Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Prorrogação da Suspensão da Exigência de Calçado Específico na NR-38: O que Isso Significa para a Segurança do Trabalho?

Imagine estar trabalhando em uma atividade de limpeza urbana, exposto a diversos riscos, desde resíduos perfurantes até superfícies escorregadias. A segurança nesses ambientes é crucial, e um dos aspectos mais importantes é o calçado de segurança. Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 817, de 8 de maio de…

ler mais
Nenhum comentário

Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio Crescente

A saúde mental no trabalho é um tema que tem ganhado cada vez mais destaque nos últimos anos. Com o aumento da pressão e do estresse no ambiente de trabalho, é fundamental que as empresas e os profissionais deem atenção especial a essa questão. fonte clique aqui

ler mais
Nenhum comentário

Segurança no Trabalho: Um Campo em Constante Evolução

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança não é apenas uma preocupação, mas uma cultura. Um lugar onde cada funcionário se sente protegido e valorizado, e onde a prevenção de acidentes é uma prioridade absoluta. fonte clique aqui

ler mais
Nenhum comentário

Big Brother Trabalhista: A Era da Fiscalização Algorítmica da Saúde Mental

A fiscalização algorítmica da saúde mental no local de trabalho é uma tendência em crescimento, com empresas adotando tecnologias de inteligência artificial para monitorar o bem-estar dos funcionários. No entanto, essa prática levanta questões importantes sobre a privacidade e a ética no local de trabalho. fonte clique aqui

ler mais
Nenhum comentário

Liderança e Segurança do Trabalho: Desafios e Oportunidades no Setor de Gêneros Alimentícios

A discussão sobre o novo perfil de liderança foi o ponto de partida para a reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL), realizada em Brasília. O encontro abordou temas estratégicos para o setor, incluindo a agenda trabalhista e a regulação. Para aqueles interessados em aprofundar seus conhecimentos na área de segurança do…

ler mais
Nenhum comentário

A Importância da Regulamentação na Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos

A recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da regulamentação na desconsideração de atos e negócios jurídicos com base no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão destaca que, sem uma lei ordinária regulamentadora, é ilegal a desconsideração de atos e negócios jurídicos com…

ler mais
Nenhum comentário

Segurança do Trabalho: Um Mundo em Constante Evolução

Em um mundo onde a segurança do trabalho é cada vez mais importante, é fundamental entender como as normas e regulamentações estão em constante mudança. Recentemente, a APAMT realizou um curso sobre a atualização da NR-17 e sua interface com a NR-1, destacando a importância da formação contínua dos profissionais da área. fonte clique aqui

ler mais
Nenhum comentário

Segurança no Trabalho: A Importância das Brigadas de Incêndio

Imagine estar no local de trabalho e, de repente, um incêndio irrompe, colocando em risco a vida de todos. fonte clique aqui

ler mais
Nenhum comentário

A Importância da Segurança do Trabalho na Era Digital: Desafios e Oportunidades

A recente ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) contra a Lei 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia, destaca a complexidade das relações entre trabalho, tecnologia e segurança na era digital. À medida que novas profissões e categorias surgem, é fundamental garantir que os trabalhadores estejam…

ler mais
Nenhum comentário

A Importância da Regulamentação Profissional: O Caso da Lei de Multimídia

A recente ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) contra a Lei 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia, traz à tona questões fundamentais sobre a proteção das atribuições profissionais, a liberdade de imprensa e a organização sindical. A lei em questão define o profissional de multimídia…

ler mais
Nenhum comentário
Sair da versão mobile