Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança do Trabalho: Um Direito Fundamental

A segurança do trabalho é um direito fundamental que deve ser respeitado e garantido. Empresas e organizações precisam investir em segurança do trabalho, capacitar trabalhadores e implementar políticas e procedimentos de segurança. fonte clique aqui

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Berçarista Pede Adicional de Insalubridade por Lidar com Fezes, Urina e Vômito de Crianças em Creche

Uma berçarista de Poços de Caldas, em Minas Gerais, entrou com um pedido de adicional de insalubridade devido ao seu trabalho em uma creche, onde ela lidava com fezes, urina e vômito de crianças. fonte clique aqui

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Segurança do Trabalho: Um Investimento no Futuro

A segurança do trabalho é um investimento no futuro, pois não apenas protege a saúde e a integridade dos colaboradores, mas também melhora a produtividade e a eficiência da empresa. fonte clique aqui

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Conquista Histórica: 40% de Insalubridade para Servidores da Limpeza Urbana em Santa Terezinha de Itaipu

A Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu acaba de conceder um marco importante para a categoria de servidores da limpeza urbana. A partir deste mês, esses profissionais receberão o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre seus salários. Essa decisão não apenas reconhece o valor do trabalho essencial realizado por garis, operários…

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Saúde Mental no Trabalho: O Impacto do Adiamento das Punições

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais importante, especialmente com o adiamento das punições para as empresas que não cumprem com as normas de segurança e saúde no trabalho. Esse adiamento pode ter um impacto significativo nos trabalhadores, pois pode levar a um aumento dos riscos psicossociais e, consequentemente, afetar a…

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Decisão do TRT-3: Pedido de Demissão Justifica Desconto de Aviso-Prévio

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que o pedido de demissão de um empregado justifica o desconto do aviso-prévio. Além disso, o TRT-3 também rejeitou pedidos de horas extras, insalubridade, intervalo intrajornada e multa rescisória por ausência de provas. A decisão foi tomada em um caso envolvendo uma fisioterapeuta que questionava…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio à Segurança

A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho representa um avanço significativo ao reconhecer a importância da saúde mental no ambiente de trabalho. No entanto, para que essa medida produza efeitos concretos e equitativos, é essencial que o debate incorpore uma lente de gênero. Mulheres enfrentam historicamente condições laborais marcadas…

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Adiamento da NR-1: O que isso significa para a segurança do trabalho?

O Governo Federal adiou, por mais um ano, a entrada em vigor da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais. A decisão, tomada este mês, atende a solicitações de entidades produtivas. A nova regra, que começaria a valer na próxima semana, passa a ter vigência obrigatória a partir de…

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Saúde do Trabalhador: Desafios e Avanços em São Tomé das Letras

A 5ª Conferência Municipal de Saúde está sendo realizada em São Tomé das Letras, reunindo profissionais da saúde, gestores, conselheiros e a população para discutir os principais desafios e avanços relacionados à saúde do trabalhador. Com o tema central ‘Saúde do trabalhador e da trabalhadora como direito humano’, o evento promove um espaço democrático para…

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Comissão aprova atualização do regulamento de turismólogo para reforçar qualificação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza a norma que regulamenta a atuação dos turismólogos, com o objetivo de qualificar a formação profissional. Conforme a proposta, serão considerados turismólogos quem tiver: curso superior de bacharelado em Turismo, Hotelaria ou ambos; licenciatura em…

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