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NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Publicação D.O.U.
Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
Alterações/Atualizações D.O.U.
Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983 18/03/83
Portaria SSMT nº 12, de 12 de junho de 1983 14/06/83
Portaria SSMT nº 18, de 26 de julho de 1983 28/07/83
Portaria SSMT nº 19, de 26 de julho de 1983 28/07/83
Portaria SSMT nº 08, de 07 de março de 1985 12/03/85
Portaria MTb nº 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 16/02/90
Portaria DNSST nº 03, de 01 de julho de 1992 13/07/92
Portaria DNSST nº 07, de 05 de outubro de 1992 07/10/92
Portaria SSST nº 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93
Portaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994 Rep. 26/04/95
Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94
Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995 18/08/95
Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 13/05/96
Portaria SSST nº 17, de 25 de junho de 1996 28/06/96
Portaria SSST nº 08, de 24 de março de 1997 Rep. 03/04/97
Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997 07/05/97
Portaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998 Rep. 03/09/98
Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998 Retif. 20/04/98
Portaria SSST nº 26, de 06 de maio de 1998 08/05/98
Portaria SIT nº 04, de 06 de outubro de 1999 08/10/99
Portaria SIT nº 35, de 26 de dezembro de 2000 03/08/00
Portaria SIT nº 08, de 21 de fevereiro de 2001 22/02/01
Portaria SIT nº 31, de 20 de dezembro de 2001 27/12/01
Portaria SIT nº 01, de 17 de janeiro de 2002 25/01/02
Portaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002 12/07/02
Portaria SIT nº 70, de 12 de março de 2004 17/03/04
Portaria SIT nº 82, de 01 de junho de 2004 02/06/04
Portaria SIT nº 94, de 17 de agosto de 2004 18/08/04
Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 2005 27/01/05
Portaria SIT nº 126, de 03 de junho de 2005 06/06/05
Portaria SIT nº 127, de 16 de junho de 2005 20/06/05
Portaria SIT nº 160, de 19 de abril de 2006 20/04/06
Portaria SIT nº 166, de 30 de maio de 2006 31/05/06
Portaria SIT nº 178, de 21 de setembro de 2006 25/09/06
Portaria SIT nº 38, de 21 de fevereiro de 2008 25/02/08
Portaria SIT nº 44, de 09 de abril de 2008 11/04/08
Portaria MTE nº 191, de 15 de abril de 2008 16/04/08
Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011 10/10/11
Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro de 2012 12/01/12
Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012 18/05/12
Portaria SIT nº 2.033, de 07 de dezembro de 2012 10/12/12
Portaria MTE nº 591, de 28 de abril de 2014 30/04/14
Portaria MTE nº 11, de 09 de janeiro de 2015 12/01/15
Portaria MTE nº 882, de 1º de julho de 2015 02/07/15
Portaria MTPS nº 507, de 29 de abril de 2016 02/05/16
Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017 21/02/17
Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019 24/09/19
Portaria SEPRT nº 1.358, de 09 de dezembro de 2019 10/12/19
Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019 10/12/19
Portaria SEPRT nº 1.360, de 09 de dezembro de 2019 10/12/19
Portaria SEPRT nº 9.384, de 06 de abril de 2020 Rep. 15/04/20
Portaria MTP nº 698, de 04 de abril de 2022 14/04/22
Portaria MTP nº 4.406, de 29 de dezembro de 2022 30/12/22
Portaria MTP nº 3.563, de 24 de outubro de 2023 25/10/23
Portaria MTE nº 553, de 16 de abril de 2024 17/04/24
Portaria MTE nº 1.794, de 24 de outubro de 2024 25/10/24
Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026 30/01/26
(Redação dada pela Portaria DNSST nº 3, de 1º de julho de 1992)
28.1 FISCALIZAÇÃO
28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e
saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto no Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro
de 2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Lei nº 5.889, de 8 de junho de
1973, sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes ao tema. (Alterado pela Portaria MTE nº
104, de 29 de janeiro de 2026)
28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos,
quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das
funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive
audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de
descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas R egulamentadoras
considerando o critério da dupla visita, elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e
no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989 . (Alterado pela Portaria MTE nº 104, de 29 de
janeiro de 2026)
28.1.4 O age nte da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os
empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60
(sessenta) dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada
de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação,
poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para
seu cumprimento. (Alterado pela Portaria DNSST nº 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia
negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a
presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria DNSST nº 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de c ada item notificado até no
máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento
dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saú de do trabalhador, à vista de laudo
técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente
habilitado.
28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde
e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à
autoridade regional competente a interdição do estabelecimento , setor de serviço, máquina ou
equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser
adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria DNSST nº 7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.2 A autoridade r egional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do
trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria DNSST nº 7, de 05
de outubro de 1992)
28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da
inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou
regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da
empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam
em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria DNSST nº 7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infra ção por 3 (três) vezes
no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do
empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do
trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções
e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
28.3 PENALIDADES.
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador
terão as pen alidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I),
obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.
(Alterado pela Portaria DNSST nº 7, de 05 de outubro de 1992)
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou
simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único,
da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria DNSST nº 7, de 05 de outubro de
1992)
VALOR DA MULTA (em UFIR)
Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho
6.304 3.782
28.3.2 Nas atividades rurais, assim entendidas aquelas relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura,
exploração florestal e aquicultura, bem como naquelas atividades previstas nos itens 31.2.2 e 31.2.2.1
da Norma Regulamentadora nº 31 (NR -31), as infrações aos preceitos de segurança e saúde do
trabalhador, previstas no quadro de infrações (Anexo II) desta Norma, serão sancionadas conforme o
critério de cálculo disposto no art. 18, caput, da Lei nº 5.889, de 1973, em relação aos autos de infração
lavrados a partir da vigência desta Norma. (Inserido pela Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
28.3.3 Os valores de multas previstos nesta NR devem ser reajustados anualmente na forma do art.
634, § 2º, da CLT, com redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e conforme regulamentação
da portaria que estipula os parâmetros para a aplicação das multas administrativas previstas na
legislação trabalhista. (Inserido pela Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
ANEXO I
(Alterado pela Portaria DNSST nº 3, de 1º de julho de 1992)
GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN)
Número de
Empregados
SEGURANÇA DO TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO
I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I4
01-10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-428 676-839 1015-1254 1350-1680
11-25 730-830 1394-1664 2092-2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998
26-50 831-936 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320
51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1167-1324 1747-1986 2321-2648
101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3718 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-2225 2649-2976
251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 2226-2471 2977-3297
501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647-1810 2472-2717 3298-3618
Mais de
1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-990 1811-1973 2718-2957 3619-3782
ANEXO IA
(Inserido pela Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012)
Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR-29)
GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$)
Número de
Empregados
SEGURANÇA DO TRABALHO
I1 I2 I3 I4
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
01-10 575,00 665,36 1.030,44 1.271,39 1.543,38 1.908,46 2.055,40 2.548,27
11-25 666,27 757,54 1.272,31 1.518,73 1.909,38 2.277,19 2.549,18 3.042,95
26-50 758,46 878,93 1.519,65 1.766,08 2.278,10 2.645,01 3.043,86 3.537,63
51-100 879,84 1.007,63 1.766,99 2.007,95 2.645,93 3.013,75 3.538,55 4.032,32
101-250 1.008,54 1.132,67 2.008,85 2.255,29 3.014,65 3.393,42 4.033,23 4.516,05
251-500 1.133,57 1.254,05 2.256,20 2.508,11 3.394,34 3.761,25 4.516,96 5.010,74
501-1000 1.254,97 1.375,44 2.509,02 2.756,36 3.762,16 4.129,98 5.011,65 5.506,34
Mais de
1000 1.376,35 1.502,31 2.757,28 2.997,31 4.130,89 4.498,71 5.507,25 5.750,00
Número de
Empregados
MEDICINA DO TRABALHO
I1 I2 I3 I4
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
01-10 345,00 390,63 616,98 765,75 926,39 1.144,52 1.232,15 1.533,33
11-25 391,55 454,52 766,66 914,52 1.145,44 1.369,05 1.534,24 1.823,57
26-50 455,44 529,37 915,43 1.064,21 1.369,96 1.593,57 1.824,49 2.117,46
51-100 530,28 604,20 1.065,11 1.208,41 1.594,48 1.812,62 2.118,38 2.416,83
101-250 605,12 679,05 1.209,32 1.355,36 1.813,53 2.030,75 2.417,74 2.716,19
251-500 679,96 753,89 1.353,53 1.502,30 2.031,67 2.255,28 2.717,11 3.009,17
501-1000 754,80 826,90 1.503,21 1.651,98 2.256,19 2.479,80 3.010,08 3.302,14
Mais de
1000 827,82 903,57 1.652,90 1.800,75 2.480,71 2.698,84 3.303,06 3.450,00
ANEXO II
NORMAS REGULAMENTADORAS - NR
NR-1
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.4.1, alínea "a" 101049-2 3 S
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV 101050-6 3 S
1.4.1, alínea "c" 101051-4 2 S
1.4.1, alínea "d" 101052-2 2 S
1.4.1, alínea "e" 101053-0 4 S
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5 101054-9 2 S
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV 101055-7 3 S
1.4.1.1, alínea "a", "b" e "c" 101114-6 3 S
1.4.3.1 101056-5 4 S
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 101057-3 2 S
1.5.1 e 1.5.2 101112-0 3 S
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3 101058-1 3 S
1.5.3.2, alínea "a" 101059-0 3 S
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2 101060-3 3 S
1.5.3.2, alínea "c" 101061-1 3 S
1.5.3.2, alínea "d" 101062-0 3 S
1.5.3.2, alínea "d", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c" 101063-8 3 S
1.5.3.2.1 101064-6 3 S
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3 101065-4 2 S
1.5.3.4 101066-2 3 S
1.5.4.1 101067-0 3 S
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c" 101068-9 3 S
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1 101069-7 3 S
1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1 101113-8 3 S
1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" 101070-0 3 S
1.5.4.4.5 101071-9 3 S
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1 101072-7 3 S
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b" 101073-5 3 S
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 101074-3 3 S
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1 101075-1 3 S
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2 101076-0 3 M
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c" 101077-8 4 S
1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a" e "b" 101078-6 3 S
1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f",
1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1 101079-4 2 S
1.5.8.2 101080-8 3 S
1.5.8.2 101081-6 3 S
1.5.8.3 101082-4 3 S
1.5.8.4 101083-2 3 S
1.6.1 e 1.6.4 101084-0 2 S
1.6.5.1 101085-9 2 S
1.7.1 101086-7 3 S
1.7.1.1 e 1.7.3 101087-5 1 S
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1 101088-3 3 S
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2 101089-1 3 S
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1 101090-5 3 S
1.7.2 e 1.7.4 101091-3 2 S
1.7.5 101092-1 3 S
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c",
"d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1 101093-0 3 S
1.7.9 e 1.7.9.1 101094-8 3 S
1.8.1.1 101095-6 3 S
1.8.4.1 101096-4 2 S
1.8.6.1 101097-2 3 M
1.5.7.1, alínea "b" 101110-3 2 S
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1 101111-1 2 S
NR-1 - Anexo II
2.2 101037-9 3 S
2.3 e 2.4 101038-7 3 S
2.5 101039-5 3 S
3.1 e 3.2 101040-9 3 S
4.1 101116-2 3 S
4.1.1 101042-5 3 S
4.2 e 4.3 101043-3 3 S
4.4 101044-1 3 S
4.5 101045-0 3 S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3 101046-8 3 S
4.7 e 4.7.1 101047-6 3 S
5.1 101048-4 3 S
NR-3
3.2.2.1 103008-6 4 S
3.2.2.2 103009-4 4 S
3.5.4 103010-8 4 S
3.5.5 103011-6 2 S
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026 - retificada)
NR-4
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.2.1 104044-8 4 S
4.3.1, alínea "a" 104069-3 3 S
4.3.1, alínea "b" 104070-7 3 S
4.3.1, alínea "c" 104071-5 3 S
4.3.1, alínea "d" 104072-3 3 S
4.3.1, alínea "e" 104073-1 3 S
4.3.1, alínea "f" 104074-0 3 S
4.3.1, alínea "f" 104075-8 3 S
4.3.1, alínea "g" 104076-6 3 S
4.3.1, alínea "h" 104077-4 3 S
4.3.1, alínea "i" 104078-2 3 S
4.3.1, alínea "j" 104079-0 3 S
4.3.1, alínea "k" 104080-4 3 S
4.3.2 104046-4 3 S
4.3.3 104047-2 3 S
4.3.4 104048-0 3 S
4.3.5 104049-9 3 S
4.3.6 104050-2 2 S
4.3.7 104051-0 3 S
4.3.7.1 104081-2 3 S
4.3.8 104052-9 3 S
4.3.9 104053-7 3 S
4.4.1.1 104054-5 3 S
4.4.2 104055-3 3 S
4.4.3 104056-1 3 S
4.4.4 104057-0 3 S
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2 104058-8 3 S
4.5.1 104082-0 3 S
4.5.1.2.1 104083-9 3 S
4.5.2 104060-0 3 S
4.5.3 104084-7 3 S
4.5.3.1 104085-5 3 S
4.5.4 104086-3 3 S
4.5.4.1, alínea "b" 104087-1 3 S
4.5.4.2 104088-0 3 S
4.5.6 104063-4 3 S
4.6.1 104089-8 2 S
4.6.1.1, alínea "a" 104090-1 2 S
4.6.1.1, alínea "b" 104091-0 2 S
4.6.1.1, alínea "c" 104092-8 2 S
4.6.1.1, alínea "d" 104093-6 2 S
4.7.1 104065-0 3 S
4.7.2 104066-9 3 S
4.7.3 104067-7 2 S
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026 - retificada)
NR-5
Item/Subitem Código Infração Tipo
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3 205125-7 I3 S
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1 205113-3 I4 S
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4 205131-1 I2 S
3.1.1 e 3.1.3 do Anexo I 205150-8 I2 S
5.5.6 205132-0 I3 S
5.4.1 205115-0 I3 S
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1 205145-1 I3 S
5.4.10 205122-2 I3 S
3.2.3 do Anexo I 205152-4 I3 S
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5 205134-6 I3 S
5.4.2 205116-8 I3 S
5.4.12 205124-9 I3 S
5.5.2 e 5.5.2.1 205128-1 I1 S
5.5.1.1 205127-3 I1 S
5.6.7.4 205140-0 I2 S
5.4.6 205119-2 I2 S
3.7.2 do Anexo I 205158-3 I2 S
5.4.5 205118-4 I2 S
5.5.1 205126-5 I2 S
5.4.7 205120-6 I2 S
5.9.2 205148-6 I2 S
5.6.7.2 205139-7 I2 S
5.5.8 205133-8 I2 S
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2 205138-9 I2 S
5.6.7 205137-0 I3 S
5.6.6 205136-2 I3 S
5.6.4, alíneas "a" e "b" 205135-4 I3 S
3.1 do Anexo I 205149-4 I3 S
5.9.1 205147-8 I3 S
5.6.7.5 205141-9 I3 S
3.5 Anexo I 205155-9 I3 S
5.5.4, 5.5.4.1 205192-3 I2 S
5.4.11, alínea "b" 205181-8 I3 S
5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4 205159-1 I3 S
5.3.1, alínea "c" 205163-0 I2 S
5.5.3, alínea "d" 205185-0 I2 S
5.3.1, alínea "h" 205168-0 I2 S
5.3.1, alínea "b" 205162-1 I2 S
5.5.4.2 205193-1 I2 S
5.3.1, alínea "j" 205170-2 I2 S
5.5.3, alínea "c" 205184-2 I2 S
5.3.1, alínea "g" 205167-2 I2 S
5.3.1, alínea "a" 205161-3 I2 S
5.3.6, alínea "b" 205175-3 I2 S
5.5.3, alínea "h" 205189-3 I2 S
5.5.3, alínea "b" 205183-4 I2 S
5.3.1, alínea "f" 205166-4 I2 S
5.5.3, alínea "j" 205191-5 I2 S
5.3.6, alínea "a" 205174-5 I2 S
5.5.3, alínea "g" 205188-5 I2 S
5.5.3, alínea "a" 205182-6 I2 S
5.3.1, alínea "e" 205165-6 I2 S
5.4.9 205179-6 I2 S
5.5.3, alínea "i" 205190-7 I2 S
5.5.3, alínea "f" 205187-7 I2 S
5.3.1, alínea "d" 205164-8 I2 S
5.4.8 205178-8 I2 S
5.5.3, alínea "e" 205186-9 I2 S
5.3.1, alínea "i" 205169-9 I2 S
5.4.11, alínea "a" 205180-0 I3 S
5.3.2, alínea "a" 205171-0 I3 S
5.5.7 205194-0 I3 S
5.4.4 205177-0 I3 S
5.4.3 205176-1 I3 S
5.7.4.1 205198-2 I3 S
5.7.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" 205197-4 I3 S
5.7.1.1 205196-6 I3 S
5.3.2, alínea "c" 205173-7 I3 S
5.7.1 205195-8 I3 S
5.3.2, alínea "b" 205172-9 I3 S
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR-5 - Anexo I
3.1 205149-4 3 S
3.1.1 e 3.1.3 205150-8 2 S
3.2 205203-2 2 S
3.2.1 205204-0 2 S
3.2.2 205205-9 2 S
3.2.3 205152-4 3 S
3.2.3.1 205206-7 3 S
3.2.3.1.1 205207-5 3 S
3.3 205208-3 2 S
3.3.1 205209-1 2 S
3.3.2 205210-5 3 S
3.4.1 205211-3 2 S
3.5 205155-9 3 S
3.5.1 205212-1 2 S
3.5.1, alíneas "a", "b" e "c" 205160-5 3 S
3.6 205213-0 2 S
3.6.1 205214-8 2 S
3.7.2 205158-3 2 S
