Título: Regulamentação da exposição ocupacional ao benzeno

Documento NR15 – Anexo 13-A: Regulamento da Exposição Ocupacional ao Benzeno

O documento NR15 – Anexo 13-A é um regulamento que estabelece as normas para a prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, um produto cancerígeno.

Objetivo do Documento

  • Regulamentar as ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno;
  • Proteger a saúde dos trabalhadores que trabalham com benzeno;

Aplicação do Documento

  • O documento se aplica a todas as empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% (um por cento) ou mais de volume;
  • As empresas que utilizam benzeno em atividades que não são identificadas nas alíneas do item 3 e que apresentem inviabilidade técnica ou econômica de sua substituição devem comprová-la quando da elaboração do Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno – PPEOB;

Proibições e Obligações

  • É proibida a utilização do benzeno, a partir de 01 de janeiro de 1997, para qualquer emprego, exceto nas indústrias e laboratórios que o produzem, utilizam em processos de síntese química ou em combustíveis derivados de petróleo;
  • As empresas que utilizam benzeno devem cadastrar seus estabelecimentos no DSST e fornecer informações sobre a utilização do produto;

Penalidades

As penalidades por violação do documento NR15 – Anexo 13-A podem variar de multa a suspensão ou revogação da licença de trabalho, conforme estabelecido na legislação federal.

Link para o Documento Base

NR15 – Anexo 13-A (PDF) Documento: NR15_Anexo_13A

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