciar de forma decisiva a escolha e a permanência dos profissionais nas empresas. Embora as organizações brasileiras ofereçam, em média, cinco benefícios, as expectativas dos trabalhadores vão além do salário, pressionando a revisão de políticas de atração e retenção. Estudos na área de gestão de pessoas apontam que programas estruturados…

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Benefícios Corporativos: O Que Esperar em 2026?

Com o mercado de trabalho cada vez mais competitivo, as empresas precisam encontrar maneiras de atrair e reter talentos. Uma das estratégias mais eficazes é oferecer benefícios corporativos atraentes e personalizados. fonte clique aqui

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Segurança no Trabalho: Entendendo a Importância das Pausas Térmicas

A segurança no trabalho é um tema cada vez mais relevante e debatido, especialmente quando se trata de condições de trabalho que podem afetar a saúde e o bem-estar dos funcionários. Um aspecto crucial dessa discussão são as pausas térmicas, que têm sido objeto de divergência em tribunais do trabalho, como recentemente destacado em um…

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A Importância do Filtro da Relevância na Segurança do Trabalho

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso país, com a crescente conscientização sobre a importância de ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Nesse contexto, o filtro da relevância da questão de direito federal assume um papel fundamental, permitindo que os tribunais se concentrem em casos que têm um impacto…

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Anvisa Regulamenta Receitas Eletrônicas para Medicamentos Controlados: Um Passo para a Segurança do Paciente

A Anvisa aprovou uma nova resolução que regulamenta a emissão de receitas eletrônicas para medicamentos controlados. Essa medida visa reduzir fraudes e garantir a segurança do paciente. Com a nova regra, as receitas eletrônicas serão geradas exclusivamente em serviços de prescrição eletrônica integrados ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Além disso, as farmácias…

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Segurança do Trabalho: Debates Legislativos e Estratégias de Gestão

O Conselho de Relações do Trabalho da FIEMG realizou uma reunião para discutir atualizações legislativas e temas estratégicos de gestão de pessoas. A reunião abordou tópicos como empréstimo consignado, atividades perigosas em motocicletas, licença-paternidade e desdobramentos no STF e TST. Além disso, foram destacadas a importância da formação de profissionais capacitados em segurança do trabalho…

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