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR-6
Item/Subitem Código Infração Tipo
6.3.1 206076-0 3 S
6.5.1, alínea "a" 206048-5 3 S
6.5.1, alínea "b" 206049-3 4 S
6.5.1, alínea "c" 206051-5 4 S
6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1 206052-3 2 S
6.5.1, alínea "e" 206053-1 4 S
6.5.1, alínea "f" 206054-0 2 S
6.5.1, alínea "g" 206055-8 3 S
6.5.1, alínea "h" 206056-6 2 S
6.5.1.2 e 6.5.1.2.1 206077-9 3 S
6.5.1.3 206059-0 3 S
6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3 206060-4 4 S
6.5.2.1 e 6.5.2.1.1 206064-7 2 S
6.5.2.2 206062-0 3 S
6.5.3 206063-9 3 S
6.5.4 206065-5 3 S
6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 206050-7 4 S
6.8.1, alínea "a" 206066-3 3 S
6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1 206067-1 3 S
6.8.1, alínea "c", e 6.9.3 206068-0 3 S
6.8.1, alínea "d" 206069-8 3 S
6.8.1, alínea "e" 206070-1 3 S
6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 206072-8 3 S
6.9.2.1 206073-6 3 S
6.9.2.1.1 206074-4 3 S
6.9.4 206075-2 3 S
6.9.4 206078-7 3 S
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR-7
7.3.2.1, alínea "a" 107159-9 2 M
7.3.2.1, alínea "b" 107160-2 2 M
7.3.2.2 107100-9 3 M
7.4.1, alínea "a" 107101-7 4 M
7.4.1, alínea "b" 107102-5 2 M
7.4.1, alínea "c" 107103-3 2 M
7.5.1 107104-1 4 M
7.5.10 107119-0 3 M
7.5.11 107120-3 3 M
7.5.12 107121-1 3 M
7.5.12, alínea "a" 107168-8 3 M
7.5.12, alínea "b" 107169-6 3 M
7.5.12.1 107170-0 2 M
7.5.12.2 107171-8 2 M
7.5.13 107124-6 3 M
7.5.14 107125-4 2 M
7.5.16 107172-6 2 M
7.5.17 107127-0 3 M
7.5.18 107173-4 3 M
7.5.19 107128-9 3 M
7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 107129-7 2 M
7.5.19.2 107130-0 2 M
7.5.19.3 107131-9 1 M
7.5.19.4 107132-7 3 M
7.5.19.5, alínea "a" 107174-2 4 M
7.5.19.5, alínea "b" 107175-0 4 M
7.5.19.5, alínea "c" 107176-9 4 M
7.5.19.5, alínea "d" 107177-7 4 M
7.5.19.6 107178-5 3 M
7.5.19.6.1 107179-3 3 M
7.5.3 107105-0 3 M
7.5.4, alínea "a" 107106-8 3 M
7.5.4, alínea "b" 107161-0 3 M
7.5.4, alínea "c" 107162-9 2 M
7.5.4, alínea "d" 107108-4 2 M
7.5.4, alínea "e" 107163-7 2 M
7.5.5 107109-2 2 M
7.5.6, alínea "a" 107110-6 3 M
7.5.6, alínea "b" 107111-4 3 M
7.5.6, alínea "c" 107112-2 3 M
7.5.6, alínea "d" 107113-0 3 M
7.5.6, alínea "e" 107114-9 3 M
7.5.8, inciso I 107115-7 3 M
7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" 107165-3 3 M
7.5.8, inciso II, alínea "a", "2" 107166-1 3 M
7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b" 107116-5 3 M
7.5.8, inciso II, alínea "b" 107167-0 3 M
7.5.8, inciso II, alíneas "a" e "b" 107164-5 3 M
7.5.9 107117-3 3 M
7.5.9.1 107118-1 2 M
7.6.1 107135-1 2 M
7.6.1.1 107136-0 2 M
7.6.1.2 107180-7 2 M
7.6.1.3 107181-5 1 M
7.6.2 107137-8 3 M
7.6.2, alínea "a" 107182-3 2 M
7.6.2, alínea "b" 107183-1 2 M
7.6.2, alínea "c" 107184-0 3 M
7.6.2, alínea "d" 107185-8 3 M
7.6.2, alínea "e" 107186-6 2 M
7.6.2, alínea "f" 107187-4 3 M
7.6.3 107188-2 2 M
7.6.4 107189-0 2 M
7.6.5 107139-4 2 M
7.7.1 107140-8 4 M
7.7.1.1, alíneas "a" e "b" 107141-6 2 M
7.7.3 107142-4 2 M
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR-7 - Anexo II
2 107143-2 3 M
2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 107190-4 2 M
3.1 107191-2 2 M
3.2, incisos I, II e III 107192-0 2 M
3.2.1 107193-9 1 M
3.3 107194-7 2 M
3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 107195-5 2 M
3.6 107196-3 2 M
3.6.1 107197-1 2 M
4.1, alínea "a" 107198-0 3 M
4.1, alínea "b" 107199-8 3 M
4.1, alínea "c" 107200-5 3 M
7 107201-3 3 M
9, alínea "a" 107202-1 3 M
9, alínea "b" 107203-0 2 M
9, alínea "c" 107204-8 2 M
9, alínea "d" 107205-6 1 M
10, alínea "a" 107206-4 2 M
10, alínea "b" 107207-2 2 M
10, alínea "c" 107208-0 3 M
10, alínea "d" 107209-9 2 M
10, alínea "d" 107210-2 1 M
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR-7 - Anexo III
Item/Subitem Código Infração Tipo
1, alínea "a", e Quadros 1 e 2 107211-0 3 M
1, alínea "b" 107212-9 3 M
2.1 107213-7 2 M
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 107214-5 2 M
2.2.2, alínea "a" 107215-3 2 M
2.2.2, alínea "b" 107216-1 2 M
2.2.2, alínea "c" 107217-0 2 M
2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 107218-8 2 M
2.4 107219-6 2 M
2.5 107220-0 1 M
2.6 107146-7 3 M
2.6.2 107221-8 1 M
2.7, alíneas "a" e "b" 107222-6 2 M
2.9.2 107223-4 1 M
2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4 107224-2 2 M
2.12 107225-0 1 M
2.13, alíneas "a" e "b" 107226-9 1 M
2.14 107227-7 1 M
2.15 107228-5 1 M
2.17 107229-3 3 M
2.17.1, alínea "a" 107230-7 3 M
2.17.1, alínea "b" 107231-5 3 M
2.17.1, alínea "c" 107232-3 3 M
2.17.2 107233-1 1 M
3.1 107234-0 3 M
3.1 107235-8 3 M
3.2 107236-6 3 M
3.3 107237-4 3 M
3.4, alíneas "a" e "b" 107238-2 3 M
3.5 107239-0 3 M
3.6 107240-4 2 M
3.7 107241-2 2 M
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR-7 - Anexo IV
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2 107242-0 2 M
1.3 107243-9 2 M
1.4 107244-7 4 M
1.5 107245-5 4 M
1.6 107246-3 4 M
1.7 107247-1 4 M
1.8 107248-0 4 M
1.9 107249-8 1 M
1.10 107250-1 4 M
1.11 107251-0 2 M
1.12 107252-8 3 M
1.13 107253-6 3 M
1.14 107254-4 4 M
1.14.1 107255-2 4 M
1.15 107256-0 2 M
1.16 107257-9 3 M
1.17 107258-7 4 M
1.18, alínea "a" 107259-5 3 M
1.18, alínea "b" 107260-9 3 M
1.18, alínea "c" 107261-7 3 M
1.18, alínea "d" 107262-5 3 M
1.18, alínea "e" 107263-3 3 M
1.18, alínea "f" 107264-1 3 M
1.18, alínea "g" 107265-0 3 M
1.18, alínea "h" 107266-8 3 M
1.18, alínea "i" 107267-6 3 M
1.18.1 107268-4 3 M
1.19 107269-2 4 M
1.20 107270-6 4 M
1.21 107271-4 4 M
1.22 107272-2 3 M
1.23, alínea "a" 107273-0 3 M
1.23, alínea "b" 107274-9 3 M
1.23, alínea "c" 107275-7 3 M
1.23, alínea "d" 107276-5 3 M
1.24 107277-3 3 M
1.25 107278-1 4 M
2.1 107279-0 4 M
2.2 107280-3 4 M
2.3 107281-1 4 M
3.1 107282-0 3 M
3.2 107283-8 2 M
3.3 107284-6 3 M
3.4, alínea "a" 107285-4 3 M
3.4, alínea "b" 107286-2 3 M
3.4, alínea "c" 107287-0 4 M
3.4, alínea "d" 107288-9 3 M
3.5, alínea "a" 107289-7 3 M
3.5, alínea "b" 107290-0 3 M
3.5, alínea "c" 107291-9 3 M
3.5, alínea "d" 107292-7 3 M
3.5, alínea "e" 107293-5 3 M
3.5, alínea "f" 107294-3 3 M
3.5, alínea "g" 107295-1 3 M
3.5, alínea "h" 107296-0 3 M
3.5, alínea "i" 107297-8 3 M
3.5, alínea "j" 107298-6 3 M
3.5, alínea "k" 107299-4 3 M
3.5, alínea "l" 107300-1 3 M
3.6 107301-0 3 M
3.7 107302-8 4 M
3.8 107303-6 3 M
3.9 107304-4 4 M
3.10 107305-2 3 M
3.11 107306-0 4 M
3.12 107307-9 4 M
3.13 107308-7 2 M
3.14 107309-5 4 M
3.15 107310-9 3 M
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR-7 - Anexo V
Item/Subitem Código Infração Tipo
3.1 107152-1 2 M
3.1.1 107311-7 2 M
4.1 107153-0 2 M
4.1.1 107154-8 3 M
4.2.1 107312-5 3 M
5.1 107155-6 3 M
5.1.1 107313-3 2 M
5.2 107156-4 3 M
5.3 107157-2 3 M
5.4 107158-0 2 M
NR-8
Item/Subitem Código Infração Tipo
8.3.1 108031-8 2 S
8.3.2.1 108032-6 3 S
8.3.2.2 108033-4 4 S
8.3.2.3 108034-2 3 S
8.3.2.4 108035-0 3 S
8.3.2.5 108036-9 4 S
8.3.3.1 108037-7 2 S
8.3.3.2 108038-5 2 S
8.3.3.3 108039-3 2 S
8.3.3.4 108040-7 2 S
NR-9
Item/Subitem Código Infração Tipo
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 109183-2 3 S
9.4.1 109184-0 3 S
9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1 109185-9 3 S
9.4.3 109186-7 2 S
9.5.2 109187-5 3 S
9.5.3 109188-3 2 S
9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1 109189-1 3 S
NR-9 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
3.1 e 3.1.1 109190-5 3 S
3.2 109191-3 3 S
3.3 109192-1 2 S
4.1 109193-0 3 S
4.2 e 4.3 109194-8 3 S
5.1.1 109195-6 2 S
5.2.1 109196-4 2 S
5.2.4 e 5.2.5 109197-2 3 S
5.3.1 109198-0 2 S
5.3.4 e 5.3.5 109199-9 3 S
6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 109200-6 3 S
6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 109201-4 3 S
NR-9 - Anexo III
Item/Subitem Código Infração Tipo
3.1 109202-2 3 S
3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2 109203-0 2 S
3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 109204-9 3 S
3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" 109205-7 3 S
3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 109206-5 2 S
4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2 109207-3 3 S
4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 109208-1 3 S
4.2.3 109209-0 3 M
5.1 e 5.2 109210-3 3 S
6.1, alíneas "a" e "b" 109211-1 3 S
NR-10
Item/Subitem Código Infração Tipo
10.2.1 210122-0 4 S
10.2.2 210002-9 1 S
10.2.3 210003-7 3 S
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 210178-5 2 S
10.2.5 210012-6 4 S
10.2.5, alínea a 210127-0 2 S
10.2.5, alínea b 210128-9 2 S
10.2.6 210016-9 3 S
10.2.7 210017-7 2 S
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3 210179-3 4 S
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3 210180-7 4 S
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6 210181-5 3 S
10.3.7 210138-6 3 S
10.3.8 210033-9 2 S
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 210182-3 3 S
10.3.10 210041-0 2 S
10.4.1 210042-8 4 S
10.4.2 210043-6 4 S
10.4.3 e 10.4.3.1 210183-1 3 S
10.4.4 210046-0 3 S
10.4.4.1 210047-9 2 S
10.4.5 210146-7 3 S
10.4.6 210049-5 3 S
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4 210184-0 4 S
10.6.1 e 16.6.1.1 210185-8 4 S
10.6.2 210171-8 3 S
10.6.3 e 10.6.5 210186-6 4 S
10.6.4 210067-3 3 S
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9 210187-4 4 S
10.8.5, 10.8.6 210188-2 2 S
10.8.7 210156-4 2 M
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4 210189-0 3 S
10.8.9 210090-8 2 S
10.9.1 210091-6 3 S
10.9.2 210161-0 3 S
10.9.3 210162-9 3 S
10.9.4 210094-0 3 S
10.9.5 210163-7 3 S
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 210190-4 3 S
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4 210191-2 3 S
10.11.5 210177-7 3 S
10.11.6 e 10.11.7 210192-0 3 S
10.11.8 210166-1 3 S
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4 210193-9 3 S
10.13.2 e 10.13.3 210194-7 4 S
10.14.2 e 10.14.4 210195-5 4 S
NR-11
Item/Subitem Código Infração Tipo
11.1.1 111036-5 4 S
11.1.2 111037-3 3 S
11.1.3 111038-1 4 S
11.1.3.1 111039-0 4 S
11.1.3.2 111040-3 2 S
11.1.3.3 111041-1 4 S
11.1.4 111042-0 2 S
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1 111126-4 3 S
11.1.7 111046-2 2 S
11.1.8 111047-0 3 S
11.1.9 e 11.1.10 111127-2 4 S
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10 111128-0 2 S
11.2.4 111054-3 2 S
11.2.5 111055-1 3 S
11.2.8 111056-0 3 S
11.2.9 111057-8 2 S
11.2.11 111050-0 2 S
11.3.1 111058-6 3 S
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5 111129-9 3 S
11.4.1 111035-7 4 S
NR-11 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2 111130-2 4 S
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 111131-0 4 S
1.4 e 1.4.1 111132-9 4 S
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4 111133-7 4 S
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 111134-5 4 S
2.3.1, alíneas "a" e"b" 111135-3 4 S
2.4.1 111084-5 4 S
2.5.1 e 2.5.2 111136-1 4 S
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4 111137-0 4 S
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2 111138-8 4 S
3.3 e 3.3.1 111139-6 4 S
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1 111140-0 4 S
4.2 111103-5 4 S
4.3 111104-3 4 S
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7 111141-8 4 S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6 111142-6 4 S
6.1 111122-1 4 S
6.2 111123-0 4 S
6.3 111124-8 4 S
6.4 111125-6 4 S
NR-12
Item/Subitem Código Infração Tipo
12.1.7 312309-0 3 S
12.1.8 312310-3 2 S
12.1.9 e 12.1.9.1 312311-1 4 S
12.1.12 312312-0 4 S
12.2.1 e 12.2.1.2 312313-8 2 S
12.2.2 312314-6 3 S
12.2.3 312315-4 3 S
12.2.4 312316-2 3 S
12.2.5 312317-0 2 S
12.2.6 e 12.2.6.1. 312318-9 3 S
12.2.7 312319-7 2 S
12.2.8 312320-0 3 S
12.2.8.1 312321-9 3 S
12.3.1 312322-7 4 S
12.3.2 312323-5 4 S
12.3.3 312324-3 4 S
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 312325-1 4 S
12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5,
alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6 312326-0 4 S
12.3.5, alínea "b" 312327-8 3 S
12.3.5, alínea "c" 312328-6 4 S
12.3.5, alínea "d" 312329-4 3 S
12.3.5, alínea "e" 312330-8 4 S
12.3.6 312331-6 4 S
12.3.7 312332-4 4 S
12.3.7.1 312333-2 4 S
12.3.7.2 312334-0 4 S
12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c" 312335-9 4 S
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c" 312338-3 3 S
12.3.10 312339-1 3 S
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312340-5 4 S
12.4.2 312341-3 4 S
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312342-1 4 S
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c" 312343-0 4 S
12.4.6, alíneas "a" e "b" 312344-8 4 S
12.4.7 312345-6 4 S
12.4.7.1 312346-4 4 S
12.4.7.2 312347-2 4 S
12.4.7.3 312348-0 4 S
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312349-9 4 S
12.4.9 312350-2 1 S
12.4.10 312351-0 2 S
12.4.11 312352-9 2 S
12.4.12 312353-7 2 S
12.4.13, alíneas "a" e "b" 312354-5 2 S
12.4.13.1, alíneas "a" e "b" 312355-3 2 S
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c" 312356-1 2 S
12.4.14.1 312357-0 2 S
12.5.1 312358-8 4 S
12.5.1.1 312359-6 3 S
12.5.2, alínea "a" 312360-0 3 S
12.5.2, alínea "b" 312361-8 3 S
12.5.2, alínea "c" 312362-6 3 S
12.5.2, alínea "d" 312363-4 3 S
12.5.2, alínea "e" 312364-2 3 S
12.5.2, alínea "f" 312365-0 3 S
12.5.2.1 312366-9 2 S
12.5.3 e 12.5.3.1 312367-7 2 S
12.5.5 312368-5 2 S
12.5.6 312369-3 2 S
12.5.6, alínea "a" 312370-7 2 S
12.5.6, alínea "b" 312371-5 2 S
12.5.6.1 312372-3 2 S
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c" 312373-1 2 S
12.5.7.1 312374-0 2 S
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c" 312375-8 2 S
12.5.8.1 312376-6 2 S
12.5.9 e 12.5.9.1 312377-4 2 S
12.5.9.2 312378-2 4 S
12.5.10 312379-0 4 S
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 312380-4 1 S
12.5.12 312381-2 4 S
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2 312382-0 2 S
12.5.14 312383-9 3 S
12.5.15 312384-7 3 S
12.5.16 312385-5 3 S
12.5.17 312386-3 3 S
12.6.1 312387-1 3 S
12.6.1.1 312388-0 2 S
12.6.2 312389-8 4 S
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3,
alínea "e", 12.6.3, alínea "f" 312390-1 4 S
12.6.3, alínea "b" 312391-0 4 S
12.6.3, alínea "c" 312392-8 4 S
12.6.3, alínea "d" 312393-6 4 S
12.6.3, alínea "e" 312394-4 4 S
12.6.3, alínea "f" 312395-2 4 S
12.6.4 312396-0 3 S
12.6.5 e 12.6.5.1 312397-9 4 S
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c" 312398-7 3 S
12.6.7 e 12.6.7.1 312401-0 3 S
12.6.8 e 12.6.8.1 312402-9 3 S
12.7.1 312403-7 2 S
12.7.2 312404-5 4 S
12.7.3 312405-3 4 S
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b" 312406-1 4 S
12.7.5 312408-8 4 S
12.7.6 312409-6 4 S
12.7.7, alíneas "a" e "b" 312410-0 4 S
12.7.8.1 312411-8 4 S
12.8.1 312412-6 3 S
12.8.1.1 312413-4 3 S
12.8.1.2 312414-2 3 S
12.8.2 312415-0 3 S
12.8.2.1 312416-9 3 S
12.8.3 312417-7 3 S
12.8.4 312418-5 3 S
12.8.5 312419-3 4 S
12.8.6 e 12.8.6.1 312420-7 4 S
12.8.7 312421-5 3 S
12.8.8 312422-3 3 S
12.8.9 e 12.8.9.1 312423-1 3 S
12.8.9.2.1 312424-0 3 S
12.8.9.3 312425-8 3 S
12.9.1 312426-6 3 S
12.9.2 312427-4 3 S
12.10.2 412087-6 3 S
12.10.3 312429-0 3 S
12.10.4 312430-4 3 S
12.11.1 312431-2 4 S
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312432-0 3 S
12.11.2.1 412088-4 3 S
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b" 312434-7 4 S
12.11.3 312436-3 1 S
12.11.3, alínea "a" 312437-1 4 S
12.11.3, alínea "b" 312438-0 4 S
12.11.3, alínea "c" 312439-8 3 S
12.11.3, alínea "d" 312440-1 3 S
12.11.3, alínea "e" 312441-0 3 S
12.11.3.1, alínea "a" 312442-8 3 S
12.11.3.1, alínea "b" 312443-6 3 S
12.11.3.1, alínea "c" 312444-4 3 S
12.11.3.1, alínea "d" 312445-2 3 S
12.11.3.1, alínea "e" 312446-0 3 S
12.11.3.1, alínea "f" 312447-9 3 S
12.11.3.2 312448-7 3 S
12.11.3.3 312449-5 3 S
12.11.4.1 312450-9 3 S
12.11.5 312451-7 3 S
12.12.1 312452-5 3 S
12.12.1.2 312453-3 3 S
12.12.1.3 312454-1 3 S
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c" 312455-0 2 S
12.12.3 312456-8 2 S
12.12.4 e 12.12.4.1 312457-6 2 S
12.12.5 312458-4 2 S
12.12.6, alíneas "a" e "b" 312459-2 2 S
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312460-6 2 S
12.12.7.1, alíneas "a" e "b" 312461-4 3 S
12.12.8 e 12.12.8.1 312462-2 3 S
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3 312463-0 2 S
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e
"p 312464-9 2 S
12.13.5 e 12.13.5.1 312465-7 4 S
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 312466-5 4 S
12.14.1 312467-3 3 S
12.14.2 312468-1 3 S
12.14.3 312469-0 4 S
12.15.1 312470-3 3 S
12.15.1.1 312471-1 3 S
12.15.1.2 312472-0 3 S
12.15.1.3 312473-8 4 S
12.15.2 312474-6 3 S
12.16.1 312475-4 2 S
12.16.2 312476-2 2 S
12.16.3 312477-0 2 S
12.16.3.1.1 312478-9 2 S
12.16.3.1.2 312479-7 2 S
12.16.4 312480-0 2 S
12.16.5 312481-9 2 S
12.16.6 312482-7 2 S
12.16.8 e 12.16.8.1 312483-5 2 S
12.16.9 312484-3 2 S
12.16.10 312485-1 2 S
12.16.11 312486-0 2 S
12.16.11.1 e 12.16.11.2 312487-8 2 S
12.17.1 e 12.17.2 312488-6 2 S
12.17.3 312489-4 2 S
12.17.4 312490-8 2 S
12.17.4.1 312491-6 2 S
12.17.4.2 312492-4 2 S
12.17.4.3 312493-2 2 S
12.18.1 312494-0 3 S
12.18.2 312495-9 2 S
NR-12 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
1, alínea B 312496-7 4 S
1.1, alínea B 312497-5 4 S
2, alínea B 312498-3 4 S
2.1, alínea B 312499-1 4 S
2.2, alínea B 312500-9 3 S
NR-12 - ANEXO III
Item/Subitem Código Infração Tipo
1 312501-7 2 S
1.4 312502-5 2 S
3 312503-3 2 S
4 312504-1 2 S
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d" 312505-0 2 S
6 312509-2 2 S
6.1 312510-6 2 S
6.2 312511-4 2 S
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e" 312512-2 2 S
8 312518-1 2 S
8.1 312519-0 2 S
10, alíneas "a" e "b" 312520-3 2 S
10.2 312521-1 2 S
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312522-0 3 S
11.2 312523-8 3 S
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312524-6 3 S
12.2 312525-4 3 S
13 312526-2 3 S
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b" 312527-0 2 S
NR-12 - ANEXO V
Item/Subitem Código Infração Tipo
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312530-0 4 S
1.1 312531-9 4 S
2 312532-7 2 S
3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312533-5 3 S
4 312534-3 3 S
4.1 312535-1 4 S
4.2 312536-0 1 S
5 312537-8 2 S
6 312538-6 4 S
