Título: NR-37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

NR-37: Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

O documento NR-37, publicado pela Secretaria do Trabalho e da Previdencia Social (SETRA), estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

Objetivo e Campo de Aplicação

• Esta Norma Regulamentadora (NR) estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas AJB.
• A observância desta NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à matéria de segurança e saúde no trabalho e ainda daquelas oriundas de contratos de trabalho, acordos de trabalho e convenções coletivas.

Responsabilidades Gerais e Competências

• As responsabilidades gerais incluem a garantia da segurança, saúde e condições de vivência dos trabalhadores a bordo das plataformas de petróleo.
• As competências incluem a capacitação, qualificação e habilitação dos trabalhadores para o exercício de suas atividades em ambiente de risco.

Direitos dos Trabalhadores

• Os trabalhadores têm direito a uma declaração da instalação marítima (DIM) antes de embarcarem na plataforma.
• Eles também têm direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, com condições de vivência adequadas.

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em Plataformas – CIPLAT

• A CIPLAT é responsável por analisar as causas dos acidentes ocorridos em plataformas de petróleo e propor medidas para evitar sua repetição.
• Ela também deve elaborar um plano de prevenção de acidentes e divulgar as normas e procedimentos a serem observados em ambiente de risco.

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

• O PPRA é responsável por analisar os riscos ambientais associados à atividade de exploração de petróleo e propor medidas para minimizar esses riscos.
• Ele também deve elaborar um plano de prevenção de riscos ambientais e divulgar as normas e procedimentos a serem observados em ambiente de risco.

Atenção à Saúde na Plataforma

• As empresas são responsáveis por garantir atenção médica adequada para os trabalhadores a bordo das plataformas de petróleo.
• Eles também devem proporcionar condições seguras e higiénicas para o tratamento de feridos e doentes em ambiente de risco.

Acesse a Norma NR-37 no site do SETRA para mais informações sobre as disposições legais aplicáveis à segurança e saúde nos trabalhos em plataformas de petróleo. Documento: nr-37

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NR-37: Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo O documento NR-37, publicado pela Secretaria do Trabalho e da Previdencia Social (SETRA), estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). Objetivo e Campo de Aplicação Esta Norma Regulamentadora…