Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Ministério Aponta Regulamentação de Lei para Agilizar Exportação e Garantir Segurança do Trabalho

Imagine um cenário onde a exportação de produtos brasileiros para o exterior seja mais ágil e segura, graças à regulamentação de uma lei que estabelece diretrizes claras para a inspeção vegetal. Esse é o objetivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que aguarda a publicação da regulamentação da Lei 14.515/2022, conhecida como a…

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Adoecimento dos Profissionais da Saúde Pública: Um Olhar sobre a Situação no Brasil

Um olhar sobre a situação no Brasil. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 2024, foram registrados mais de 724 mil acidentes de trabalho. Desses, 61% resultaram em afastamento. Os setores mais afetados foram construção civil, transporte e saúde, levando a afastamentos superiores a 15 dias e a óbitos. Além disso, a violência…

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Justiça do Trabalho condena Prefeitura de Campinas e rede de saúde a higienizar uniformes do SAMU

A Justiça do Trabalho condenou a Prefeitura de Campinas e a rede de saúde a higienizar os uniformes dos socorristas do SAMU, conforme prevê a legislação trabalhista. A decisão foi proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Campinas, em sentença que reconhece o descumprimento da Norma Regulamentadora nº 32, do Ministério do Trabalho e Emprego.…

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Justiça condena Campinas por não lavar uniformes do SAMU: um alerta para a segurança do trabalho

A Justiça do Trabalho condenou a Rede Mário Gatti e o Município de Campinas por descumprirem a Norma Regulamentadora nº 32, que determina a responsabilidade do empregador pela higienização de roupas de trabalho em serviços de saúde. A decisão, da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, atende a ação do Ministério Público do Trabalho (MPT)…

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Segurança no Trabalho: O Papel dos Profissionais na Prevenção de Acidentes

Profissionais da área de segurança do trabalho em Caraguatatuba receberam um curso gratuito de reciclagem da NR-35, que aborda as normas de segurança para trabalho em altura. A capacitação é fundamental para garantir a segurança dos trabalhadores e prevenir acidentes. Além disso, é importante que os profissionais da área busquem cursos de formação, como a…

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Segurança no Trabalho: Um Direito dos Trabalhadores

A segurança no trabalho é um tema de extrema importância, que envolve não apenas a saúde física e mental dos trabalhadores, mas também a prevenção de acidentes e a garantia de um ambiente de trabalho saudável. fonte clique aqui

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio Crescente

A saúde mental no trabalho tem se tornado um tema cada vez mais relevante e preocupante. De acordo com dados recentes, o número de trabalhadores afastados por transtornos mentais no Brasil disparou em 2024, com mais de 472 mil pessoas solicitando benefícios por incapacidade temporária relacionados à saúde mental — um aumento de 68% em…

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Proteção à Gestante em Frigoríficos: Um Direito que Precisa ser Garantido

Audiências públicas têm sido realizadas para debater a necessidade de proteção às gestantes em frigoríficos, um tema que tem ganhado destaque nos últimos tempos. A importância de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para as mulheres grávidas é fundamental, não apenas para a saúde delas, mas também para a saúde dos bebês que…

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Segurança no Trabalho: Uma Questão de Direitos e Responsabilidades

A segurança do trabalho é um tema que deve ser levado a sério por empregadores e empregados. A falta de investimento nessa área pode resultar em acidentes, doenças ocupacionais e, como vimos, até mesmo em condenações judiciais. fonte clique aqui

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A Importância da Segurança do Trabalho em Pesquisas Científicas

A segurança do trabalho é um tema crucial em diversas áreas, incluindo as pesquisas científicas. Recentemente, a Lei que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos foi alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), destacando a importância de garantir a proteção dos participantes de pesquisas e a ética na condução de estudos. Para entender…

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