NR-12 - ANEXO VI
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2.1 312539-4 4 S
2.2 312540-8 4 S
2.3 312541-6 4 S
2.4 312542-4 4 S
2.5 312543-2 4 S
2.6 312544-0 3 S
2.7, alíneas "a" e "b" 312545-9 4 S
3.2 312546-7 4 S
3.3 312547-5 4 S
3.4 312548-3 3 S
3.5 312549-1 3 S
3.6 312550-5 2 S
3.7 312551-3 4 S
3.8 312552-1 4 S
3.9 312553-0 3 S
3.10 312554-8 2 S
3.11 312555-6 2 S
3.11.1 312556-4 2 S
3.11.2 312557-2 2 S
4.2 312558-0 4 S
4.3 312559-9 4 S
4.4 312560-2 4 S
4.4.1 312561-0 4 S
4.4.2 312562-9 4 S
4.5 312563-7 4 S
4.6 312564-5 4 S
5.1.1 312565-3 4 S
6.2 312566-1 4 S
6.2.1 312567-0 4 S
6.2.1.1 312568-8 4 S
6.2.1.2 312569-6 4 S
6.3 312570-0 4 S
7.2 312571-8 4 S
7.2.1 312572-6 4 S
7.2.1.1 312573-4 4 S
7.2.1.2 312574-2 3 S
7.3 312575-0 4 S
8.2 312576-9 4 S
8.2.1 312577-7 4 S
8.2.1.1 312578-5 4 S
8.2.3 312579-3 3 S
9.2 312580-7 4 S
9.2.1 312581-5 4 S
9.2.2 312582-3 4 S
9.2.2.1 312583-1 4 S
9.3 312584-0 4 S
9.3.1 312585-8 4 S
NR-12 - ANEXO VII
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.1.1 312586-6 4 S
1.5 312587-4 4 S
2.2 312588-2 4 S
2.3 312589-0 4 S
2.3.1 312590-4 4 S
2.4 312591-2 4 S
2.5 312592-0 4 S
2.5.1 312593-9 4 S
2.5.2 312594-7 4 S
2.6 312595-5 4 S
2.7 312596-3 4 S
2.8 312597-1 4 S
2.9 312598-0 3 S
2.10 312599-8 4 S
3.2 312600-5 4 S
3.3 312601-3 4 S
3.4 312602-1 4 S
4.2 312603-0 4 S
4.3 312604-8 4 S
4.4 312605-6 4 S
NR-12 - ANEXO VIII
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3.1, alínea "a" 312606-4 4 S
1.3.1, alínea "b" 312607-2 3 S
1.3.1, alínea "c" 312608-0 4 S
1.3.1, alínea "d" 312609-9 4 S
1.5 312610-2 4 S
2.1, alínea "a" 312611-0 4 S
2.1, alínea "b" 312612-9 4 S
2.1, alínea "c" 312613-7 4 S
2.1.1 312614-5 4 S
2.1.2 312615-3 4 S
2.1.3 312616-1 4 S
2.1.4 312617-0 4 S
2.1.4.1 312618-8 4 S
2.2, alíneas "a" e "b" 312619-6 4 S
2.3, alíneas "a", "b" e "c" 312620-0 4 S
2.4 312621-8 4 S
2.4.1 312622-6 3 S
2.4.1.1 312623-4 3 S
2.4.2 312624-2 4 S
2.4.3 312625-0 4 S
2.4.4 312626-9 4 S
2.4.6 312627-7 4 S
2.5 e 2.5.1 312628-5 4 S
2.5.2 312629-3 4 S
2.5.2.1 312630-7 3 S
2.5.3 312631-5 4 S
2.5.4 312632-3 3 S
2.5.5 312633-1 4 S
2.6 312634-0 4 S
2.6.1 312635-8 4 S
2.6.2 312636-6 4 S
2.6.3 312637-4 3 S
2.6.4 312638-2 4 S
2.6.4.1 312639-0 4 S
2.6.5 312640-4 4 S
2.7 312641-2 4 S
2.7.1 312642-0 4 S
2.7.2 312643-9 4 S
2.7.3 312644-7 4 S
2.8 312645-5 4 S
2.8.1 312646-3 4 S
2.8.1.1 312647-1 4 S
2.8.2 312648-0 4 S
2.9 312649-8 4 S
2.9.1 312650-1 3 S
2.9.2 312651-0 3 S
2.9.3 312652-8 4 S
2.9.3.1 312653-6 4 S
2.10 312654-4 4 S
2.10.1 312655-2 4 S
2.10.2 312656-0 4 S
2.11 312657-9 3 S
2.11.1 312658-7 3 S
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c" 312659-5 4 S
2.11.3 312660-9 3 S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312661-7 3 S
2.12.1 312662-5 3 S
3.1.1 312663-3 4 S
3.1.2 312664-1 4 S
3.2.1 312665-0 4 S
3.3.1, 2.4 e 2.5 312666-8 4 S
3.3.1.1 312667-6 4 S
3.3.1.2 312668-4 4 S
3.3.1.3 312669-2 4 S
3.3.1.4 312670-6 4 S
3.3.2 312671-4 4 S
3.3.2.1 312672-2 4 S
3.3.2.1.1 312673-0 4 S
3.3.2.2 312674-9 4 S
3.3.2.3 312675-7 4 S
3.3.2.3.1 312676-5 4 S
3.3.2.4 312677-3 4 S
4.1.1 312678-1 4 S
4.1.2 312679-0 4 S
4.1.2.1 312680-3 4 S
4.1.2.1, alínea "a" 312681-1 4 S
4.1.2.1, alínea "b" 312682-0 4 S
4.1.2.1.1 312683-8 4 S
4.1.2.1.1.1 312684-6 3 S
4.1.2.1.1.2 312685-4 3 S
4.1.2.1.1.3 312686-2 4 S
4.1.2.1.1.4 312687-0 4 S
4.1.2.1.1.5, alínea "a" 312688-9 3 S
4.1.2.1.1.5, alínea "b" 312689-7 3 S
4.1.2.1.1.5, alínea "c" 312690-0 4 S
4.1.2.1.1.5, alínea "d" 312691-9 3 S
4.1.2.1.1.6 312692-7 3 S
4.1.2.1.1.7 312693-5 3 S
4.1.2.1.1.8 312694-3 3 S
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312695-1 3 S
4.1.2.1.1.8.2 312696-0 3 S
4.1.2.1.1.9 312697-8 3 S
4.1.2.1.1.10 312698-6 4 S
4.1.2.1.1.10.1 312699-4 2 S
4.1.2.1.1.11 312700-1 3 S
4.1.2.1.2 312701-0 4 S
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c" 312702-8 4 S
4.1.2.3 312703-6 4 S
4.1.2.4 312704-4 3 S
4.1.2.5 312705-2 4 S
4.1.3 312706-0 4 S
4.2 312707-9 4 S
4.3 312708-7 4 S
5.2, alíneas "a", "b" e "c" 312709-5 4 S
5.2.1 312710-9 4 S
5.3.1 312711-7 4 S
5.3.2 312712-5 4 S
5.4, alínea "a" 312713-3 4 S
5.4, alínea "b" 312714-1 4 S
5.4, alínea "c" 312715-0 4 S
5.5, alínea "a" 312716-8 4 S
5.5, alínea "b" 312717-6 4 S
5.5, alínea "c" 312718-4 4 S
6.2 312719-2 4 S
6.2.1 312720-6 4 S
6.2.2 312721-4 3 S
6.3 312722-2 4 S
6.4 312723-0 4 S
6.4.1 312724-9 3 S
6.4.1.1 312725-7 3 S
6.4.2 312726-5 4 S
6.4.3 312727-3 4 S
7.2 312728-1 4 S
7.3 312729-0 4 S
7.3.1 312730-3 3 S
7.3.2 312731-1 4 S
7.4, alínea "a" 312732-0 4 S
7.4, alínea "b" 312733-8 4 S
7.4, alínea "c" 312734-6 4 S
7.5 312735-4 4 S
8.1, alíneas "a", "b" e "c" 312736-2 3 S
9.1 312737-0 4 S
9.2 312738-9 4 S
9.3 312739-7 4 S
NR-12 - ANEXO IX
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2.1.1 312740-0 4 S
1.2.1.1.1 312741-9 4 S
1.2.1.2 312742-7 4 S
1.2.1.2.1 312743-5 4 S
1.2.1.3 312744-3 4 S
1.2.1.4 312745-1 4 S
1.2.1.4.1 312746-0 4 S
1.2.1.5 312747-8 4 S
1.2.1.6 312748-6 4 S
1.2.1.6.1 312749-4 4 S
1.2.1.6.2 312750-8 4 S
1.2.1.6.3.1 312751-6 4 S
1.2.1.6.3.2 312752-4 4 S
1.2.1.7, alínea "a" 312753-2 4 S
1.2.1.7, alínea "b" 312754-0 4 S
1.2.1.7, alínea "c" 312755-9 4 S
1.2.1.7, alínea "d" 312756-7 4 S
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c" 312757-5 4 S
1.2.1.8.3 312758-3 4 S
1.2.1.8.3.1 312759-1 4 S
1.2.1.8.4 312760-5 4 S
1.2.1.8.4.1, alínea "a" 312761-3 4 S
1.2.1.8.4.1, alínea "b" 312762-1 4 S
1.2.1.8.4.1, alínea "c" 312763-0 4 S
1.2.1.8.5 312764-8 4 S
1.2.1.8.5.1 312765-6 4 S
1.2.2.1 312766-4 3 S
1.2.2.2 312767-2 3 S
1.2.2.3 312768-0 3 S
1.2.3.1 312769-9 3 S
1.2.3.2 312770-2 3 S
1.2.3.3 312771-0 3 S
1.2.3.4 312772-9 3 S
1.2.4.1 312773-7 3 S
1.2.4.3 312774-5 3 S
1.2.4.3.1 312775-3 3 S
1.2.4.4 312776-1 4 S
1.2.5.1 312777-0 3 S
1.2.5.1.1 312778-8 3 S
1.2.6.2 312779-6 4 S
1.2.6.2.1 312780-0 3 S
1.2.6.2.2 312781-8 4 S
1.2.6.3 312782-6 4 S
1.2.6.3.1 312783-4 3 S
1.2.6.3.2 312784-2 3 S
1.2.6.3.3, alínea "a" 312785-0 4 S
1.2.6.3.3, alínea "b" 312786-9 4 S
1.2.6.3.3, alínea "c" 312787-7 4 S
1.2.6.3.4 312788-5 4 S
1.2.6.3.5 312789-3 4 S
1.2.7.1 312790-7 3 S
1.2.7.1.1 312791-5 3 S
1.2.7.2 312792-3 3 S
1.2.7.2.1 312793-1 3 S
1.2.7.2.1.1 312794-0 3 S
1.2.7.2.1.2 312795-8 3 S
1.2.7.3, alíneas "a" e "b" 312796-6 3 S
1.2.8.1 312797-4 4 S
1.2.8.2 312798-2 4 S
1.2.9.1 312799-0 4 S
1.2.9.2 312800-8 4 S
1.2.10.1 312801-6 4 S
1.2.10.2 312802-4 4 S
1.2.11.1, alínea "a" 312803-2 3 S
1.2.11.1, alínea "b" 312804-0 3 S
1.2.11.1, alínea "c" 312805-9 3 S
1.2.11.1, alínea "d" 312806-7 3 S
NR-12 - ANEXO X
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1, alíneas "a", "b" e "c" 312807-5 4 S
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312808-3 4 S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312809-1 4 S
3.2 312810-5 3 S
3.3 312811-3 3 S
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312812-1 4 S
4.2 312813-0 4 S
5.1, alíneas "a" e "b" 312814-8 4 S
5.3 312815-6 3 S
5.5 312816-4 3 S
5.6 312817-2 4 S
6.1, alíneas "a", "b" e "c" 312818-0 4 S
7.1, alíneas "a" e "b" 312819-9 4 S
7.3 312820-2 3 S
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312821-0 4 S
8.2 312822-9 3 S
8.3 312823-7 3 S
9.1, alíneas "a", "b" e "c" 312824-5 4 S
9.2 312825-3 3 S
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312826-1 4 S
10.2 312827-0 3 S
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312828-8 4 S
12.1, alíneas "a", "b" e "c" 312829-6 4 S
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312830-0 4 S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312831-8 4 S
14.1.1 312832-6 3 S
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312833-4 4 S
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312834-2 4 S
16.2 312835-0 3 S
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312836-9 4 S
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c" 312837-7 4 S
17.3 312838-5 4 S
17.5 312839-3 3 S
17.7 312840-7 3 S
17.8 312841-5 3 S
18.1, alíneas "a" e "b" 312842-3 4 S
18.2 312843-1 3 S
19.1, alíneas "a", "b" e "c" 312844-0 4 S
19.2, alíneas "a" e "b" 312845-8 4 S
19.3 312846-6 2 S
19.4, alíneas "a" e "b" 312847-4 4 S
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312848-2 4 S
20.3.1 312849-0 3 S
21.1, alíneas "a", "b" e "c" 312850-4 4 S
22.1, alíneas "a" e "b" 312851-2 4 S
23.1, alíneas "a" e "b" 312852-0 4 S
23.3 312853-9 3 S
24.1, alíneas "a", "b" e "c" 312854-7 4 S
24.2 312855-5 3 S
25.1, alíneas "a", "b" e "c" 312856-3 4 S
26.1, alíneas "a", "b" e "c" 312857-1 4 S
27.1, alíneas "a" e "b" 312858-0 4 S
27.2 312859-8 4 S
27.3.1 312860-1 3 S
27.3.2 312861-0 3 S
28.1 312862-8 3 S
28.2, alíneas "a" e "b" 312863-6 4 S
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312864-4 4 S
30.1 312865-2 4 S
30.3 312866-0 3 S
30.4 312867-9 3 S
31.1, alíneas "a", "b" e "c" 312868-7 4 S
31.2 312869-5 3 S
32.1 312870-9 3 S
32.2 312871-7 3 S
NR-12 - ANEXO XI
Item/Subitem Código Infração Tipo
2 312872-5 4 S
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312873-3 3 S
4 312874-1 2 S
5 312875-0 3 S
6 e 6.1 312876-8 4 S
6.1.1 312877-6 4 S
6.3.1 312878-4 4 S
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1 312879-2 3 S
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1 312880-6 3 S
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1 312881-4 3 S
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1 312882-2 3 S
6.6 e 6.6.1 312883-0 4 S
6.6.1.1 312884-9 4 S
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312885-7 4 S
6.7 312886-5 4 S
6.8 e 6.8.1 312887-3 4 S
6.9 312888-1 4 S
6.10 312889-0 4 S
6.11 312890-3 3 S
6.12 312891-1 3 S
6.12.1 312892-0 3 S
6.13 312893-8 3 S
6.13.1 312894-6 3 S
6.14 312895-4 3 S
7, alíneas "a", "b" e "c" 312896-2 1 S
8 312897-0 2 S
9 e 10 312898-9 4 S
11 312899-7 3 S
12 312900-4 2 S
12.1 312901-2 1 S
12.2 312902-0 2 S
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312903-9 3 S
14 312904-7 2 S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j",
"k", "l", "m" e "n" 312905-5 2 S
15 312906-3 2 S
15.1.2 e 15.1.2.1 312907-1 2 S
15.2 312908-0 2 S
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6 312909-8 2 S
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8 312910-1 3 S
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312911-0 2 S
15.10 e 15.11 312912-8 2 S
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1 312913-6 2 S
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312914-4 2 S
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312915-2 2 S
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 312916-0 2 S
15.15.1, alíneas "a" e "b" 312917-9 2 S
15.16, alíneas "a", "b" e "c" 312918-7 2 S
15.18 e 15.19 312919-5 2 S
15.20 312920-9 2 S
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1 312921-7 2 S
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e
15.22.3 312922-5 2 S
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1 312923-3 4 S
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1 312924-1 2 S
15.25, 15.25.1 e 15.25.2 312925-0 2 S
17, alíneas "a", "b" e "c" 312926-8 2 S
NR-12 - ANEXO XII
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2 312927-6 4 S
2.2.1, alínea "a" 312944-6 3 S
2.2.1, alínea "b" 312945-4 3 S
2.2.1, alínea "c" 312946-2 3 S
2.2.2, alínea "a" 312947-0 4 S
2.2.2, alínea "b" 312948-9 3 S
2.3 312949-7 2 S
2.4 312950-0 4 S
2.5 312951-9 4 S
2.6, alínea "a" 312952-7 4 S
2.6, alínea "b" 312953-5 4 S
2.6, alínea "c" 312954-3 4 S
2.7 312955-1 3 S
2.8 312956-0 3 S
2.9 312957-8 4 S
2.10 312958-6 2 S
2.11 312959-4 4 S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" 312960-8 3 S
2.13, alíneas "a", "b" e "c" 312961-6 2 S
2.14 312962-4 2 S
2.15 312963-2 3 S
2.16 312964-0 2 S
2.17 312965-9 2 S
3.1, alíneas "a" a "q", do 312966-7 4 S
3.1, alínea "c" 312968-3 4 S
3.1, alínea "e" 312970-5 3 S
3.1, alínea "g" 312972-1 4 S
3.1, alínea "h" 312973-0 4 S
3.1, alínea "n" 312979-9 4 S
3.1, alínea "p" 312981-0 4 S
3.1, alínea "q" 312982-9 3 S
3.2 312983-7 4 S
3.2.1 312984-5 4 S
3.2.2, alínea "a" 312985-3 4 S
3.2.2, alínea "b" 312986-1 4 S
3.2.2, alínea "c" 312987-0 3 S
3.2.2, alínea "d" 312988-8 3 S
3.2.2, alínea "e" 312989-6 2 S
3.3 312990-0 4 S
3.4 312991-8 4 S
3.5, alínea "a" 312992-6 4 S
3.5, alínea "b" 312993-4 4 S
3.5, alínea "c" 312994-2 4 S
3.6 312995-0 4 S
3.6.1 312996-9 4 S
3.7 312997-7 4 S
3.8 312998-5 3 S
3.9 312999-3 3 S
3.10 412001-9 3 S
3.11 412002-7 3 S
3.12 412003-5 4 S
3.13 412004-3 3 S
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 412005-1 3 S
3.15 412006-0 2 S
3.16 412007-8 4 S
3.16.1 412008-6 4 S
3.17 412009-4 4 S
4.1, alíneas "a" e "b" 412010-8 4 S
4.2 412011-6 2 S
4.3 412012-4 4 S
4.4 412013-2 2 S
4.5 412014-0 4 S
4.6 412015-9 4 S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 412016-7 3 S
4.8 412017-5 3 S
4.9 412018-3 3 S
4.10 412019-1 3 S
4.11 412020-5 3 S
4.12 412021-3 3 S
4.13 412022-1 3 S
4.15 412023-0 3 S
4.16 412024-8 3 S
4.17, alíneas "a", "b" e "c" 412025-6 3 S
4.18, alíneas "a" a "g", do 412026-4 4 S
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 412033-7 3 S
4.20 412034-5 2 S
4.21 412035-3 4 S
4.22 412036-1 4 S
4.23 412037-0 3 S
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 412038-8 4 S
4.25 412039-6 3 S
4.26, alínea "a" 412040-0 4 S
4.26, alínea "b" 412041-8 4 S
4.26, alínea "c" 412042-6 4 S
4.26, alínea "d" 412043-4 4 S
4.26, alínea "e" 412044-2 4 S
4.26, alínea "f" 412045-0 4 S
4.26, alínea "g" 412046-9 4 S
4.26, alínea "h" 412047-7 4 S
4.26, alínea "i" 412048-5 4 S
4.26, alínea "j" 412049-3 4 S
4.26, alínea "k" 412050-7 4 S
4.27, alínea "a" 412051-5 4 S
4.27, alínea "b" 412052-3 4 S
4.27, alínea "c" 412053-1 4 S
4.27, alínea "d" 412054-0 4 S
4.27, alínea "e" 412055-8 4 S
4.27, alínea "f" 412056-6 3 S
4.27, alínea "g" 412057-4 4 S
4.27, alínea "h" 412058-2 4 S
4.27, alínea "i" 412059-0 4 S
4.27, alínea "j" 412060-4 4 S
4.27, alínea "k" 412061-2 4 S
4.27, alínea "l" 412062-0 4 S
4.27, alínea "m" 412063-9 4 S
4.27, alínea "n" 412064-7 4 S
4.27, alínea "o" 412065-5 4 S
4.27, alínea "p" 412066-3 4 S
4.27, alínea "q" 412067-1 4 S
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d" 412068-0 3 S
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d" 412069-8 2 S
4.31 412070-1 3 S
4.32 412071-0 4 S
4.33 412072-8 2 S
4.34 412073-6 4 S
4.35 412074-4 4 S
4.36 412075-2 3 S
4.37 412076-0 4 S
4.38 412077-9 3 S
4.39 412078-7 2 S
4.40 412079-5 2 S
4.41 412080-9 4 S
4.42 412081-7 4 S
6 412089-2 2 S
7 412083-3 3 S
7.1 412084-1 3 S
7.2 412085-0 3 S
7.3, alínea "a", "b", "c", "d" 412086-8 3 S
NR-13
Item/Subitem Código Infração Tipo
13.2.3 213494-2 4 S
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 213495-0 4 S
13.3.1.1 213496-9 4 S
13.3.1.1.1 213497-7 2 S
13.3.3 213593-0 4 S
13.3.4 e 13.3.4.1 213498-5 4 S
13.3.4.2 213499-3 4 S
13.3.5 213500-0 4 S
13.3.6 213501-9 4 S
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" 213502-7 4 S
13.3.7.3, alíneas "a" e "b" 213504-3 4 S
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c" 213505-1 4 S
13.3.7.5 213506-0 4 S
13.3.8 e 13.3.8.1 213507-8 3 S
13.3.8.2 213508-6 4 S
13.3.9 e 13.3.9.1 213509-4 3 S
13.3.10 213510-8 3 S
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e
13.3.11.2 213511-6 4 S
13.3.12 213512-4 4 S
13.3.13 213513-2 4 S
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 213514-0 4 S
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4 213515-9 3 S
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e
alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" 213516-7 3 S
13.4.1.6 213517-5 3 S
13.4.1.8, alíneas "a" e "b" 213518-3 3 S
13.4.1.9 213519-1 3 S
13.4.2.1 213520-5 4 S
13.4.2.2 213521-3 3 S
13.4.2.3 213522-1 4 S
13.4.2.4 213523-0 4 S
13.4.2.5 213524-8 4 S
13.4.2.6 213525-6 4 S
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 213526-4 3 S
13.4.3.2 213527-2 4 S
13.4.3.3 213528-0 4 S
13.4.4.2 213529-9 4 S
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b" 213530-2 4 S
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" 213531-0 4 S
13.4.4.6 213532-9 4 S
13.4.4.7 213533-7 4 S
13.4.4.7.1 213534-5 4 S
13.4.4.8 213535-3 4 S
13.4.4.9 213536-1 4 S
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" 213537-0 4 S
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2 213538-8 2 S
13.4.4.13 213539-6 3 S
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 213540-0 4 S
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4 213541-8 3 S
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e" 213542-6 3 S
13.5.1.6 213543-4 3 S
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b" 213544-2 4 S
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b" 213545-0 4 S
13.5.1.6.3 213546-9 4 S
13.5.1.7 213547-7 3 S
13.5.1.7.1 213548-5 3 S
13.5.2.1 213549-3 4 S
13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2. 213550-7 4 S
13.5.2.4 213551-5 4 S
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 213552-3 3 S
13.5.3.2 213553-1 4 S
13.5.4.2 213554-0 4 S
13.5.4.3 213555-8 4 S
13.5.4.4.1 213556-6 3 S
13.5.4.5 213557-4 4 S
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2 213558-2 4 S
13.5.4.5.4 213559-0 3 S
13.5.4.6 213560-4 4 S
13.5.4.7 213561-2 4 S
13.5.4.8 213562-0 4 S
13.5.4.9 213563-9 4 S
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" 213564-7 4 S
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n" 213565-5 3 S
13.5.4.12 213566-3 3 S
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3 213567-1 4 S
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c",
"d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" 213568-0 3 S
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2 213569-8 4 S
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1 213570-1 4 S
13.6.2.3.1 213571-0 4 S
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c" 213572-8 4 S
13.6.2.6 213573-6 4 S
13.6.2.7 213574-4 3 S
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 213575-2 4 S
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 213576-0 1 S
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4 213577-9 3 S
13.7.1.4 213578-7 4 S
13.7.2.2 213579-5 4 S
13.7.2.3 213580-9 3 S
13.7.3.1 213581-7 4 S
13.7.3.2 213582-5 4 S
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 213583-3 4 S
