NR 5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

NR 05 Atualizada de 2021-1: Obrigações e Direitos dos Trabalhadores em Matéria de Segurança e Saúde no Trabalho

O documento NR 05 Atualizada de 2021-1, publicado pela Portaria MTP nº 422 de 7 de outubro de 2021, estabelece as normas para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A Norma Regulamentadora (NR) tem como objetivo garantir a compatibilidade entre o trabalho e a preservação da vida e promoção da saúde dos trabalhadores.

Campo de Aplicação

• As organizações e órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devem constituir e manter Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Atribuições da CIPA

• Acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização;

• Registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, em conformidade com o subitem 1.5.3.3 da NR-1, por meio do mapa de risco ou outra técnica ou ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de preferência, com assessoria do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), onde houver;

• Verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;

• Elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em segurança e saúde no trabalho;

• Participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;

• Acompanhar a análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos da NR-1 e propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas identificados;

• Requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e saúde.

Acessar Documento Documento: nr-05-atualizada-2021-1

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