NR-13 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I 213584-1 4 S
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I 213585-0 4 S
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I 213586-8 4 S
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I 213587-6 4 S
2.6 do Anexo I 213589-2 4 S
2.7 do Anexo I 213590-6 3 S
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I 213591-4 4 S
2.9 do Anexo I 213592-2 4 S
NR-14
Item/Subitem Código Infração Tipo
14.3.1 114015-9 3 S
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c" 114016-7 4 S
14.3.2.1 114017-5 3 S
14.3.3, alíneas "a" e "b" 114018-3 4 S
14.3.4 114019-1 3 S
NR-15
Item/Subitem Código Infração Tipo
15.2 115001-4 1 S
NR-15 - ANEXO 1
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 e 5 115221-1 4 S
NR-15 - ANEXO 2
Item/Subitem Código Infração Tipo
4 115052-9 4 S
NR-15 - ANEXO 3
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 115238-6 4 S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 115239-4 2 S
NR-15 - ANEXO 5
Item/Subitem Código Infração Tipo
Anexo 5 115054-5 3 S
NR-15 - ANEXO 6
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3.1 115055-3 4 S
2.2.1, alínea "a", "b" e "c", 115222-0 3 S
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o", 115223-8 4 S
2.4.1 e 2.5.1 115224-6 4 S
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7 115225-4 4 S
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7
(alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8 115226-2 3 S
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens 115236-0 4 S
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14,
2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21
e alíneas
115237-8 4 S
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2 115227-0 2 S
2.14.1 115220-3 4 S
NR-15 - ANEXO 8
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.5 115110-0 3 S
NR-15 - ANEXO 11
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 115057-0 4 S
4 115058-8 4 S
7 115059-6 4 S
NR-15 - ANEXO 12
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 115016-2 4 S
3 115060-0 3 S
4 e 5 115228-9 4 S
6 115020-0 4 S
7 115021-9 3 S
7.2 e 7.3 115229-7 3 S
8 115024-3 3 S
9 115025-1 3 S
9.1 e 9.2 115230-0 2 S
10 115028-6 3 S
11 e subitem 11.1 115231-9 3 S
11.2 115065-0 2 S
11.4 115066-9 1 S
14, 14.1 e 14.2 115232-7 3 S
15 e 16 115233-5 2 S
17 115071-5 3 S
18 115072-3 3 M
18.2 115041-3 2 M
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2 115234-3 3 M
20 115099-5 3 S
20.1 115077-4 2 S
"Manganês" 115078-2 3 S
7 do item "Sílica" 115079-0 3 S
8 do item "Sílica" 115093-6 3 S
NR-15 - ANEXO 13
Item/Subitem Código Infração Tipo
"Substâncias Cancerígenas" 115080-4 4 S
NR-15 - ANEXO 13-A
Item/Subitem Código Infração Tipo
4 115095-2 4 S
4.1.2.1 115098-7 3 S
4.3 115082-0 4 S
4.4 115083-9 4 S
4.6 115097-9 2 S
5.3 e 5.4 115240-8 4 S
6 115087-1 4 S
9 115088-0 4 S
10 115089-8 4 S
11 115090-1 4 S
12 115091-0 4 S
14 115092-8 4 S
NR-16
Item/Subitem Código Infração Tipo
16.2 116001-0 1 S
16.8 116029-0 3 S
NR-17
17.3.1 117242-5 4 S
17.3.1.2.1 117243-3 2 S
17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 117244-1 4 S
17.3.5, alíneas "a" e "b" 117245-0 2 S
17.3.6, alíneas "a" e "b" 117246-8 2 S
17.3.7 117247-6 2 S
17.3.8 117248-4 3 S
17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 117249-2 3 S
17.4.2 117250-6 4 S
17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 117251-4 4 S
17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1 117252-2 3 S
17.4.3.2, alíneas "a" e "b" 117253-0 2 S
17.4.3.3 117254-9 2 M
17.4.4 117255-7 3 M
17.4.5 117256-5 3 S
17.4.6 117257-3 2 S
17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" 117258-1 2 S
17.5.1 e 17.5.1.1 117259-0 4 S
17.5.2 e 17.5.2.1 117260-3 3 S
17.5.3 117261-1 3 S
17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 117262-0 3 S
17.5.5 117263-8 2 S
17.6.1 117264-6 4 S
17.6.2 117265-4 3 S
17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1 117266-2 2 S
17.6.5 117267-0 2 S
17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7 117268-9 2 S
17.7.2 e 17.7.2.1 117269-7 3 S
17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2 117270-0 2 S
17.7.4 117271-9 2 S
17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6 117272-7 3 S
17.8.1 e 17.8.2 117273-5 4 S
17.8.3 117274-3 3 S
17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1 117275-1 4 S
NR-17 - ANEXO I
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 117276-0 3 S
3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 117277-8 2 S
3.3, alíneas "a", "b" e "c" 117278-6 4 S
3.4 117279-4 3 S
4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 117280-8 3 S
4.2 117281-6 3 S
4.3, alíneas "a", "b" e "c" 117282-4 3 S
4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 117283-2 2 S
4.5 117284-0 1 S
5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 117285-9 3 S
5.2 117286-7 2 S
5.3 117287-5 3 S
5.4 117288-3 2 S
6.1 e 6.2 117289-1 2 S
7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6 117321-9 3 S
NR-17 - ANEXO II
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i" 117291-3 2 S
3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X 117292-1 2 S
4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4 117293-0 4 S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2 117294-8 4 S
6.1.2.1 117295-6 4 S
6.2 e 6.2.1 117296-4 4 S
6.3 117297-2 2 S
6.3.1 117298-0 2 S
6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3 117299-9 4 S
6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2 117300-6 2 S
6.4.5 117301-4 2 S
6.5 117302-2 2 S
6.6 117303-0 2 S
6.7 117304-9 2 S
6.8 117305-7 2 S
6.9 117306-5 3 S
6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e" 117307-3 4 S
6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12 117308-1 3 S
6.13 117309-0 3 S
6.14 117310-3 2 S
6.15 117311-1 3 S
6.16 117312-0 1 S
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a",
"b", "c", "d", "e" e "f" 117322-7 3 S
8.1, 8.2 e 8.3 117314-6 3 S
9.1 117315-4 1 M
9.2 117316-2 4 M
9.2.1, alíneas "a", "b" e "c" 117317-0 3 M
9.3 117318-9 4 M
9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1 117319-7 4 M
10.1 e 10.2 117320-0 3 S
NR-18
18.3.1, alínea "a" 318139-1 3 S
18.3.1, alínea "b" 318140-5 3 S
18.4.1 e 18.4.5 318141-3 3 S
18.4.2 e 18.4.3.1 318142-1 3 S
18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318143-0 2 S
18.4.4 318144-8 3 S
18.4.6, alíneas "a", "b" e "c" 318145-6 3 S
18.4.6.1 318146-4 3 S
18.4.6.2 318147-2 3 S
18.4.6.3 318148-0 2 S
18.5.1 318149-9 3 S
18.5.1, alínea "a" 318150-2 3 S
18.5.1, alínea "b" 318151-0 3 S
18.5.1, alínea "c" 318152-9 3 S
18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318153-7 3 S
18.5.3 318154-5 3 S
18.5.5 318155-3 3 S
18.5.6 e 18.5.6.1 318156-1 3 S
18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1 318157-0 3 S
18.6.2 318158-8 3 S
18.6.3 318159-6 3 S
18.6.4 318160-0 3 S
18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318161-8 3 S
18.6.6 318162-6 3 S
18.6.7 318163-4 3 S
18.6.8 318164-2 3 S
18.6.9 318165-0 3 S
18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 318166-9 3 S
18.6.11 318167-7 3 S
18.6.12, alíneas "a", "b" e "c" 318168-5 3 S
18.6.13 318169-3 3 S
18.6.14 318170-7 3 S
18.6.15 318171-5 3 S
18.6.16 318172-3 3 S
18.6.17 318173-1 3 S
18.6.18 318174-0 3 S
18.6.19 318175-8 3 S
18.6.20 318176-6 3 S
18.7.1.1 318177-4 3 S
18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 318178-2 3 S
18.7.2.1 318179-0 3 S
18.7.2.2 e 18.7.2.2.1 318180-4 3 S
18.7.2.3 318181-2 3 S
18.7.2.4 318182-0 3 S
18.7.2.5 318183-9 3 S
18.7.2.6 318184-7 3 S
18.7.2.7 318185-5 3 S
18.7.2.8 318186-3 3 S
18.7.2.8.1 318187-1 3 S
18.7.2.9 318188-0 3 S
18.7.2.10 318189-8 3 S
18.7.2.11 318190-1 3 S
18.7.2.12 318191-0 3 S
18.7.2.13 318192-8 3 S
18.7.2.14 318193-6 3 S
18.7.2.15 318194-4 3 S
18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c" 318195-2 3 S
18.7.2.17.1 318196-0 3 S
18.7.2.18 318197-9 3 S
18.7.2.19 318198-7 3 S
18.7.2.19 318199-5 3 M
18.7.2.20 318200-2 2 S
18.7.2.21, alíneas "a" e "b" 318201-0 3 S
18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 318202-9 3 S
18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 318203-7 3 S
18.7.2.23 318204-5 3 S
18.7.2.24 318205-3 3 S
18.7.2.25 318206-1 3 S
18.7.2.26 318207-0 3 S
18.7.2.27 318208-8 3 S
18.7.2.28 318209-6 3 S
18.7.2.29 318210-0 3 S
18.7.2.30 318211-8 3 S
18.7.2.31 318212-6 3 S
18.7.2.32 318213-4 3 S
18.7.2.33 318214-2 3 S
18.7.2.34 318215-0 3 S
18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318216-9 3 S
18.7.3.2 318217-7 3 S
18.7.3.3 318218-5 3 S
18.7.3.4 318219-3 3 S
18.7.3.5 318220-7 3 S
18.7.3.6 318221-5 3 S
18.7.4.1 318222-3 3 S
18.7.4.2 318223-1 3 S
18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318224-0 3 S
18.7.4.4 318225-8 3 S
18.7.4.5 318226-6 3 S
18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3 318227-4 3 S
18.7.6.2, alíneas "a" e "b" 318228-2 3 S
18.7.6.3 e 18.7.6.4 318229-0 3 S
18.7.6.5, alíneas "a" e "b" 318230-4 3 S
18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318231-2 3 S
18.7.6.7, alíneas "a" e "b" 318232-0 3 S
18.7.6.8 318233-9 3 S
18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318234-7 3 S
18.7.6.10 318235-5 3 S
18.7.6.11 318236-3 3 S
18.7.6.12 318237-1 3 S
18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318238-0 3 S
18.7.6.14 318239-8 3 S
18.7.6.15 318240-1 3 S
18.7.6.16 318241-0 3 S
18.7.6.17 318242-8 3 S
18.7.7.1 318243-6 3 S
18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318244-4 3 S
18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318245-2 3 S
18.7.7.4 318246-0 3 S
18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318247-9 3 S
18.7.7.6 318248-7 3 S
18.7.7.7 318249-5 3 S
18.7.7.8 318250-9 3 S
18.7.7.9 318251-7 3 S
18.7.8.1.1 318252-5 3 S
18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318253-3 3 S
18.8.1 318254-1 3 S
18.8.2 318255-0 3 S
18.8.3 318256-8 3 S
18.8.4 318257-6 3 S
18.8.5 318258-4 3 S
18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 318259-2 3 S
18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" 318260-6 3 S
18.8.6.3 318261-4 3 S
18.8.6.4 318262-2 3 S
18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318263-0 3 S
18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c" 318264-9 3 S
18.8.6.9 318265-7 3 S
18.8.6.10 318266-5 3 S
18.8.6.11 318267-3 3 S
18.8.6.12 318268-1 3 S
18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15 318269-0 3 S
18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17 318270-3 3 S
18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19 318271-1 3 S
18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2 318272-0 3 S
18.9.1 318273-8 3 S
18.9.2, alíneas "a" e "b" 318274-6 3 S
18.9.3 318275-4 3 S
18.9.4 e 18.9.4.1 318276-2 3 S
18.9.4.2 318277-0 3 S
18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c" 318278-9 3 S
18.9.4.4 318279-7 3 S
18.9.4.4.1 318280-0 3 S
18.9.4.4.2 318281-9 3 S
18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4 318282-7 3 S
18.9.4.4.5 318283-5 3 S
18.9.4.4.6 318284-3 3 S
18.9.4.4.7 318285-1 3 S
18.10.1.2 318286-0 3 S
18.10.1.3 318287-8 3 S
18.10.1.4 318288-6 3 S
18.10.1.4.1 318289-4 3 S
18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 318290-8 3 S
18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 318291-6 3 S
18.10.1.7 318292-4 3 S
18.10.1.8 318293-2 3 S
18.10.1.9 318294-0 3 S
18.10.1.10 318295-9 3 S
18.10.1.11 318296-7 3 S
18.10.1.12 318297-5 3 S
18.10.1.13 318298-3 3 S
18.10.1.14 318299-1 3 S
18.10.1.16 318300-9 3 S
18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 318301-7 3 S
18.10.1.17.1 318302-5 3 S
18.10.1.18 318303-3 3 S
18.10.1.19 318304-1 3 S
18.10.1.20 318305-0 3 S
18.10.1.21 318306-8 3 S
18.10.1.22 318307-6 3 S
18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 318308-4 3 S
18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 318309-2 3 S
18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 318310-6 3 S
18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c" 318311-4 3 S
18.10.1.27 alíneas a, b, c 318312-2 3 S
18.10.1.28 318313-0 3 S
18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 318314-9 3 S
18.10.1.30 e 18.10.1.31 318315-7 3 S
18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c 318316-5 3 S
18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 318317-3 3 S
18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c 318318-1 3 S
18.10.1.35 318319-0 3 S
18.10.1.36, alíneas "a" e "b" 318320-3 3 S
18.10.1.37 318321-1 3 S
18.10.1.38, alíneas "a" e "b" 318322-0 3 S
18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318323-8 2 S
18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318324-6 3 S
18.10.1.41 e 18.10.1.41.1 318325-4 3 S
18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l" 318326-2 3 S
18.10.1.44, alíneas "a" e "b" 318327-0 3 S
18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 318328-9 3 S
18.10.2.1 318329-7 3 S
18.10.2.2 e 18.10.2.3 318330-0 3 S
18.10.2.4 318331-9 3 S
18.10.2.5 318332-7 4 S
18.10.2.6 318333-5 3 S
18.10.2.7 318334-3 3 S
18.10.2.8 318335-1 3 S
18.10.2.9 318336-0 3 S
18.10.2.10 318337-8 3 S
18.10.2.11 318338-6 3 S
18.10.2.12, alíneas a, b 318339-4 3 S
18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b" 318340-8 3 S
18.10.2.15 318341-6 3 S
18.10.2.16 318342-4 3 S
18.10.2.17 318343-2 2 S
18.10.2.18 318344-0 2 S
18.10.2.19 318345-9 3 S
18.10.2.20 318346-7 2 S
18.11.2 318347-5 3 S
18.11.3 318348-3 3 S
18.11.4 318349-1 3 S
18.11.5 318350-5 3 S
18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h 318351-3 3 S
18.11.8 318352-1 3 S
18.11.9 318353-0 3 S
18.11.10, alíneas "a", "b" e "c" 318354-8 3 S
18.11.11 318355-6 3 S
18.11.12 e 18.11.2.1 318356-4 3 S
18.11.13 318357-2 3 S
18.11.13.1 318358-0 3 S
18.11.14 318359-9 3 S
18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318360-2 3 S
18.11.16 318361-0 3 S
18.11.17 318362-9 3 S
18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318363-7 3 S
18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 318364-5 3 S
18.11.20 318365-3 3 S
18.11.21 318366-1 3 S
18.11.21.1 318367-0 3 S
18.11.22 318368-8 3 S
18.11.23 318369-6 3 S
18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318370-0 3 S
18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318371-8 3 S
18.12.2 318372-6 3 S
18.12.2.1 318373-4 3 S
18.12.2.2 318374-2 3 S
18.12.3 318375-0 3 S
18.12.4 318376-9 3 S
18.12.5 318377-7 3 S
18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318378-5 3 S
18.12.7 318379-3 3 S
18.12.8, alíneas "a", "b" e "c" 318380-7 3 S
18.12.9 318381-5 3 S
18.12.10 318382-3 3 S
18.12.11 318383-1 3 S
18.12.12 318384-0 3 S
18.12.12.1 318385-8 3 S
18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318386-6 3 S
18.12.12.2.1 318387-4 3 S
18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g" 318388-2 3 S
18.12.13, alíneas "a" e "b" 318389-0 3 S
18.12.14, alíneas "a" e "b" 318390-4 3 S
18.12.15 e 18.12.15.1 318391-2 3 S
18.12.16, alíneas "a", "b" e "c" 318392-0 3 S
18.12.17 318393-9 3 S
18.12.18 318394-7 3 S
18.12.19 318395-5 3 S
18.12.20 318396-3 3 S
18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 318397-1 3 S
18.12.21.1 318398-0 3 S
18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d" 318399-8 3 S
18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1 318400-5 3 S
18.12.24, alíneas "a", "b" e "c" 318401-3 3 S
18.12.25, alíneas "a" e "b" 318402-1 3 S
18.12.26 318403-0 3 S
18.12.27 318404-8 3 S
18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318405-6 3 S
18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" 318406-4 3 S
18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318407-2 3 S
18.12.31 318408-0 3 S
18.12.32 318409-9 3 S
18.12.33 318410-2 3 S
18.12.34 318411-0 3 S
18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 318412-9 3 S
18.12.36 318413-7 3 S
18.12.37 318414-5 3 S
18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 318415-3 3 S
18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318416-1 3 S
18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318417-0 3 S
18.12.41 318418-8 3 S
18.12.42 318419-6 3 S
18.12.43 318420-0 3 S
18.12.44 318421-8 3 S
18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318422-6 3 S
18.12.46 318423-4 3 S
18.12.47 318424-2 3 S
18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 318425-0 3 S
18.13.2 318426-9 2 S
18.14.1.1 318427-7 3 S
18.14.2 318428-5 3 S
18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5 318429-3 3 S
18.15.1, alíneas "a" e "b" 318430-7 3 S
18.15.2 318431-5 3 S
18.15.3 e 18.15.4 318432-3 3 S
18.15.5 318433-1 3 S
18.15.6 e 18.15.8 318434-0 3 S
18.15.7 318435-8 3 S
18.15.9 318436-6 2 S
18.15.10 318437-4 3 S
18.15.11 318438-2 3 S
18.15.12 318439-0 3 S
18.15.13 318440-4 2 S
18.16.4 318441-2 3 S
18.16.4.1 318442-0 3 S
18.16.5, alíneas "a", "b" e "c" 318443-9 3 S
18.16.6 e 18.16.7 318444-7 3 S
18.16.8 318445-5 3 S
18.16.9 318446-3 3 S
18.16.10 318447-1 3 S
18.16.11 318448-0 2 S
18.16.12 e 18.16.13 318449-8 3 S
18.16.14 318450-1 3 S
18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17 318451-0 3 S
18.16.18 318452-8 3 S
18.16.19 318453-6 3 S
18.16.20 318454-4 3 S
18.16.21 318455-2 2 S
18.16.22 318456-0 3 S
18.16.23, alíneas "a", "b" e "c" 318457-9 4 S
18.17.2 318458-7 3 S
18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 318459-5 3 S
18.17.4 318460-9 3 M
18.17.5 318461-7 3 M
18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318462-5 3 M
18.17.7 318463-3 3 S
18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 318464-1 3 S
18.17.9 318465-0 3 S
18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318466-8 3 S
18.17.12 e 18.17.13 318467-6 3 S
18.17.15 318468-4 3 M
18.17.16 318469-2 3 M
18.17.17 318470-6 3 M
18.17.18 318471-4 3 S
NR-18 - ANEXO I
1.1 318472-2 3 S
2.2 318473-0 2 S
NR-18 - ANEXO II
1 318474-9 3 S
2 318475-7 3 S
3 318476-5 3 S
4 318477-3 3 S
5 318478-1 3 S
6 318479-0 3 S
7 318480-3 3 S
8 318481-1 3 S
9 318482-0 3 S
10 318483-8 3 S
11 318484-6 3 S
NR-19
19.3.2 119268-0 4 S
19.3.3 119269-8 4 S
19.3.4 119270-1 4 S
19.3.5 119271-0 3 S
19.4.1 119272-8 4 S
19.4.2 e 19.5.3 119273-6 4 S
19.4.3 119274-4 4 S
19.4.3.1 119275-2 4 S
19.4.4, alíneas "a", "b" e "f" 119276-0 4 S
19.4.4, alíneas "c", "d" e "e" 119277-9 4 S
19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" 119278-7 4 S
19.4.6 119279-5 4 S
19.5.1 119280-9 4 S
19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c" 119281-7 4 S
19.5.4 119282-5 4 S
19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1 119283-3 4 S
19.5.7 119284-1 4 S
19.5.8 119285-0 4 S
19.5.9 119286-8 4 S
19.5.10 119287-6 4 S
19.5.11 119288-4 4 S
19.5.12, incisos "I", "II" e "III" 119289-2 4 S
19.5.13.1 e 19.5.13.2 119290-6 4 S
19.6.1, incisos "I", "II" e "III" 119291-4 4 S
19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k" 119292-2 4 S
19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l" 119293-0 4 S
19.6.3 119294-9 4 S
19.6.4 119295-7 4 S
19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4 119296-5 4 S
19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV" 119297-3 4 S
NR-19 - ANEXO I
4.1 119298-1 4 S
4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 119299-0 4 S
4.3, alíneas "a", "b", e "c" 119300-7 3 S
4.4 119301-5 4 S
4.5, alíneas "a", "b", e "c" 119302-3 4 S
4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 119303-1 3 S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 119304-0 4 S
4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 119305-8 4 S
4.7.1.1 119306-6 4 S
4.8 e 4.9 119307-4 4 S
4.10 119308-2 2 S
5.1 119309-0 3 S
5.2 119310-4 3 S
5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 119311-2 3 S
5.3.1, alíneas "a", "b" e "c" 119312-0 2 S
5.3.2, alíneas "a" e "b" 119313-9 2 S
5.4 e 5.4.1 119314-7 3 S
5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 119315-5 3 S
5.6, alíneas "a", "b" e "c" 119316-3 3 S
item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V");
e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI") 119317-1 3 S
5.6.1.1 119376-7 4 S
5.6.1.2 119319-8 1 S
5.6.1.3 119320-1 4 S
6.1 e 6.2 119321-0 2 S
6.3 119322-8 2 S
6.4 119323-6 2 S
7.1 119324-4 4 S
7.3 119325-2 3 S
7.4 119326-0 3 S
8.1 119327-9 4 S
8.2 119328-7 4 S
8.3 119329-5 4 S
8.4 119330-9 4 S
8.5 e 8.5.1 119331-7 4 S
8.6 119332-5 4 S
8.7 119333-3 3 S
8.7.1 119334-1 3 S
8.7.2 119335-0 3 S
8.8 119336-8 4 S
8.9 119337-6 4 S
9.1 119338-4 4 S
9.1.1 119339-2 4 S
9.2 119340-6 3 S
10.1 119341-4 4 S
10.1.1 119342-2 3 S
10.1.2 119343-0 3 S
10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1 119344-9 4 S
11.1 119345-7 4 S
11.2 119346-5 4 S
11.2.1 e 11.2.2 119347-3 4 S
12.1 119348-1 3 S
12.2 119349-0 4 S
12.3 119350-3 4 S
13.1 119351-1 2 S
13.2 119352-0 2 S
13.2.1 119353-8 4 S
13.3 e 13.3.1 119354-6 4 S
13.4.1 119355-4 3 S
13.5 119356-2 3 S
14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 119357-0 3 S
14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 119358-9 3 S
15.1 119359-7 3 S
15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 119360-0 3 S
16.1 e 16.1.1 119361-9 4 S
17.3 119362-7 4 S
17.3.1 119363-5 4 S
17.4 119364-3 4 S
17.5 119365-1 4 S
17.6 e 17.7 119366-0 4 S
17.8 e 17.8.1 119367-8 4 S
17.9 119368-6 4 S
17.10 119369-4 3 S
18.1 119370-8 4 S
18.2 119371-6 4 S
18.3 119372-4 4 S
18.4 119373-2 4 S
18.5 119374-0 4 S
18.6 e 18.7 119375-9 4 S
NR-20
Item/Subitem Código Infração Tipo
20.5.1 220218-2 4 S
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 220219-0 3 S
20.5.2.1 220220-4 3 S
20.5.2.2 220221-2 3 S
20.5.3 220222-0 3 S
20.5.4 220223-9 3 S
20.5.5 220224-7 4 S
20.5.6, alíneas "a" e "b" 220225-5 3 S
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 220226-3 3 S
20.6.2 e 20.6.2.1 220227-1 1 S
20.6.3 e 20.6.3.1 220228-0 2 S
20.7.1 e 20.7.2 220229-8 4 S
20.7.2.1 e 20.7.2.2 220230-1 3 S
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1 220231-0 3 S
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 220232-8 3 S
20.7.6 e 20.7.6.1 220301-4 3 S
20.8.1 220233-6 3 S
20.8.2 220234-4 3 S
20.8.3 220235-2 3 S
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 220236-0 4 S
20.9.1.1 220237-9 3 S
20.9.3 e 20.9.3.1 220238-7 4 S
20.10.1 220239-5 4 S
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 220240-9 3 S
20.10.3 220241-7 3 S
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 220242-5 3 S
20.10.5 220243-3 3 S
20.10.6 e 20.10.6.1 220244-1 3 S
20.10.7 e 20.10.7.1 220245-0 2 S
20.10.8 220246-8 3 S
20.10.9 220247-6 3 S
20.10.10 220248-4 3 S
20.11.1 220249-2 4 S
20.11.2 220250-6 3 S
20.11.3 e 20.11.3.1 220251-4 3 S
20.11.4 220252-2 2 S
20.12.1 220253-0 2 S
20.12.2 e 20.12.3 220254-9 3 S
20.12.3.1 220255-7 2 S
20.12.4 220256-5 2 S
20.12.5 220257-3 3 S
20.12.6 220258-1 3 S
20.12.7 220259-0 3 S
20.12.8 220260-3 3 S
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 220261-1 2 S
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12 220262-0 3 S
20.12.13 220263-8 3 S
20.12.14 220264-6 2 S
20.12.15 220265-4 2 S
20.13.1 220266-2 4 S
20.13.2 220267-0 4 S
20.13.3 220268-9 4 S
20.13.4 220269-7 4 S
20.13.5 220270-0 4 S
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c" 220271-9 4 S
20.14.3 220272-7 4 S
20.14.4 e 20.14.4.1 220273-5 4 S
20.14.5 220274-3 4 S
20.15.1 220275-1 4 S
20.15.2 220276-0 4 S
20.15.3 220277-8 4 S
20.15.4 220278-6 2 S
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1 220279-4 3 S
20.15.6 220280-8 3 S
20.15.7 220302-2 4 S
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 220303-0 3 S
20.16.2 220281-6 3 S
20.17.2.1 220282-4 2 S
20.17.2.2 220283-2 2 S
20.17.2.3 220284-0 3 S
20.17.3.1 220285-9 3 S
20.17.3.2 220286-7 2 S
NR-20 - Anexo II
Item/Subitem Código Infração Tipo
1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 220335-9 3 S
1.1 220287-5 2 S
2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 220336-7 3 S
2.1 220289-1 2 S
3.1 220290-5 3 S
NR-20 - Anexo III
Item/Subitem Código Infração Tipo
1 220291-3 3 S
2.1 220292-1 4 S
2.1, alínea "a" 220293-0 4 S
2.1, alínea "b" 220294-8 4 S
2.1, alínea "c" 220295-6 4 S
2.1, alínea "d" 220296-4 4 S
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 220297-2 4 S
2.2 220298-0 3 S
2.3 220299-9 3 S
3 220300-6 3 S
NR-20 - ANEXO IV
3.1, alínea "a" 220305-7 2 S
3.1, alínea "b" 220306-5 4 S
3.1, alíneas "c", "d" e "f" 220307-3 2 S
3.1, alínea "e" 220308-1 2 S
4.1 220309-0 3 S
5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2 220310-3 3 S
6.1, 6.1.1 e 6.7 220311-1 3 M
6.2, 6.3 e 6.4 220312-0 2 M
6.5 e 6.6 220313-8 1 M
7.1 220314-6 3 S
7.1.1 220315-4 3 S
8.1, 8.2 e 8.3 220316-2 2 S
9.1 220317-0 3 S
9.2 220318-9 3 S
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 220319-7 3 S
9.3 e 9.3.1 220320-0 3 S
9.4 220321-9 3 S
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 220322-7 3 S
9.6 e 9.7 220323-5 3 S
9.8 e 9.8.1 220324-3 3 S
9.9 e 9.9.1 220325-1 4 S
10.1 220326-0 3 S
10.2 e 10.2.1 220327-8 4 S
11.1 e 11.3 220328-6 3 S
11.2 220329-4 3 S
12.1 e 12.1.1.3 220330-8 3 S
12.1.1 e 12.1.1.1 220331-6 4 S
13.1 220332-4 1 S
14.1 220333-2 3 S
14.3 220334-0 3 S
NR-21
Item/Subitem Código Infração Tipo
21.1 121032-7 3 S
21.2 121033-5 3 S
21.3 121034-3 3 S
21.4 121004-1 2 M
21.5 121035-1 2 S
21.6, 21.7, alíneas “b” e “c”, 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12 121046-7 3 S
21.6.1 121037-8 3 S
21.7, alínea “a” 121038-6 2 S
21.10 121042-4 3 S
21.13 e 21.14 121047-5 2 S
NR-22
22.3.1, alínea "a" 322018-4 4 S
22.3.1, alínea "b" 322019-2 2 S
22.3.1, alínea "c" 322020-6 4 S
22.3.2 322021-4 3 S
22.3.2.1 322022-2 3 S
22.4.1.2 322023-0 4 S
22.4.1.2.1, alínea "a" 322024-9 4 S
22.4.1.2.1, alínea "b" 322025-7 4 S
22.4.1.2.1, alínea "c" 322026-5 4 S
22.4.1.2.1, alínea "d" 322027-3 4 S
22.4.1.2.1, alínea "e" 322028-1 4 S
22.4.1.2.1, alínea "f" 322029-0 4 S
22.4.1.2.1, alínea "g" 322030-3 4 S
22.4.1.2.1, alínea "h" 322031-1 3 S
22.4.2, alínea "a" 322032-0 4 S
22.4.2, alínea "b" 322033-8 3 S
22.4.2, alínea "c" 322034-6 3 S
22.4.2, alínea "d" 322035-4 3 S
22.4.2, alínea "e" 322036-2 3 S
22.4.3, alínea "a" 322037-0 1 S
22.4.3, alínea "b", inciso "I" 322038-9 1 S
22.4.3, alínea "b", inciso "II" 322039-7 1 S
22.4.3, alínea "b", inciso "III" 322040-0 1 S
22.5.1 322041-9 3 S
22.6.1 322042-7 4 S
22.6.2 322043-5 3 S
22.6.3, alínea "a", inciso "I" 322044-3 4 S
22.6.3, alínea "a", inciso "II" 322045-1 4 S
22.6.3, alínea "a", inciso "III" 322046-0 4 S
22.6.3, alínea "a", inciso "IV" 322047-8 4 S
22.6.3, alínea "a", inciso "V" 322048-6 4 S
22.6.3, alínea "b" 322049-4 4 S
22.6.3.1 322050-8 3 S
22.6.3.2 322051-6 4 S
22.6.4, alínea "a" 322052-4 3 S
22.6.4, alínea "b" 322053-2 3 S
22.6.4, alínea "c" 322054-0 3 S
22.6.4, alínea "d" 322055-9 3 S
22.6.4.1 322056-7 3 S
22.6.5, alínea "a" 322057-5 4 S
22.6.5, alínea "b" 322058-3 4 S
22.6.5, alínea "c" 322059-1 4 S
22.6.5, alínea "d" 322060-5 3 S
22.6.5, alínea "e" 322061-3 4 S
22.6.6 322062-1 4 S
22.7.1 322063-0 4 S
22.7.1.1, alíneas "a" 322064-8 3 S
22.7.1.1, alíneas "b" 322065-6 3 S
22.7.1.1, alíneas "c" 322066-4 3 S
22.7.2 322067-2 4 S
22.7.2.1 322068-0 4 S
22.7.2.2 322069-9 2 S
22.7.3 322070-2 4 S
22.7.4 322071-0 4 S
22.7.4 322072-9 4 S
22.7.5 322073-7 4 S
22.7.6, alínea "a" 322074-5 4 S
22.7.6, alínea "b" 322075-3 4 S
22.7.6, alínea "c" 322076-1 4 S
22.7.6, alínea "d" 322077-0 4 S
22.7.6.1 322078-8 4 S
22.7.7 322079-6 4 S
22.7.8 322080-0 4 S
22.7.9 322081-8 4 S
22.7.9.1 322082-6 4 S
22.7.10 322083-4 4 S
22.7.11 322084-2 4 S
22.7.12 322085-0 3 S
22.7.13 322086-9 4 S
22.7.14 322087-7 4 S
22.7.15 322088-5 1 S
22.7.16, alínea "a" 322089-3 3 S
22.7.16, alínea "b" 322090-7 3 S
22.7.16, alínea "c" 322091-5 3 S
22.7.16, alínea "d" 322092-3 3 S
22.7.16, alínea "e" 322093-1 3 S
22.7.16.1 322094-0 3 S
22.7.17 322095-8 4 S
22.7.17.1, alínea "a" 322096-6 4 S
22.7.17.1, alínea "b" 322097-4 3 S
22.7.17.1, alínea "c" 322098-2 4 S
22.7.17.1, alínea "d" 322099-0 4 S
22.7.17.1, alínea "e" 322100-8 3 S
22.7.17.1.1 322101-6 3 S
22.7.18 322102-4 3 S
22.7.19 322103-2 4 S
22.7.20, alínea "a" 322104-0 3 S
22.7.20, alínea "b" 322105-9 4 S
22.7.20, alínea "c" 322106-7 4 S
22.7.20, alínea "d" 322107-5 3 S
22.7.20, alínea "e" 322108-3 4 S
22.7.20, alínea "f" 322109-1 3 S
22.7.20, alínea "g" 322110-5 4 S
22.7.20, alínea "h" 322111-3 4 S
22.7.20, alínea "i" 322112-1 4 S
22.7.20, alínea "j" 322113-0 4 S
22.7.20, alínea "k 322114-8 4 S
22.7.20.1, alínea "a" 322115-6 4 S
22.7.20.1, alínea "b" 322116-4 4 S
22.7.20.1, alínea "c" 322117-2 4 S
22.7.20.1, alínea "d" 322118-0 4 S
22.7.20.1, alínea "e" 322119-9 4 S
22.7.20.1, alínea "f" 322120-2 4 S
22.7.20.1.1 322121-0 4 S
22.7.21, alínea "a" 322122-9 2 S
22.7.21, alínea "b" 322123-7 4 S
22.7.21, alínea "c" 322124-5 3 S
22.7.21, alínea "d" 322125-3 4 S
22.7.22, alínea "a" 322126-1 4 S
22.7.22, alínea "b" 322127-0 4 S
22.7.22, alínea "c" 322128-8 3 S
22.7.22, alínea "d" 322129-6 4 S
22.7.22, alínea "e" 322130-0 4 S
22.7.22, alínea "f" 322131-8 4 S
22.8.1 322132-6 4 S
22.8.1.1 322133-4 4 S
22.8.2 322134-2 3 S
22.8.3 322135-0 4 S
22.8.4, alínea "a" 322136-9 4 S
22.8.4, alínea "b" 322137-7 4 S
22.8.4, alínea "c" 322138-5 4 S
22.8.4, alínea "d" 322139-3 4 S
22.8.5 322140-7 4 S
22.8.5.1 322141-5 4 S
22.8.6 322142-3 4 S
22.8.7 322143-1 4 S
22.8.8 322144-0 4 S
22.8.9 322145-8 4 S
22.8.10 (parte inicial) 322146-6 4 S
22.8.10 (parte final) 322147-4 4 S
22.8.11 322148-2 4 S
22.8.12, alínea "a" 322149-0 4 S
22.8.12, alínea "b" 322150-4 4 S
22.8.12, alínea "c" 322151-2 4 S
22.8.12, alínea "d" 322152-0 3 S
22.9.1 322153-9 4 S
22.9.1.1 322154-7 3 S
22.9.1.2 322155-5 4 S
22.9.1.3 322156-3 4 S
22.9.2 322157-1 4 S
22.9.2.1 322158-0 4 S
22.9.2.2 322159-8 3 S
22.9.2.3 322160-1 4 S
22.9.3 322161-0 3 S
22.9.5 322162-8 4 S
22.10.1, alínea "a" 322163-6 4 S
22.10.1, alínea "b" 322164-4 4 S
22.10.1, alínea "c" 322165-2 4 S
22.10.1, alínea "d" 322166-0 4 S
22.10.1, alínea "e" 322167-9 4 S
22.10.1.1, alínea "a" 322168-7 4 S
22.10.1.1, alínea "b" 322169-5 4 S
22.10.1.1, alínea "c" 322170-9 4 S
22.10.1.1, alínea "d" 322171-7 4 S
22.10.1.2, alínea "a" 322172-5 4 S
22.10.1.2, alínea "b" 322173-3 4 S
22.10.1.2, alínea "c" 322174-1 4 S
22.10.1.2, alínea "d" 322175-0 4 S
22.10.1.3, alínea "a" 322176-8 4 S
22.10.1.3, alínea "b" 322177-6 4 S
22.10.1.3, alínea "c" 322178-4 4 S
22.10.1.3, alínea "d" 322179-2 4 S
22.10.1.3, alínea "e" 322180-6 4 S
22.10.1.3, alínea "f" 322181-4 4 S
22.10.1.3, alínea "g" 322182-2 4 S
22.10.1.3, alínea "h" 322183-0 4 S
22.10.2 322184-9 4 S
22.10.3, alínea "a" 322185-7 4 S
22.10.3, alínea "b" 322186-5 4 S
22.10.3, alínea "c" 322187-3 4 S
22.10.3, alínea "d" 322188-1 4 S
22.10.3, alínea "e" 322189-0 4 S
22.10.4 322190-3 4 S
22.10.5 322191-1 4 S
22.11.1, alínea "a" 322192-0 4 S
22.11.1, alínea "b" 322193-8 4 S
22.11.1, alínea "c" 322194-6 4 S
22.11.1, alínea "d" 322195-4 4 S
22.11.1, alínea "e" 322196-2 4 S
22.11.1.1 322197-0 4 S
22.11.1.1.1 322198-9 4 S
22.11.2, alínea "a" 322199-7 4 S
22.11.2, alínea "b" 322200-4 4 S
22.11.2, alínea "c" 322201-2 4 S
22.11.2.1, alínea "a" 322202-0 4 S
22.11.2.1, alínea "b" 322203-9 4 S
22.11.2.1, alínea "c" 322204-7 4 S
22.11.2.1, alínea "d" 322205-5 4 S
22.11.2.1, alínea "e" 322206-3 4 S
22.11.2.1, alínea "f" 322207-1 4 S
22.11.2.2 322208-0 4 S
22.11.3 322209-8 4 S
22.12.2 322210-1 4 S
22.12.3 322211-0 4 S
22.12.4 322212-8 4 S
22.12.5, alínea "a" 322213-6 4 S
22.12.5, alínea "b" 322214-4 4 S
22.12.6 322215-2 4 S
22.12.7 322216-0 4 S
22.12.8 322217-9 4 S
22.12.9 322218-7 4 S
22.12.10 322219-5 4 S
22.12.11 322220-9 4 S
22.12.11.1 322221-7 4 S
22.12.12 322222-5 4 S
22.12.13 322223-3 4 S
22.12.14 322224-1 4 S
22.12.15 322225-0 4 S
22.12.16 322226-8 4 S
22.12.17 322227-6 3 S
22.12.18 322228-4 4 S
22.12.19 322229-2 3 S
22.12.20 322230-6 3 S
22.12.21 322231-4 3 S
22.12.22 322232-2 4 S
22.12.23 322233-0 4 S
22.12.24 322234-9 4 S
22.12.25 322235-7 4 S
22.12.26 322236-5 4 S
22.12.27 322237-3 4 S
22.12.28 322238-1 4 S
22.12.29 322239-0 4 S
22.12.30 322240-3 4 S
22.12.31 322241-1 4 S
22.12.32 322242-0 4 S
22.12.33 322243-8 4 S
22.12.34, alínea "a" 322244-6 2 S
22.12.34, alínea "b" 322245-4 4 S
22.12.35 322246-2 4 S
22.12.36 322247-0 4 S
22.12.37 322248-9 4 S
22.12.38, alínea "a" 322249-7 4 S
22.12.38, alínea "b" 322250-0 4 S
22.12.39 322251-9 4 S
22.12.39.1 322252-7 4 S
22.12.40 322253-5 3 S
22.12.42 322254-3 4 S
22.12.43 322255-1 4 S
22.12.44 322256-0 2 S
22.12.45 322257-8 4 S
22.13.1 322258-6 3 S
22.13.2 322259-4 4 S
22.13.2, alínea "a" 322260-8 4 S
22.13.2, alínea "b" 322261-6 4 S
22.13.2, alínea "c" 322262-4 4 S
22.13.2, alínea "d" 322263-2 4 S
22.13.2, alínea "e" 322264-0 4 S
22.13.2.1 322265-9 4 S
22.13.3 322266-7 4 S
22.13.3.2 322267-5 4 S
22.13.3.2.1 322268-3 4 S
22.13.4 322269-1 4 S
22.13.5 322270-5 4 S
22.14.1 322271-3 4 S
22.14.1.1 322272-1 4 S
22.14.1.2 322273-0 4 S
22.14.1.3 322274-8 4 S
22.14.1.4 322275-6 4 S
22.14.2 322276-4 4 S
22.14.3 322277-2 4 S
22.14.4 322278-0 4 S
22.14.5 322279-9 4 S
22.14.6 322280-2 4 S
22.14.7 322281-0 4 S
22.14.7.1 322282-9 4 S
22.14.7.2 322283-7 4 S
22.14.8 322284-5 4 S
22.14.9 322285-3 4 S
22.14.10 322286-1 4 S
22.14.11 322287-0 4 S
22.14.12 322288-8 3 S
22.14.13 322289-6 4 S
22.14.13.1 322290-0 4 S
22.14.13.2 322291-8 4 S
22.14.14 322292-6 4 S
22.15.1 322293-4 4 S
22.15.3 322294-2 4 S
22.15.4 322295-0 4 S
22.15.4.1 322296-9 4 S
22.15.4.2 322297-7 4 S
22.15.5 322298-5 4 S
22.15.6 322299-3 4 S
22.15.7 322300-0 4 S
22.15.7, alínea "a" 322301-9 4 S
22.15.7, alínea "b" 322302-7 4 S
22.15.7, alínea "c" 322303-5 4 S
22.16.1 322304-3 4 S
22.16.2 322305-1 2 S
22.16.2.2 322306-0 2 S
22.16.3 322307-8 4 S
22.16.4 322308-6 2 S
22.16.5 322309-4 4 S
22.16.5.1 322310-8 3 S
22.16.6 322311-6 4 S
22.17.1 322312-4 2 S
22.17.2, alínea "a" 322313-2 2 S
22.17.2, alínea "b" 322314-0 2 S
22.17.2, alínea "c" 322315-9 2 S
22.17.2.1 322316-7 2 S
22.17.3 322317-5 4 S
22.17.4 322318-3 3 S
22.18.2 322319-1 4 S
22.18.3 322320-5 4 S
22.18.4, alínea "a" 322321-3 4 S
22.18.4, alínea "b" 322322-1 4 S
22.18.4, alínea "c" 322323-0 4 S
22.18.4, alínea "d" 322324-8 4 S
22.18.4, alínea "e" 322325-6 4 S
22.18.5 322326-4 4 S
22.18.6, alínea "a" 322327-2 3 S
22.18.6, alínea "b" 322328-0 4 S
22.18.6, alínea "c" 322329-9 4 S
22.18.6, alínea "d" 322330-2 3 S
22.18.6, alínea "e" 322331-0 3 S
22.18.6, alínea "f" 322332-9 2 S
22.18.6, alínea "g" 322333-7 4 S
22.18.6, alínea "h" 322334-5 3 S
22.18.7 322335-3 4 S
22.18.7, alíneas "a", "b" e "c 322336-1 2 S
22.18.8 322337-0 4 S
22.18.9 322338-8 4 S
22.18.9.1 322339-6 4 S
22.18.10 322340-0 4 S
22.18.11 322341-8 4 S
22.18.12 322342-6 4 S
22.18.13 322343-4 4 S
22.18.14 322344-2 4 S
22.18.15 322345-0 4 S
22.18.16 322346-9 4 S
22.18.17, alínea "a" 322347-7 2 S
22.18.17, alínea "b" 322348-5 3 S
22.18.17, alínea "c" 322349-3 3 S
22.18.17, alínea "d" 322350-7 4 S
22.19.1 322351-5 4 S
22.19.2 322352-3 4 S
22.19.2, alínea "a" 322353-1 4 S
22.19.2, alínea "b" 322354-0 4 S
22.19.2, alínea "c" 322355-8 4 S
22.19.2, alínea "d" 322356-6 4 S
22.19.2, alínea "e" 322357-4 4 S
22.19.2, alínea "f" 322358-2 4 S
22.19.2, alínea "g" 322359-0 4 S
22.19.2, alínea "h" 322360-4 4 S
22.19.2, alínea "i" 322361-2 4 S
22.19.2.1 322362-0 4 S
22.19.3 322363-9 4 S
22.19.4 322364-7 4 S
22.19.5, alínea "a" 322365-5 2 S
22.19.5, alínea "b" 322366-3 3 S
22.19.5, alínea "c" 322367-1 4 S
22.19.5, alínea "d" 322368-0 4 S
22.19.5, alínea "e" 322369-8 4 S
22.19.5, alínea "f" 322370-1 4 S
22.19.5, alínea "g" 322371-0 4 S
22.19.5.1, alínea "a" 322372-8 4 S
22.19.5.1, alínea "b" 322373-6 4 S
22.19.5.1, alínea "c" 322374-4 4 S
22.19.5.1.1, alínea "a" 322375-2 4 S
22.19.5.1.1, alínea "b" 322376-0 4 S
22.19.5.1.1, alínea "c" 322377-9 4 S
22.19.5.2, alínea "a" 322378-7 4 S
22.19.5.2, alínea "b" 322379-5 4 S
22.19.5.2, alínea "c" 322380-9 4 S
22.19.5.3 322381-7 4 S
22.19.6 322382-5 4 S
22.19.7 322383-3 4 S
22.19.8 322384-1 3 S
22.19.9, alínea "a" 322385-0 4 S
22.19.9, alínea "b" 322386-8 4 S
22.19.9, alínea "c" 322387-6 4 S
22.19.9, alínea "d" 322388-4 4 S
22.19.9, alínea "e" 322389-2 2 S
22.19.9, alínea "f" 322390-6 4 S
22.19.9.1 322391-4 4 S
22.19.9.2 322392-2 4 S
22.19.10 e 22.19.10.1 322393-0 3 S
22.19.11 322394-9 4 S
22.19.11.1 322395-7 4 S
22.19.12 322396-5 4 S
22.19.12.1 322397-3 4 S
22.19.13 322398-1 3 S
22.19.14 322399-0 4 S
22.19.14.1 322400-7 3 S
22.19.15 322401-5 4 S
22.19.16 322402-3 4 S
22.19.17 322403-1 4 S
22.19.18 322404-0 4 S
22.19.19 322405-8 4 S
22.19.20 322406-6 4 S
22.19.21 322407-4 4 S
22.19.22 322408-2 3 S
22.19.23 322409-0 4 S
22.19.24 322410-4 4 S
22.19.25 322411-2 4 S
22.19.26, alínea "a" 322412-0 4 S
22.19.26, alínea "b" 322413-9 4 S
22.19.26, alínea "c" 322414-7 4 S
22.19.26, alínea "d" 322415-5 4 S
22.19.26, alínea "e" 322416-3 4 S
22.19.26, alínea "f" 322417-1 4 S
22.19.27 322418-0 4 S
22.19.28, alínea "a" 322419-8 4 S
22.19.28, alínea "b" 322420-1 4 S
22.19.28, alínea "c" 322421-0 4 S
22.19.28, alínea "d" 322422-8 4 S
22.19.29, alínea "a" 322423-6 4 S
22.19.29, alínea "b" 322424-4 4 S
22.19.29, alínea "c" 322425-2 4 S
22.19.29, alínea "d" 322426-0 4 S
22.19.30, alínea "a" 322427-9 4 S
22.19.30, alínea "b" 322428-7 4 S
22.19.30, alínea "c" 322429-5 4 S
22.19.30.1 322430-9 4 S
22.19.31 322431-7 4 S
22.19.32 322432-5 3 S
22.19.33 322433-3 4 S
22.19.34 322434-1 4 S
22.20.1, alínea "a" 322435-0 4 S
22.20.1, alínea "b" 322436-8 4 S
22.20.1, alínea "c" 322437-6 3 S
22.20.1, alínea "d" 322438-4 4 S
22.20.1, alínea "e" 322439-2 2 S
22.21.1 322440-6 4 S
22.21.2 322441-4 4 S
22.21.3 322442-2 3 S
22.21.4, alínea "a" 322443-0 4 S
22.21.4, alínea "b" 322444-9 4 S
22.21.4, alínea "c" 322445-7 4 S
22.22.1 322446-5 4 S
22.22.1.1 322447-3 4 S
22.22.2 322448-1 4 S
22.22.2, alínea "a" 322449-0 4 S
22.22.2, alínea "b" 322450-3 4 S
22.22.2, alínea "c" 322451-1 4 S
22.22.3, alínea "a" 322452-0 4 S
22.22.3, alínea "b" 322453-8 4 S
22.22.3, alínea "c" 322454-6 4 S
22.22.3, alínea "d", inciso "I" 322455-4 4 S
22.22.3, alínea "d", inciso "II" 322456-2 4 S
22.22.3.1 322457-0 4 S
22.22.4 322458-9 4 S
22.22.5 322459-7 4 S
22.22.5.1 322460-0 4 S
22.22.6 322461-9 4 S
22.22.6.1 322462-7 4 S
22.22.6.1, alínea "a" 322463-5 4 S
22.22.6.1, alínea "b" 322464-3 4 S
22.22.6.1, alínea "c" 322465-1 4 S
22.22.6.1.1 322466-0 4 S
22.22.7 322467-8 4 S
22.22.8 322468-6 4 S
22.22.8.1 322469-4 4 S
22.22.8.1.1 322470-8 4 S
22.22.9 322471-6 4 S
22.22.10 322472-4 2 S
22.22.11 322473-2 4 S
22.22.12 322474-0 4 S
22.22.12, alínea "a" 322475-9 4 S
22.22.12, alínea "b" 322476-7 4 S
22.22.12, alínea "c" 322477-5 4 S
22.22.12, alínea "d" 322478-3 3 S
22.22.12, alínea "e" 322479-1 3 S
22.22.13 322480-5 4 S
22.22.14 322481-3 4 S
22.22.15 322482-1 4 S
22.22.15.1 322483-0 4 S
22.22.15.2 322484-8 4 S
22.22.15.3 322485-6 4 S
22.22.16 322486-4 4 S
22.22.17 322487-2 4 S
22.22.18 322488-0 4 S
22.22.18.1 322489-9 4 S
22.22.18.2 322490-2 4 S
22.22.19 322491-0 4 S
22.22.19.1 322492-9 4 S
22.22.19.2 322493-7 4 S
22.22.20 322494-5 4 S
22.22.20.1 322495-3 4 S
22.22.21 322496-1 4 S
22.22.22 322497-0 4 S
22.22.23 322498-8 4 S
22.22.24 322499-6 4 S
22.22.25 322500-3 4 S
22.22.25.2 322501-1 4 S
22.22.26 322502-0 4 S
22.22.27 322503-8 4 S
22.22.27.1, alínea "a" 322504-6 4 S
22.22.27.1, alínea "b" 322505-4 4 S
22.22.28 322506-2 4 S
22.22.29 322507-0 4 S
22.22.30 322508-9 4 S
22.22.30, alínea "a" 322509-7 4 S
22.22.30, alínea "b" 322510-0 4 S
22.22.30, alínea "c" 322511-9 4 S
22.22.30.1 322512-7 3 S
22.22.31 322513-5 4 S
22.22.32, alínea "a" 322514-3 4 S
22.22.32, alínea "b" 322515-1 4 S
22.23.1 322516-0 4 S
22.23.2, alínea "a" 322517-8 4 S
22.23.2, alínea "b" 322518-6 4 S
22.23.3, alínea "a" 322519-4 4 S
22.23.3, alínea "b" 322520-8 4 S
22.23.3, alínea "c" 322521-6 4 S
22.23.3, alínea "d" 322522-4 4 S
22.23.3, alínea "e" 322523-2 4 S
22.23.3, alínea "f" 322524-0 4 S
22.23.3, alínea "g" 322525-9 4 S
22.23.3, alínea "h" 322526-7 4 S
22.23.3, alínea "i" 322527-5 4 S
22.23.3.1.1 322528-3 4 S
22.23.4 322529-1 4 S
22.23.5, alínea "a" 322530-5 3 S
22.23.5, alínea "b" 322531-3 4 S
22.23.5, alínea "c" 322532-1 4 S
22.23.3.6 322533-0 4 S
22.23.6.1 322534-8 4 S
22.23.6.1.1 322535-6 4 S
22.23.7 322536-4 4 S
22.23.7.1 322537-2 4 S
22.24.1 322538-0 4 S
22.24.2 322539-9 4 S
22.24.3 322540-2 4 S
22.24.4 322541-0 4 S
22.24.5 322542-9 4 S
22.24.6 322543-7 4 S
22.24.7 322544-5 3 S
22.24.8 322545-3 3 S
22.24.9 322546-1 3 S
22.24.10 322547-0 4 S
22.24.11 (parte inicial) 322548-8 4 S
22.24.11 (parte final) 322549-6 4 S
22.24.12 322550-0 3 S
22.24.13 322551-8 4 S
22.24.14 322552-6 4 S
22.25.1 322553-4 4 S
22.25.1.1, alínea "a' 322554-2 4 S
22.25.1.1, alínea "b' 322555-0 4 S
22.25.1.1, alínea "c' 322556-9 4 S
22.25.1.1, alínea "d' 322557-7 4 S
22.25.1.1, alínea "e' 322558-5 4 S
22.25.1.1, alínea "f' 322559-3 4 S
22.25.2 322560-7 4 S
22.25.2, alínea "a" 322561-5 4 S
22.25.2, alínea "b" 322562-3 4 S
22.25.2, alínea "c" 322563-1 4 S
22.25.2, alínea "d" 322564-0 4 S
22.25.2.1 322565-8 4 S
22.25.3, alínea "a" 322566-6 4 S
22.25.3, alínea "b" 322567-4 4 S
22.25.3, alínea "c" 322568-2 4 S
22.25.3, alínea "d" 322569-0 4 S
22.25.4 322570-4 4 S
22.25.5 322571-2 4 S
22.25.5.1 322572-0 4 S
22.25.6, alínea "a" 322573-9 4 S
22.25.6, alínea "b" 322574-7 4 S
22.25.6.1 322575-5 4 S
22.25.6.2 322576-3 4 S
22.25.7 322577-1 4 S
22.26.1 322578-0 4 S
22.26.1.1 322579-8 4 S
22.26.1.1, alínea "a" 322580-1 4 S
22.26.1.1, alínea "b" 322581-0 2 S
22.26.1.1, alínea "c" 322582-8 3 S
22.26.2 322583-6 4 S
22.26.2.1 322584-4 4 S
22.26.2.1.1 322585-2 4 S
22.26.2.2 322586-0 4 S
22.26.3 322587-9 4 S
22.26.3.1 322588-7 4 S
22.26.4 322589-5 4 S
22.26.5 322590-9 4 S
22.26.5, alínea "a" 322591-7 4 S
22.26.5, alínea "b" 322592-5 4 S
22.26.5, alínea "c" 322593-3 4 S
22.26.5, alínea "d" 322594-1 4 S
22.26.5, alínea "e" 322595-0 4 S
22.26.5, alínea "f" 322596-8 4 S
22.26.5.2 322597-6 4 S
22.26.5.3 322598-4 2 S
22.26.6 322599-2 3 S
22.26.6, alínea "a" 322600-0 3 S
22.26.6, alínea "b" 322601-8 3 S
22.26.6, alínea "c" 322602-6 4 S
22.26.6, alínea "d" 322603-4 4 S
22.26.6, alínea "e" 322604-2 3 S
22.26.7 322605-0 4 S
22.26.8 322606-9 4 S
22.26.9 322607-7 4 S
22.26.10 322608-5 4 S
22.26.11 322609-3 4 S
22.26.12 (parte inicial) 322610-7 4 S
22.26.12 (parte final) 322611-5 3 S
22.26.13 322612-3 4 S
22.26.14 322613-1 3 S
22.26.15 322614-0 4 S
22.26.16 322615-8 4 S
22.27.1 322616-6 4 S
22.27.1.2 322617-4 4 S
22.28.1 322618-2 4 S
22.28.1.1 322619-0 4 S
22.28.1.1, alínea "a" 322620-4 4 S
22.28.1.1, alínea "b" 322621-2 3 S
22.28.1.1 alínea "c" 322622-0 4 S
22.29.1 322623-9 4 S
22.29.2 322624-7 4 S
22.29.3 322625-5 4 S
22.29.4 322626-3 4 S
22.30.1 322627-1 4 S
22.30.1, alínea "a" 322628-0 3 S
22.30.1, alínea "b", inciso "I" 322629-8 3 S
22.30.1, alínea "b", inciso "II" 322630-1 3 S
22.30.1, alínea "b", inciso "III" 322631-0 3 S
22.30.1, alínea "b", inciso "IV" 322632-8 3 S
22.30.1, alínea "b", inciso "V" 322633-6 3 S
22.30.1, alínea "b", inciso "VI" 322634-4 3 S
22.30.1, alínea "b", inciso "VII" 322635-2 3 S
22.30.1, alínea "b", inciso "VIII" 322636-0 3 S
22.30.1, alínea "b", inciso "IX" 322637-9 3 S
22.30.1, alínea "c" 322638-7 3 S
22.30.1, alínea "d" 322639-5 3 S
22.30.1, alínea "e" 322640-9 4 S
22.30.1, alínea "f" 322641-7 4 S
22.30.1, alínea "g" 322642-5 3 S
22.30.1, alínea "h" 322643-3 3 S
22.30.1, alínea "i" 322644-1 3 S
22.30.1, alínea "j" 322645-0 4 S
22.30.2 322646-8 4 S
22.30.3 322647-6 4 S
22.31.1 322648-4 4 S
22.31.1.1 322649-2 4 S
22.31.2 322650-6 4 S
22.31.3 322651-4 4 S
22.31.4 322652-2 4 S
22.31.5 322653-0 4 S
22.31.6 322654-9 4 S
22.31.6.1 322655-7 4 S
22.32.1 322656-5 2 S
22.32.2 322657-3 3 S
22.32.3 322658-1 4 S
22.33.1 322659-0 4 S
22.33.2 322660-3 4 S
22.33.2.1 322661-1 3 S
22.33.2.1.1 322662-0 3 S
22.33.2.2 322663-8 3 S
22.33.3 322664-6 3 S
22.33.3.1 322665-4 3 S
22.33.3.1.1 322666-2 2 S
22.33.3.3 322667-0 3 S
22.33.3.4 322668-9 3 S
22.33.3.5 322669-7 3 S
22.33.5 322670-0 4 S
22.33.6 322671-9 4 S
22.33.7 322672-7 4 S
22.34.2 322673-5 4 S
22.34.2 322674-3 4 S
22.34.3 322675-1 4 S
22.34.4 322676-0 4 S
22.34.5 322677-8 4 S
22.34.6 322678-6 4 S
22.35.1 322679-4 4 S
22.35.2 322680-8 2 S
22.35.2.1 322681-6 4 S
22.35.2.2, alínea "a" 322682-4 3 S
22.35.2.2, alínea "b" 322683-2 3 S
22.35.3, 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 23.35.3.3 322684-0 4 S
3.1 do Anexo I 322685-9 4 S
3.2 do Anexo I 322686-7 2 S
3.3, alínea "a", do Anexo I 322687-5 3 S
3.3, alínea "b" do Anexo I 322688-3 3 S
3.3, alínea "c", do Anexo I 322689-1 3 S
3.3, alínea "d", do Anexo I 322690-5 3 S
3.3, alínea "e", do Anexo I 322691-3 3 S
3.3, alínea "f", do Anexo I 322692-1 3 S
3.3.1 do Anexo I 322693-0 3 S
3.4 do Anexo I 322694-8 4 S
3.5 do Anexo I 322695-6 4 S
3.6 do Anexo I 322696-4 4 S
3.7, alínea "a", do Anexo I 322697-2 4 S
3.7, alínea "b", do Anexo I 322698-0 4 S
3.7, alínea "c", do Anexo I 322699-9 4 S
3.7, alínea "d", do Anexo I 322700-6 4 S
3.7, alínea "e", do Anexo I 322701-4 4 S
3.7, alínea "f", do Anexo I 322702-2 4 S
3.7, alínea "g", do Anexo I 322703-0 4 S
3.7, alínea "h", do Anexo I 322704-9 4 S
3.7, alínea "i", do Anexo I 322705-7 4 S
3.7.1 do Anexo I 322706-5 3 S
3.7.1.1 do Anexo I 322707-3 3 S
3.7.2 do Anexo I 322708-1 4 S
3.8 do Anexo I 322709-0 4 S
3.10 do Anexo I 322710-3 4 S
3.11 do Anexo I 322711-1 4 S
3.12 do Anexo I 322712-0 4 S
3.13, alínea "a", do Anexo I 322713-8 4 S
3.13, alínea "b", do Anexo I 322714-6 4 S
3.13, alínea "c", do Anexo I 322715-4 4 S
3.13, alínea "d", do Anexo I 322716-2 4 S
3.13, alínea "e", do Anexo I 322717-0 4 S
3.14, alínea "a", do Anexo I 322718-9 4 S
3.14, alínea "b", do Anexo I 322719-7 4 S
3.15 do Anexo I 322720-0 4 S
2.1 do Anexo II 322721-9 4 S
2.1.1, alíneas "a" e "b", do Anexo II 322722-7 4 S
2.1.1.1 do Anexo II 322723-5 4 S
2.2, alínea "a", do Anexo II 322724-3 4 S
2.2, alínea "b", do Anexo II 322725-1 4 S
2.2.1, alínea "a", do Anexo II 322726-0 4 S
2.2.1, alínea "b", do Anexo II 322727-8 4 S
2.2.1, alínea "c", do Anexo II 322728-6 4 S
2.2.1, alínea "d", do Anexo II 322729-4 4 S
2.2.1, alínea "e", do Anexo II 322730-8 4 S
2.2.1, alínea "f", do Anexo II 322731-6 4 S
2.2.2 do Anexo II 322732-4 4 S
2.2.4 do Anexo II 322733-2 4 S
2.3 do Anexo II 322734-0 4 S
2.3.1, alínea "a", do Anexo II 322735-9 4 S
2.3.1, alínea "b", do Anexo II 322736-7 4 S
2.3.2 do Anexo II 322737-5 4 S
2.3.3, alínea "a", do Anexo II 322738-3 4 S
2.3.3, alínea "b", do Anexo II 322739-1 4 S
2.3.3, alínea "c", do Anexo II 322740-5 4 S
2.3.3, alínea "d", do Anexo II 322741-3 4 S
2.3.3, alínea "e", do Anexo II 322742-1 4 S
2.3.3, alínea "f", do Anexo II 322743-0 4 S
2.3.3, alínea "g", do Anexo II 322744-8 4 S
2.3.3, alínea "h", do Anexo II 322745-6 4 S
2.3.3, alínea "i", do Anexo II 322746-4 4 S
2.3.3, alínea "j", do Anexo II 322747-2 4 S
2.3.3, alínea "k", do Anexo II 322748-0 4 S
2.3.3, alínea "l", do Anexo II 322749-9 4 S
2.3.3, alínea "m", do Anexo II 322750-2 4 S
2.3.3, alínea "n", do Anexo II 322751-0 4 S
2.3.3, alínea "o", do Anexo II 322752-9 4 S
2.3.3.1 do Anexo II 322753-7 4 S
2.3.3.2 do Anexo II 322754-5 4 S
2.3.3.2.1 do Anexo II 322755-3 4 S
2.3.3.3 do Anexo II 322756-1 4 S
2.4, alínea "a", do Anexo II 322757-0 4 S
2.4, alínea "b", do Anexo II 322758-8 4 S
2.5 do Anexo II 322759-6 4 S
2.5.1 do Anexo II 322760-0 4 S
2.5.2 do Anexo II 322761-8 2 S
2.6 do Anexo II 322762-6 4 S
2.7 do Anexo II 322763-4 3 S
3.1 do Anexo III 322764-2 4 S
3.2 do Anexo III 322765-0 4 S
4.1 do Anexo III 322766-9 4 S
5.1 do Anexo III 322767-7 4 S
5.2 do Anexo III 322768-5 4 S
6.1 do Anexo III 322769-3 4 S
6.2 e 6.3 do Anexo III 322770-7 4 S
7.1 do Anexo III 322771-5 4 S
8.1 do Anexo III 322772-3 4 S
9.1 do Anexo III 322773-1 4 S
10.1 do Anexo III 322774-0 4 S
11.1 do Anexo III 322775-8 4 S
11.2 do Anexo III 322776-6 4 S
12.1 do Anexo III 322777-4 4 S
13.1 do Anexo III 322778-2 4 S
14.1 do Anexo III 322779-0 4 S
15.1 do Anexo III 322780-4 4 S
16.1 do Anexo III 322781-2 4 S
17.1 do Anexo III 322782-0 3 S
17.2 do Anexo III 322783-9 3 S
18.1 do Anexo III 322784-7 4 S
18.1 do Anexo III 322785-5 4 S
NR-23
Item/Subitem Código Infração Tipo
23.1 123093-0 4 S
23.2 123097-2 4 S
23.3 123098-0 3 S
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c" 123101-4 3 S
23.4 e 23.5 123102-2 4 S
23.3.1 123103-0 4 S
23.3.2, alíneas "a", "b" e "c" 123104-9 3 S
23.3.3 123105-7 4 S
23.3.4 e 23.3.4.1 123106-5 4 S
23.3.5 e 23.3.5.1 123107-3 4 S
NR-24
Item/Subitem Código Infração Tipo
24.2.1 124250-4 2 S
24.2.1.1, alíneas "a" e "b" 124251-2 2 S
24.2.2 124252-0 2 S
24.2.2.1 124253-9 2 S
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 124254-7 2 S
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 124255-5 2 S
24.3.2.3 124256-3 2 S
24.3.4 124257-1 2 S
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1 124258-0 2 S
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 124259-8 2 S
24.4.1, alíneas "a" e "b" 124260-1 2 S
24.4.2 e 24.4.2.1 124261-0 2 S
24.4.3 124262-8 2 S
24.4.4 124263-6 2 S
24.4.5 124264-4 2 S
24.4.6 e 24.4.6.1 124265-2 2 S
24.4.8 124266-0 2 S
24.5.1 124267-9 2 S
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3 124268-7 2 S
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 124269-5 2 S
24.6.2 124270-9 2 S
24.6.3 124271-7 2 S
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1 124272-5 2 S
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2 124273-3 2 S
24.7.5.1 124274-1 2 S
24.7.5.2 124275-0 2 S
24.7.6 124276-8 2 S
24.7.7 124277-6 2 S
24.7.8 124278-4 2 S
24.7.9, alínea “a” 124279-2 2 S
24.7.9, alínea “b” 124280-6 2 S
24.7.9, alínea “c” 124281-4 2 S
24.7.10 124282-2 2 M
24.8.2 124283-0 2 S
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5 124284-9 2 S
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2 124285-7 2 S
24.9.2 124286-5 2 S
24.9.3 e 24.9.4 124287-3 2 S
24.9.5 124288-1 2 S
24.9.6 124289-0 2 S
24.9.7 e 24.9.7.1 124290-3 2 S
24.9.7.2 124291-1 2 S
24.9.8 124292-0 2 S
NR-24 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
2 124293-8 2 S
2.1 124294-6 2 S
2.2 124295-4 2 S
4 e 4.1 124296-2 2 S
NR-24 - ANEXO II
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 124297-0 2 S
3 124298-9 2 S
4 124299-7 2 S
5 124300-4 2 S
NR-24 - ANEXO III
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 124301-2 2 S
4.1.1 e 4.1.2 124302-0 2 S
4.2 124303-9 2 S
4.3 e 4.3.1 124304-7 2 S
4.6 124305-5 2 S
NR-25
Item/Subitem Código Infração Tipo
25.3.1 125019-1 3 S
25.3.2 125020-5 4 S
25.3.3 125021-3 3 S
25.3.4 125022-1 3 S
25.3.4.1 125023-0 4 S
25.3.5 e 25.3.5.1 125024-8 4 S
25.3.6 125025-6 4 S
25.3.7 125026-4 3 S
NR-26
Item/Subitem Código Infração Tipo
26.3.1, 26.3.2, 26.3.3 e 26.3.4 126056-1 2 S
26.4.1.1, 26.4.1.1.1, 26.4.1.1.1.1, 26.4.1.1.2, 26.4.2.1 e 26.4.2.1.1 126057-0 2 S
26.4.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 126058-8 3 S
26.4.2.3 126059-6 2 S
26.4.3.1, 26.4.3.1.1, 26.4.3.1.1.1, alíneas "a" e "b", 26.4.3.2 e 26.4.3.3 126060-0 4 S
26.5.1 126061-8 2 S
26.5.2, alíneas "a" e "b" 126062-6 3 S
NR-29
Item/Subitem Código Infração Tipo
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a",
29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c" e 29.1.4.2, alínea "d" 329372-6 4 S
29.3.1 329374-2 3 S
29.3.3, alíneas "c" e "f" 329375-0 3 S
29.3.4.1 e 29.3.4.2 329376-9 3 S
29.3.6 e 29.3.6.1 329377-7 3 S
29.3.7 e 29.3.7.1 329378-5 3 S
29.3.8 329379-3 3 S
29.4.1, alíneas "a", "b" e "c" 329380-7 3 S
29.4.1.1 329381-5 3 S
29.4.2, alíneas "a" e "b" 329382-3 3 S
29.4.4, alíneas "a" e "b" 329383-1 3 S
29.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 29.4.6.1 e 29.4.6.2 329384-0 3 S
29.5.1, 29.5.4, 29.5.5 e 29.5.6 329385-8 3 S
29.5.3.1 329386-6 3 S
29.5.7 e 29.5.7.1, alíneas "a", "b" e "c" 329387-4 3 S
29.5.7.1.1, alíneas "a" e "b", 29.5.7.2 e 29.5.7.3 329388-2 3 S
29.5.7.4 329389-0 3 S
29.6.1 e 29.6.1.1, alíneas "a" e "b" 329390-4 3 S
29.6.2 329391-2 3 S
29.7.1, 29.7.3 e 29.7.6 329392-0 3 S
29.7.4, 29.7.5 e 29.7.8 329393-9 2 S
29.7.7 e 29.7.7.1 329394-7 2 S
29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11 329525-7 2 S
29.7.14 e 29.7.14.1 329396-3 2 S
29.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" 329397-1 3 S
29.7.16, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.7.16.1 329398-0 3 S
29.7.16.2 329399-8 3 S
29.7.17 329400-5 3 S
29.7.18, alíneas "a" e "b", e 29.7.18.1 329401-3 3 S
29.7.19 329402-1 3 S
29.7.21 329403-0 3 S
29.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 29.8.1.1 e 29.8.2 329404-8 3 S
29.9.1, 29.9.2 e 29.9.3 329405-6 3 S
29.9.4, alíneas "a" e "b" 329406-4 3 S
29.9.5, 29.9.5.1 e 29.9.5.2 329407-2 3 S
29.9.6 329408-0 3 S
29.9.7.1, 29.9.7.2, 29.9.7.2.1 e 29.9.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 329409-9 3 S
29.9.8 e 29.9.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 329410-2 3 S
29.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 29.10.2 e 29.10.2.1 329411-0 3 S
29.10.3, 29.10.4, 29.10.5 e 29.10.6, alíneas "a" e "b" 329412-9 3 S
29.11.1, 29.11.2 e 29.11.3 329413-7 3 S
29.11.4, 29.11.5 e 29.11.6 329414-5 3 S
29.11.7 e 29.11.8 329415-3 3 S
29.11.9, 29.11.12, 29.11.12.1 e 29.11.12.2 329416-1 3 S
29.11.10, 29.11.11 329417-0 3 S
29.11.13, 29.11.14, 29.11.15. 29.11.16 e 29.11.16.1 329418-8 3 S
29.11.17, 29.11.18 e 29.11.19, alíneas "a", "b", "c" e "d" 329419-6 3 S
29.11.20 329420-0 3 S
29.11.21, 29.11.22, 29.11.22.1, 29.11.23 e 29.11.24 329421-8 3 S
29.12.2 329422-6 3 S
29.12.3, 29.12.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.12.5 329423-4 3 S
29.13.2 e 29.13.2.1 329424-2 3 S
29.13.3 329425-0 3 S
29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2 329426-9 3 S
29.13.5, 29.13.6, 29.13.6.1 329427-7 3 S
29.13.7 329428-5 3 S
29.13.8, 29.13.9 e 29.13.10 329429-3 3 S
29.13.11, alíneas "a", "b" e "c" 329430-7 3 S
29.13.12 329431-5 3 S
29.13.13 329432-3 3 S
29.13.14, 29.13.15, 29.13.16, 29.13.17 e 29.13.18 329433-1 3 S
29.13.19 329434-0 2 S
29.14.1, alíneas "a", "b" e "c" 329435-8 3 S
29.14.1.1, alíneas "a" e "b", e 29.14.1.2 329436-6 3 S
29.14.2 e 19.14.2.1 329437-4 3 S
29.14.3 329438-2 3 S
29.14.4, 29.14.5 e 29.14.5.1 329439-0 3 S
29.14.6 329440-4 3 S
29.15.1 329441-2 3 S
29.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 329442-0 3 S
29.15.3, 29.15.3.1 e 19.15.4 329443-9 3 S
29.15.5 329444-7 3 S
29.15.6. 29.15.7, 29.15.8, 29.15.8.1 e 29.15.9 329445-5 3 S
29.15.10 329446-3 3 S
29.16.1, alíneas "a", "b" e "c" 329447-1 3 S
29.16.2 329448-0 3 S
29.16.3, alíneas "a" e "b", 29.16.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e
29.16.3.2 329449-8 3 S
29.16.4 e 29.16.5 329450-1 3 S
29.16.6 329451-0 3 S
29.16.7 329452-8 3 S
29.16.8 329453-6 3 S
29.16.9 329454-4 3 S
29.16.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 29.16.11 329455-2 3 S
29.17.1, 29.17.2 e 29.17.2.1 329456-0 3 S
29.17.3 329457-9 3 S
29.17.4, alíneas "a", "b" e "c 329458-7 3 S
29.17.5 329459-5 3 S
29.17.6, 29.17.6.1, 29.17.6.2, alíneas "a" e "b", e 29.17.6.3 329460-9 3 S
29.17.7, 29.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.17.8.1 329461-7 3 S
29.17.9 329462-5 3 S
29.17.10 329463-3 3 S
29.18.1, 29.18.1.1, 29.18.2 e 29.18.3 329464-1 3 S
29.18.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" 329465-0 3 S
29.18.5 329466-8 3 S
29.18.6, 29.18.6.1 e 29.18.7 329467-6 3 S
29.18.8 329468-4 3 S
29.18.9 329469-2 3 S
29.19.1 329470-6 3 S
29.19.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 329471-4 3 S
29.19.3 329472-2 3 S
29.19.4 e 29.19.4.1 329473-0 3 S
29.20.1 329474-9 3 S
29.20.2, 29.20.3, 29.20.3.1 e 29.20.3.2 329475-7 3 S
29.21.1, 29.21.2 e 29.21.3 329476-5 3 S
29.22.1 e 29.22.2 329477-3 3 S
29.23.1 e 29.23.2 329478-1 3 S
29.24.1, alíneas "a" e "b", e 29.24.2 329479-0 3 S
29.25.1 e 29.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 329480-3 3 S
29.25.3 e 29.25.3.1 329481-1 3 S
29.25.4 e 29.25.5 329482-0 3 S
29.25.6 329483-8 3 S
29.26.1 e 29.26.2 329484-6 3 S
29.26.3 329485-4 3 S
29.26.4 329486-2 3 S
29.26.5 e 29.26.5.1 329487-0 3 S
29.27.2 329488-9 3 S
29.27.3, 29.27.3.1 e 29.27.3.1.1 329489-7 3 S
29.27.4 329490-0 3 S
29.27.5 e 29.27.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 329491-9 3 S
29.27.7, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.9 329492-7 3 S
29.27.10, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.11 329493-5 3 S
29.27.12, alíneas "a" e "b" 329494-3 3 S
29.27.13 329495-1 3 S
29.27.14 e 29.27.15 329496-0 3 S
29.27.16 329497-8 3 S
29.27.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 329498-6 3 S
29.27.18 329499-4 3 S
29.27.19, alíneas "a", "b", "c" e "d" 329500-1 3 S
29.27.20, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 329501-0 3 S
29.27.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 329502-8 3 S
29.27.22, alíneas "a", "b", "c" e "d" 329503-6 3 S
29.27.23, alíneas "a" e "b" 329504-4 3 S
29.27.24, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.27.24.1 329505-2 3 S
29.27.25, alíneas "a", "b" e "c" 329506-0 3 S
29.27.26 329507-9 3 S
29.27.27 e 29.27.28, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 329508-7 3 S
29.27.29 e 29.27.30 329509-5 3 S
29.27.31, 29.27.31.1, 29.27.32 329510-9 3 S
29.27.33 329511-7 3 S
29.27.34 329512-5 3 S
29.27.35 329513-3 3 S
29.27.36 e 29.27.36.1 329514-1 3 S
29.27.37 329515-0 3 S
29.28.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", 29.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h", "i", "j", 29.28.2.1 e 29.28.3, alíneas "a", "b", "c" 329516-8 3 S
29.28.4, 29.28.5, alíneas "a" e "b", e 29.28.5.1 329517-6 3 S
29.28.6 e 29.28.7 329518-4 3 S
29.28.9 329519-2 3 S
29.28.10 e 29.18.11 329520-6 3 S
29.28.12, 29.28.13 e 29.28.14 329521-4 3 S
29.29.1, 29.29.1.1 329522-2 3 S
29.29.2 329523-0 3 S
29.29.3, 29.29.3.1, 29.29.4 e 29.29.5 329524-9 3 S
NR-30
30.3.1 130778-9 3 S
30.4.1 e 30.4.3 130779-7 3 S
30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2 130780-0 3 S
30.5.1 e 30.5.1.1 130781-9 3 M
30.5.2.1 130782-7 1 M
30.5.5 130783-5 3 M
30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1 130784-3 2 M
30.5.6.2 130785-1 2 M
30.5.7, alíneas "a" e "b" 130786-0 3 M
30.6.1 e 30.6.1.1 130787-8 2 S
30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4 130788-6 2 S
30.7.1 130789-4 4 S
30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3 130790-8 3 S
30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 130791-6 3 S
30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2,
alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3 130792-4 2 S
30.7.6.5 e 30.7.6.5.1 130793-2 1 S
30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1 130794-0 2 S
30.7.6.6.1.2 130795-9 1 S
30.7.6.7 130796-7 2 S
30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c" 130797-5 2 S
30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c" 130798-3 3 S
30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2 130799-1 3 S
30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7 130800-9 2 S
30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 130801-7 2 S
30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1 130802-5 2 S
30.9.9 130803-3 4 S
30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 130804-1 2 S
30.10.3 130805-0 2 S
30.11.1 130806-8 3 S
30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1 130807-6 4 S
30.11.3 130808-4 2 S
30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 130809-2 2 S
30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3 130810-6 2 S
30.14.1.2 130811-4 2 S
30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 130812-2 3 S
30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 130813-0 3 S
30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1 130814-9 3 S
30.14.4 e 30.14.5 130815-7 3 S
30.14.6 130816-5 3 S
30.14.7, alíneas "a" e "b" 130817-3 3 S
30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c" 130818-1 3 S
30.15.1 e 30.15.1.1 130819-0 3 S
30.15.2 130820-3 3 S
30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d" 130821-1 3 S
30.15.3.1 130822-0 3 S
30.15.3.1.1, alíneas "a", "b" e "c" 130823-8 3 S
30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 130824-6 3 S
30.15.3.2 130825-4 3 S
30.16.1 130826-2 3 S
30.16.2 e 30.16.2.3 130827-0 3 S
30.17.1.1 130828-9 3 S
30.17.2 130829-7 3 S
30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2 130830-0 3 S
30.18.1 130831-9 3 S
30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1 130832-7 3 S
30.18.2.3 130833-5 3 S
30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 130834-3 3 S
30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c" 130835-1 3 S
30.18.2.5 130836-0 3 S
30.18.2.6 130837-8 3 S
30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 130838-6 3 S
30.18.2.8 e 30.18.2.9 130839-4 3 S
30.18.3.1 e 30.18.3.2 130840-8 3 S
30.18.3.3 130841-6 3 S
30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" 130842-4 3 S
30.18.3.6 130843-2 3 S
30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8 130844-0 3 S
30.19.1 130845-9 3 S
30.19.1.1 130846-7 3 S
30.19.2 e 30.19.2.1 130847-5 3 S
30.19.3 130848-3 3 S
30.19.4 e 30.19.4.1 130849-1 3 S
30.19.5 e 30.19.5.1 130850-5 2 S
30.19.5 130851-3 3 S
30.19.6 130823-0 3 S
NR-30 - ANEXO I
7 do Apêndice III 130852-1 3 S
7.3 do Apêndice II 130853-0 3 S
7.4 do Apêndice I 130854-8 3 S
7.4 do Apêndice II 130855-6 3 S
7.9 do Apêndice II 130856-4 3 S
8.1.1 do Apêndice I 130857-2 2 S
8.1.4 do Apêndice I 130858-0 2 S
8.1.5 do Apêndice I 130859-9 2 S
8.1.6 do Apêndice I 130860-2 3 S
8.1.7 do Apêndice I 130861-0 3 S
8.1.8 do Apêndice I 130862-9 1 S
8.1.8 do Apêndice II 130863-7 2 S
8.1.9 do Apêndice I 130864-5 1 S
8.1.10 do Apêndice I 130865-3 2 S
8.2.2 do Apêndice I 130866-1 2 S
8.3.1 do Apêndice I 130867-0 3 S
8.3.7 do Apêndice I 130868-8 1 S
8.3.8 do Apêndice I 130869-6 1 S
8.5.2 do Apêndice I 130870-0 2 S
8.5.3 do Apêndice I 130871-8 2 S
8.6.2 do Apêndice I 130872-6 2 S
8.6.3 do Apêndice I 130873-4 3 S
8.6.5 do Apêndice I 130874-2 2 S
8.6.6 do Apêndice I 130875-0 2 S
8.6.7 do Apêndice I 130876-9 3 S
9 do Apêndice III 130877-7 3 S
2 do Apêndice III 130878-5 4 S
3 do Apêndice III 130879-3 3 S
3.1, alínea "a" 130880-7 3 S
3.1, alínea "b" 130881-5 3 S
3.1.2.2 do Apêndice I 130882-3 3 S
3.1.2.2 do Apêndice II 130883-1 3 S
3.1.4 do Apêndice I 130884-0 3 S
3.2.1 do Apêndice I 130885-8 3 S
3.2.3 do Apêndice I 130886-6 3 S
3.2.4 do Apêndice I 130887-4 3 S
3.2.5 do Apêndice I 130888-2 3 S
4.4, alínea "e" 130889-0 3 S
4.4, alínea "f" 130890-4 3 S
5.1, alínea "a" 130891-2 2 S
5.4 do Apêndice II 130892-0 1 S
6 do Apêndice III 130893-9 3 S
6.1, alínea "a" 130894-7 3 S
6.1, alínea "b" 130895-5 3 S
6.1.3 do Apêndice II 130896-3 3 S
3.2, 3.2.1 e 3.2.2 130897-1 2 S
4.4, alíneas "a" e "b" 130898-0 3 S
4.4, alíneas "c" e "d" 130899-8 4 S
5.1, alíneas "b" e "c" 130900-5 3 S
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3 130901-3 2 S
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II 130902-1 3 S
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II 130903-0 3 S
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II 130904-8 3 S
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do
Apêndice II 130905-6 3 S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I 130906-4 3 S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II 130907-2 3 S
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I 130908-0 3 S
3.1.3 do Apêndice II 130909-9 3 S
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II 130910-2 3 S
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I 130911-0 3 S
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice
II 130912-9 3 M
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II 130913-7 3 S
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II 130914-5 3 S
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II 130915-3 3 S
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I 130916-1 3 S
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II 130917-0 3 S
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II 130918-8 3 S
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II 130919-6 3 S
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II 130920-0 3 S
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II 130921-8 3 S
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II 130922-6 3 S
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II 130923-4 3 S
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II 130924-2 2 S
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II 130925-0 2 S
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II 130926-9 3 S
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II 130927-7 3 S
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II 130928-5 3 S
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II 130929-3 3 S
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II 130930-7 3 S
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II 130931-5 3 S
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II 130932-3 2 S
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II 130933-1 3 S
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II 130934-0 3 S
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II 130935-8 3 S
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II 130936-6 3 S
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II 130937-4 3 S
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II 130938-2 3 S
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II 130939-0 3 S
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II 130940-4 4 S
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II 130941-2 3 S
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II 130942-0 2 S
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II 130943-9 3 S
7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I 130944-7 3 S
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II 130945-5 3 S
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II 130946-3 3 S
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II 130947-1 3 S
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II 130948-0 3 S
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II 130949-8 3 S
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I 130950-1 3 S
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II 130951-0 2 S
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II 130952-8 2 S
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I 130953-6 2 S
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I 130954-4 2 S
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II 130955-2 2 S
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I 130956-0 2 S
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I 130957-9 2 S
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I 130958-7 2 S
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I 130959-5 2 S
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I 130960-9 2 S
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II 130961-7 2 S
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II 130962-5 1 S
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II 130963-3 2 S
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I 130964-1 2 S
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II 130965-0 2 S
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I 130966-8 2 S
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II 130967-6 2 S
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I 130968-4 2 S
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I 130969-2 2 S
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I 130970-6 2 S
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I 130971-4 1 S
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I 130972-2 3 S
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II 130973-0 3 S
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I 130974-9 3 S
4 e 5 do Apêndice III 130975-7 3 S
8 e 8.1 do Apêndice III 130976-5 2 S
6.2 e 6.2.1 130977-3 3 S
6.3 e 6.3.1 130978-1 3 S
NR-31 (sanções nos termos do item 28.3.2)
Item/Subitem Código
31.2.1.1 231083-0
31.2.3, alínea "a" 231084-8
31.2.3, alínea "b" 231085-6
31.2.3, alínea "c" 231086-4
31.2.3, alínea "d" 231087-2
31.2.3, alínea "e" 231088-0
31.2.3, alínea "f" 231089-9
31.2.5, alínea "b" 231090-2
31.2.5.1 231091-0
31.2.5.2 231092-9
31.2.6, alíneas "a", "b" e "c" 231093-7
31.2.6.1.1 231094-5
31.2.6.2 231095-3
31.2.6.2.1 231096-1
31.2.6.4 231097-0
31.2.6.5 231098-8
31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1 e 31.2.6.6.1.1 231099-6
31.2.6.7 e 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 231100-3
31.2.6.8 231101-1
31.2.6.8.1 231102-0
31.2.6.9 231103-8
31.2.6.9.1 231104-6
31.3.1 231105-4
31.3.1.3 231106-2
31.3.2 231107-0
31.3.3, alínea "a" 231108-9
31.3.3, alínea "b" 231109-7
31.3.3, alínea "c" 231110-0
31.3.3, alínea "d" 231111-9
31.3.3, alínea "e" 231112-7
31.3.3, alínea "f" 231113-5
31.3.3.1 231114-3
31.3.3.2, alínea "a" 231115-1
31.3.3.2, alínea "b" 231116-0
31.3.3.2.1, alínea "a" 231117-8
31.3.3.2.1, alínea "b" 231118-6
31.3.3.2.1, alínea "c" 231119-4
31.3.3.2.1, alínea "d" 231120-8
31.3.3.2.1, alínea "e" 231121-6
31.3.3.2.1, alínea "f" 231122-4
31.3.4 231123-2
31.3.5, alínea "a" 231124-0
31.3.5, alínea "b" 231125-9
31.3.5, alínea "c" 231126-7
31.3.5, alínea "d" 231127-5
31.3.5, alínea "e" 231128-3
31.3.5, alínea "f" 231129-1
31.3.6 231130-5
31.3.7, alínea "a" 231131-3
31.3.7, alínea "b" 231132-1
31.3.7, alínea "c" 231133-0
31.3.7, alínea "d" 231134-8
31.3.7, alínea "e" 231135-6
31.3.7.1 231136-4
31.3.7.1.1, parte final 231138-0
31.3.7.1.1, parte inicial 231137-2
31.3.7.1.2 231139-9
31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e" 231140-2
31.3.8.1 231141-0
31.3.8.2 231142-9
31.3.9 e 31.3.9.1 231143-7
31.3.10 e 31.3.10.1 231144-5
31.3.11, alínea "a" 231145-3
31.3.11, alínea "b" 231146-1
31.3.11, alínea "c" 231147-0
31.3.12, alíneas "a" e "b" 231148-8
31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 231149-6
31.4.3 231150-0
31.4.6 231151-8
31.4.6.1 231152-6
31.4.8 231153-4
31.4.9 231154-2
31.4.10.1 e 31.4.10.2 231155-0
31.4.13 231156-9
31.4.14 231157-7
31.4.15 231158-5
31.4.16 231159-3
31.4.17 e 31.4.17.1 231160-7
31.4.18 231161-5
31.4.19 231162-3
31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21 231163-1
31.4.22.1 231164-0
31.4.23 231165-8
31.4.24 231166-6
31.4.25 231167-4
31.4.26 231168-2
31.4.27 231169-0
31.5.2 231170-4
31.5.3 231171-2
31.5.4 231172-0
31.5.5 231173-9
31.5.6 231174-7
31.5.7 231175-5
31.5.8 231176-3
31.5.9 231177-1
31.5.11, alínea "a" 231178-0
31.5.11, alínea "b" 231179-8
31.5.11, alínea "c" 231180-1
31.5.11, alínea "d" 231181-0
31.5.11, alínea "e" 231182-8
31.5.14 231183-6
31.5.14.1 231184-4
31.5.14.1.1 231185-2
31.5.14.10 e 31.5.14.10.1 231200-0
31.5.14.11 e 31.5.14.12 231201-8
31.5.14.2 e 31.5.14.3 231186-0
31.5.14.3.1 231187-9
31.5.14.4, alínea "a" 231188-7
31.5.14.4, alínea "b" 231189-5
31.5.14.4, alínea "c" 231190-9
31.5.14.4, alínea "d" 231191-7
31.5.14.4, alínea "e" 231192-5
31.5.14.4, alínea "f" 231193-3
31.5.14.4, alínea "g" 231194-1
31.5.14.4, alínea "h" 231195-0
31.5.14.4, alínea "i" 231196-8
31.5.14.4, alínea "j" 231197-6
31.5.14.5 231198-4
31.5.14.8 231199-2
31.5.15 231202-6
31.5.16 e 31.5.16.1 231203-4
31.5.17 231204-2
31.5.19 231205-0
31.5.20 231206-9
31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2 231207-7
31.5.21.3 231208-5
31.5.21.4 231209-3
31.5.22 231210-7
31.5.23 231211-5
31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 231212-3
31.5.25 231213-1
31.5.26 231214-0
31.6.1 231215-8
31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 231216-6
31.6.2.1 231217-4
31.6.3 231218-2
31.6.4 231219-0
31.6.5 231220-4
31.7.1.2 231221-2
31.7.10, alínea "a" 231258-1
31.7.10, alínea "b" 231259-0
31.7.10, alínea "c" 231260-3
31.7.10, alínea "d" 231261-1
31.7.11 231262-0
31.7.12 231263-8
31.7.13 231264-6
31.7.14, alínea "a" 231265-4
31.7.14, alínea "b" 231266-2
31.7.14, alínea "c" 231267-0
31.7.14, alínea "d" 231268-9
31.7.14, alínea "e" 231269-7
31.7.14, alínea "f" 231270-0
31.7.14.1 231271-9
31.7.15, alínea "a" 231273-5
31.7.15, alínea "b" 231274-3
31.7.15, caput 231272-7
31.7.16 231275-1
31.7.16, alínea "a" 231276-0
31.7.16, alínea "b" 231277-8
31.7.16, alínea "c" 231278-6
31.7.17 231279-4
31.7.17.1 231280-8
31.7.2 231222-0
31.7.3, alínea "a" 231223-9
31.7.3, alínea "c" 231225-5
31.7.3, alínea "d" 231226-3
31.7.3, alínea "e" 231227-1
31.7.3, alínea "f" 231228-0
31.7.3, alínea "g" 231229-8
31.7.3, alínea "h" 231230-1
31.7.3, alínea "i" 231231-0
31.7.3, alínea "j" 231232-8
31.7.3, alínea "k" 231233-6
31.7.3, alínea "l" 231234-4
31.7.3, alínea "m" 231235-2
31.7.3, alínea b 231224-7
31.7.4 231236-0
31.7.4.1 231237-9
31.7.4.2, alínea a 231238-7
31.7.4.2, alínea b 231239-5
31.7.4.2, alínea c 231240-9
31.7.4.2, alínea d 231241-7
31.7.4.2.1 231242-5
31.7.5 231243-3
31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 231244-1
31.7.5.2 231245-0
31.7.5.3 231246-8
31.7.6, alínea "a" 231247-6
31.7.6, alínea "b" 231248-4
31.7.6, alínea "c" 231249-2
31.7.6, alínea "d" 231250-6
31.7.6, alínea "e" 231251-4
31.7.6, alínea "f" 231252-2
31.7.6, alínea "g" 231253-0
31.7.6.1 231254-9
31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 231255-7
31.7.8 231256-5
31.7.9 231257-3
31.8.1 231281-6
31.8.3 231282-4
31.8.3.1 231283-2
31.8.3.2 231284-0
31.8.4 231285-9
31.8.5 231286-7
31.8.6 231287-5
31.8.7 231288-3
31.8.8 231289-1
31.9.1, alínea "a" 231290-5
31.9.1, alínea "b" 231291-3
31.9.1, alínea "c" 231292-1
31.9.1, alínea "d" 231293-0
31.9.1, alínea "e" 231294-8
31.9.1, alínea "f" 231295-6
31.9.1.1 231296-4
31.9.2, alínea "a" 231298-0
31.9.2, alínea "b" 231299-9
31.9.2, alínea "c" 231300-6
31.9.2, alínea "d" 231301-4
31.9.2, alínea "e" 231302-2
31.9.2, alínea "f" 231303-0
31.9.2, alínea "g" 231304-9
31.9.2, caput 231297-2
31.10.1 231305-7
31.10.2, alínea "a" 231306-5
31.10.2, alínea "b" 231307-3
31.10.2, alínea "c" 231308-1
31.10.2.1, alínea "a" 231309-0
31.10.2.1, alínea "b" 231310-3
31.10.2.1, alínea "c" 231311-1
31.10.2.1, alínea "d" 231312-0
31.10.2.1, alínea "e" 231313-8
31.10.2.1, alínea "f" 231314-6
31.10.2.1, alínea "g" 231315-4
31.10.2.1, alínea "h" 231316-2
31.10.2.1, alínea "i" 231317-0
31.10.2.2 231318-9
31.10.2.3 231319-7
31.10.3 231320-0
31.10.4 231321-9
31.10.5 231322-7
31.10.6 231323-5
31.10.7 231324-3
31.10.8 231325-1
31.11.1 231326-0
31.11.2 231327-8
31.11.3 231328-6
31.11.4 231329-4
31.12.2 231330-8
31.12.3 231331-6
31.12.4 231332-4
31.12.5 231333-2
31.12.6 231334-0
31.12.7 231335-9
31.12.7.1 231336-7
31.12.8 231337-5
31.12.9, alínea "a" 231338-3
31.12.9, alínea "b" 231339-1
31.12.9, alínea "c" 231340-5
31.12.9, alínea "d" 231341-3
31.12.9, alínea "e" 231342-1
31.12.10 231343-0
31.12.11 231344-8
31.12.12 231345-6
31.12.13 231346-4
31.12.14 231347-2
31.12.15, alínea "a" 231348-0
31.12.15, alínea "b" 231349-9
31.12.15, alínea "c" 231350-2
31.12.15, alínea "d" 231351-0
31.12.15, alínea "e" 231352-9
31.12.15, alínea "f" 231353-7
31.12.15.1 231354-5
31.12.16 231355-3
31.12.17 231356-1
31.12.19, alínea "a" 231357-0
31.12.19, alínea "b" 231358-8
31.12.19, alínea "c" 231359-6
31.12.19, alínea "d" 231360-0
31.12.19, alínea "e" 231361-8
31.12.19, alínea "f" 231362-6
31.12.19, alínea "g" 231363-4
31.12.19, alínea "h" 231364-2
31.12.19, alínea "i" 231365-0
31.12.19, alínea "j" 231366-9
31.12.19, alínea "k" 231367-7
31.12.19, alínea "l" 231368-5
31.12.19.1 231369-3
31.12.20 231370-7
31.12.21 231371-5
31.12.21, alínea "a" 231372-3
31.12.21, alínea "b" 231373-1
31.12.21.1 231374-0
31.12.22, alínea "a" 231375-8
31.12.22, alínea "b" 231376-6
31.12.22, alínea "c" 231377-4
31.12.23, alínea "a" 231378-2
31.12.23, alínea "b" 231379-0
31.12.23, alínea "c" 231380-4
31.12.24 231381-2
31.12.25 231382-0
31.12.26 231383-9
31.12.27 231384-7
31.12.28 231385-5
31.12.29 231386-3
31.12.30 231387-1
31.12.31 231388-0
31.12.32 231389-8
31.12.33 231390-1
31.12.34 231391-0
31.12.35 231392-8
31.12.36 231393-6
31.12.37 231394-4
31.12.37.1 231395-2
31.12.38 231396-0
31.12.38.1 231397-9
31.12.40, alínea "a" 231398-7
31.12.40, alínea "b" 231399-5
31.12.40, alínea "c" 231400-2
31.12.41 231401-0
31.12.42 231402-9
31.12.43 231403-7
31.12.43.1 231404-5
31.12.43.2 231405-3
31.12.43.3 231406-1
31.12.44 231407-0
31.12.45, alínea "a", e 31.12.45.1 231408-8
31.12.45, alínea "b", e 31.12.45.1 231409-6
31.12.45, alínea "c", e 31.12.45.1 231410-0
31.12.45, alínea "d", e 31.12.45.1 231411-8
31.12.45, alínea "e", e 31.12.45.1 231412-6
31.12.45, alínea "f", e 31.12.45.1 231413-4
31.12.46, alíneas "a", "b" e "c" 231414-2
31.12.46.1 231415-0
31.12.47 231416-9
31.12.48 231417-7
31.12.49 231418-5
31.12.50 231419-3
31.12.51 231420-7
31.12.52 231421-5
31.12.53 231422-3
31.12.54, alínea "a" 231424-0
31.12.54, alínea "b" 231425-8
31.12.54, caput 231423-1
31.12.55 231426-6
31.12.55.1 231427-4
31.12.55.3 231428-2
31.12.56 231429-0
31.12.57 231430-4
31.12.58 231431-2
31.12.60 231432-0
31.12.61 231433-9
31.12.62 231434-7
31.12.63 231435-5
31.12.64 231436-3
31.12.65 231437-1
31.12.65.1 231438-0
31.12.65.2 231439-8
31.12.65.3 231440-1
31.12.66 231441-0
31.12.67, alínea "a" 231442-8
31.12.67, alínea "b" 231443-6
31.12.67, alínea "c" 231444-4
31.12.67, alínea "d" 231445-2
31.12.67, alínea "e" 231446-0
31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 231447-9
31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 231448-7
31.12.70 231449-5
31.12.70.1 231450-9
31.12.71 231451-7
31.12.71.1 231452-5
31.12.72 231453-3
31.12.73 231454-1
31.12.73, alínea "a" 231455-0
31.12.73, alínea "b" 231456-8
31.12.73, alínea "c" 231457-6
31.12.73, alínea "d" 231458-4
31.12.73, alínea "e" 231459-2
31.12.73, alínea "f" 231460-6
31.13.1 231461-4
31.13.2, alínea "a" 231463-0
31.13.2, alínea "b" 231464-9
31.13.2, alínea "c" 231465-7
31.13.2, alínea "d" 231466-5
31.13.2, alínea "e" 231467-3
31.13.2, caput 231462-2
31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 231468-1
31.13.3, alínea "a" 231469-0
31.13.3, alínea "b" 231470-3
31.13.4 231471-1
31.13.4.1 231472-0
31.13.4.2 231473-8
31.13.5, alínea "a" 231474-6
31.13.5, alínea "b" 231475-4
31.13.5, alínea "c" 231476-2
31.13.6, alínea "a" 231477-0
31.13.6, alínea "b" 231478-9
31.13.6, alínea "c" 231479-7
31.13.6, alínea "d" 231480-0
31.13.7 231481-9
31.13.8 231482-7
31.13.9 231483-5
31.13.10 231484-3
31.13.11 231485-1
31.13.12 231486-0
31.13.13.1 231487-8
31.13.13.2, alínea "a" 231488-6
31.13.13.2, alínea "b" 231489-4
31.13.13.2, alínea "c" 231490-8
31.13.13.2, alínea "d" 231491-6
31.13.13.2, alínea "e" 231492-4
31.13.13.2, alínea "f" 231493-2
31.13.13.2, alínea "g" 231494-0
31.13.13.2, alínea "h" 231495-9
31.13.13.3 231496-7
31.13.13.4 231497-5
31.13.13.5 231498-3
31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 231499-1
31.13.13.7 231500-9
31.13.13.8 231501-7
31.13.13.9 231502-5
31.13.13.10 231503-3
31.13.13.11 231504-1
31.13.13.12 231505-0
31.13.13.13 231506-8
31.14.1 231507-6
31.14.2 231508-4
31.14.2.1, alínea "a" 231509-2
31.14.2.1, alínea "b" 231510-6
31.14.2.1, alínea "c" 231511-4
31.14.2.1, alínea "d" 231512-2
31.14.3 231513-0
31.14.3.1 231514-9
31.14.4 231515-7
31.14.5 231516-5
31.14.6 231517-3
31.14.7 231518-1
31.14.8 231519-0
31.14.9 231520-3
31.14.10 231521-1
31.14.11 231522-0
31.14.12 231523-8
31.14.13 231524-6
31.14.14, alínea "a" 231525-4
31.14.14, alínea "b" 231526-2
31.14.14, alínea "c" 231527-0
31.15.1.1 231528-9
31.15.2 231529-7
31.15.2.1 231530-0
31.15.3 231531-9
31.15.4, alínea "a" 231532-7
31.15.4, alínea "b" 231533-5
31.15.4, alínea "c" 231534-3
31.15.5 231535-1
31.15.6 231536-0
31.15.7 231537-8
31.15.7.1 231538-6
31.15.8 231539-4
31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 231540-8
31.15.9.1 231541-6
31.15.9.2 231542-4
31.15.9.3 231543-2
31.15.10 231544-0
31.16.1 231545-9
31.16.2 231546-7
31.16.3 231547-5
31.16.4 231548-3
31.16.5 231549-1
31.16.6 231550-5
31.16.7, alínea "a" 231551-3
31.16.7, alínea "b" 231552-1
31.16.7, alínea "c" 231553-0
31.16.7, alínea "d" 231554-8
31.16.7, alínea "e" 231555-6
31.16.8 231556-4
31.16.9 231557-2
31.17.1, alínea "a" 231558-0
31.17.1, alínea "b" 231559-9
31.17.1, alínea "c" 231560-2
31.17.1, alínea "d" 231561-0
31.17.1, alínea "e" 231562-9
31.17.2, alínea "a", e 31.17.5.2 231563-7
31.17.2, alínea "b", e 31.17.5.2 231564-5
31.17.2, alínea "c", e 31.17.5.2 231565-3
31.17.2, alínea "d", e 31.17.5.2 231566-1
31.17.2, alínea "e", e 31.17.5.2 231567-0
31.17.2.1, alínea "a" 231568-8
31.17.2.1, alínea "b" 231569-6
31.17.2.1, alínea "c" 231570-0
31.17.2.1.1 231571-8
31.17.3.1, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231572-6
31.17.3.1, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231573-4
31.17.3.1, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231574-2
31.17.3.1, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231575-0
31.17.3.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231576-9
31.17.3.3, alínea "a", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231577-7
31.17.3.3, alínea "b", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231578-5
31.17.3.3, alínea "c", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231579-3
31.17.3.3, alínea "d", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231580-7
31.17.3.3, alínea "e", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231581-5
31.17.3.3, alínea "f", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231582-3
31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1 231583-1
31.17.3.4, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231584-0
31.17.3.4, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231585-8
31.17.3.4, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231586-6
31.17.3.4, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231587-4
31.17.3.4.1, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231588-2
31.17.3.4.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231589-0
31.17.3.5, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 231590-4
31.17.4.1, alínea "a", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 231591-2
31.17.4.1, alínea "b", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 231592-0
31.17.4.1, alínea "c", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 231593-9
31.17.4.1, alínea "d", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 231594-7
31.17.4.1, alínea "e", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 231595-5
31.17.4.1, alínea "f", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 231596-3
31.17.4.1, alínea "g", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 231597-1
31.17.5.1 231598-0
31.17.5.3, alínea "a" 231599-8
31.17.5.3, alínea "b" 231600-5
31.17.5.3, alínea "c" 231601-3
31.17.5.3, alínea "d" 231602-1
31.17.5.4 231603-0
31.17.5.5 231604-8
31.17.5.6 231605-6
31.17.6.1, alínea "a", e item 31.17.6.11 231606-4
31.17.6.1, alínea "b", e item 31.17.6.11 231607-2
31.17.6.1, alínea "c", e item 31.17.6.11 231608-0
31.17.6.1, alínea "d", e item 31.17.6.11 231609-9
31.17.6.1, alínea "e", e item 31.17.6.11 231610-2
31.17.6.1, alínea "f", e item 31.17.6.11 231611-0
31.17.6.1, alínea "g", e item 31.17.6.11 231612-9
31.17.6.1, alínea "h", e item 31.17.6.11 231613-7
31.17.6.1, alínea "i", e item 31.17.6.11 231614-5
31.17.6.2 e item 31.17.6.11 231615-3
31.17.6.3 e item 31.17.6.11 231616-1
31.17.6.4 e item 31.17.6.11 231617-0
31.17.6.7, alínea "a", e item 31.17.6.11 231618-8
31.17.6.7, alínea "b", e item 31.17.6.11 231619-6
31.17.6.7, alínea "c" 231620-0
31.17.6.7, alínea "d" 231621-8
31.17.6.8 e item 31.17.6.11 231622-6
31.17.6.9, alínea "a", e item 31.17.6.11 231623-4
31.17.6.9, alínea "b", e item 31.17.6.11 231624-2
31.17.6.10 e item 31.17.6.11 231625-0
31.17.7.1, alínea "a" 231626-9
31.17.7.1, alínea "b" 231627-7
31.17.7.1, alínea "c" 231628-5
31.17.7.1, alínea "d" 231629-3
31.17.7.1, alínea "e" 231630-7
31.17.7.1, alínea "f" 231631-5
31.17.7.1, alínea "g" 231632-3
31.17.7.2 231633-1
31.17.7.3 231634-0
31.17.7.4 231635-8
31.17.8.1 231636-6
31.17.8.2 231637-4
31.17.8.3 231638-2
31.17.8.3.1, alínea "a" 231639-0
31.17.8.3.1, alínea "b" 231640-4
31.17.8.3.1, alínea "c" 231641-2
31.17.8.3.2 231642-0
NR-31 - Anexo I (sanções nos termos do item 28.3.2)
Item/Subitem Código
1 231643-9
3 231644-7
3.1.1 231645-5
4 231646-3
4.1 231647-1
4.2 231648-0
5 231649-8
6, alínea "a" 231650-1
6, alínea "b" 231651-0
6, alínea "c" 231652-8
6, alínea "d" 231653-6
6, alínea "e" 231654-4
6.1 231655-2
6.2 231656-0
8.1 231658-7
8 231657-9
9 231659-5
10 231660-9
11 231661-7
11.1 231662-5
12, alínea "a" 231663-3
12, alínea "b" 231664-1
12.1 231665-0
13, alínea "a" 231666-8
13, alínea "b" 231667-6
13, alínea "c" 231668-4
13, alínea "d" 231669-2
13, alínea "e" 231670-6
14, alínea "a" 231671-4
14, alínea "b" 231672-2
14, alínea "c" 231673-0
14, alínea "d" 231674-9
14, alínea "e" 231675-7
14, alínea "f" 231676-5
14, alínea "g" 231677-3
15, alínea "a" 231678-1
15, alínea "b" 231679-0
15, alínea "c" 231680-3
15, alínea "d" 231681-1
15, alínea "e" 231682-0
15, alínea "f" 231683-8
15, alínea "g" 231684-6
15, alínea "h" 231685-4
15, alínea "i" 231686-2
15, alínea "j" 231687-0
15, alínea "k" 231688-9
15, alínea "l" 231689-7
15.1, caput 231690-0
15.1, alínea "a" 231691-9
15.1, alínea "b" 231692-7
16 231693-5
17 231694-3
17.2 231695-1
18, alínea "a" 231697-8
18, alínea "b" 231698-6
18, alínea "c" 231699-4
18, alínea "d" 231700-1
18, alínea "e" 231701-0
18, alínea "f" 231702-8
18, caput 231696-0
18.1 231703-6
18.2 231704-4
19 231705-2
19.1 231706-0
NR-32
Item/Subitem Código Infração Tipo
32.2.2.1, inciso I 132489-6 3 S
32.2.2.1, inciso II 132382-2 3 S
32.2.2.1, inciso I e alíneas 132439-0 2 S
32.2.2.1, inciso II e alíneas 132440-3 2 S
32.2.2.2 e alíneas “a” e “b” 132490-0 3 S
32.2.3.1 e alíneas 132442-0 3 M
32.2.3.2 132394-6 2 M
32.2.3.3 e alíneas 132443-8 2 M
32.2.3.4 132395-4 2 M
32.2.3.5 132033-5 4 S
32.2.4.1 132491-8 4 S
32.2.4.1.1 132492-6 4 S
32.2.4.2 132036-0 4 S
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1 132444-6 3 S
32.2.4.3.2 132039-4 3 S
32.2.4.4 132040-8 4 S
32.2.4.5, alínea “a” 132041-6 4 S
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e" 132445-4 4 S
32.2.4.5, alínea “d” 132044-0 4 S
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3 132446-2 4 S
32.2.4.6.2 132398-9 4 S
32.2.4.6.4 132399-7 4 S
32.2.4.7 132051-3 4 S
32.2.4.8, alíneas "a" e "b" 132447-0 4 S
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2 132448-9 3 S
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1 132449-7 3 S
32.2.4.13 132406-3 2 S
32.2.4.13.1 132070-0 2 S
32.2.4.12 132405-5 3 S
32.2.4.15 132071-8 4 S
32.2.4.16 132436-5 4 S
32.2.4.16.2 132437-3 3 S
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e
32.2.4.17.7 132450-0 4 M
32.3.1 132407-1 4 S
32.3.2 132080-7 4 S
32.3.3 132081-5 4 S
32.3.4.1 132493-4 3 S
32.3.4.1.1 132083-1 3 S
32.3.4.1.2 132408-0 3 S
32.3.5.1 132090-4 2 M
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1 132451-9 3 S
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132452-7 3 S
32.3.7.2 132103-0 3 S
32.3.7.3 132104-8 4 S
32.3.7.4 132105-6 4 S
32.3.7.5 132106-4 4 S
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1 132453-5 4 S
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 132454-3 4 S
32.3.8.3 132121-8 4 S
32.3.8.4 132412-8 2 S
32.3.9.2 132494-2 2 S
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1 132455-1 4 S
32.3.9.3.3 132131-5 3 S
32.3.9.3.4 132495-0 4 S
32.3.9.4.1 132133-1 4 S
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132456-0 3 S
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132457-8 3 S
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1 132458-6 3 S
32.3.9.4.4 132146-3 3 S
32.3.9.4.5 132147-1 4 S
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b" 132459-4 3 S
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132460-8 4 S
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132461-6 4 S
32.3.9.4.7, alínea “a” 132162-5 3 S
32.3.9.4.7, alínea “b” 132163-3 3 S
32.3.9.4.8, alínea “a” 132164-1 4 S
32.3.9.4.8, alínea “b” 132165-0 4 S
32.3.9.4.9.2 132166-8 3 S
32.3.9.4.9.3 132167-6 4 S
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1 132462-4 3 S
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 132496-9 3 S
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 132464-0 4 S
32.4.4 132185-4 4 S
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6 132465-9 4 S
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132466-7 4 S
32.4.7 e 32.4.7.1 132467-5 4 S
32.4.8 132211-7 4 S
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4 132468-3 4 S
32.4.10 132219-2 3 M
32.4.11 132220-6 4 S
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 132469-1 4 S
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas 132487-0 4 S
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4,
32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7 132470-5 4 S
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas “a” e “b”, 32.4.15.3, alíneas “a” e “b”, 32.4.15.3.1,
32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas “a” e “b”, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7,
32.4.15.8, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”, 32.4.15.8.1
132488-8 4 S
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2 132471-3 4 S
32.5.1 132423-3 3 S
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132472-1 3 S
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132473-0 3 S
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1 132474-8 4 S
32.5.4 132300-8 3 S
32.5.5 132301-6 3 S
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III,
32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V 132475-6 2 S
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1 132476-4 3 S
32.5.8, 32.5.8.1 132477-2 4 S
32.5.9 132317-2 4 S
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3 132478-0 3 S
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4 132479-9 3 S
32.8.1, 32.8.1.1 132480-2 3 S
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132481-0 3 S
32.9.1 132339-3 3 S
32.9.2 e 32.9.2.1 132482-9 4 S
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3 132483-7 4 S
32.9.4 132350-4 3 S
32.9.5 132351-2 3 S
32.9.6 132352-0 3 S
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132484-5 3 S
32.10.2 132497-7 3 S
32.10.3 132359-8 3 S
32.10.4 132360-1 3 S
32.10.5 132361-0 4 S
32.10.6 132362-8 3 S
32.10.7 132363-6 2 S
32.10.8 132364-4 3 S
32.10.9 132365-2 3 S
32.10.10 132366-0 3 S
32.10.11 132367-9 3 S
32.10.12, alíneas "a" e "b" 132485-3 3 S
32.10.13 132370-9 2 S
32.10.14 132371-7 4 S
32.10.15, alíneas "a" e "b" 132486-1 3 S
32.10.16 132374-1 3 S
NR-33
Item/Subitem Código Infração Tipo
33.3.1, alínea "c", 33.3.4 alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 33.3.4.1,
alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 33.3.4.1.1 133101-9 3 S
33.3.1, alínea "d", 33.5.13.1 e 33.5.13.2 133116-7 3 S
33.3.1, alínea "g" 133099-3 3 S
33.3.1, alínea "h", e 33.5.20.3 133134-5 3 S
33.3.1, alínea "i" 133100-0 3 S
33.3.1, alíneas "a" e "b" 133098-5 3 S
33.4.1.1, alíneas "a", "b' e "c" 133102-7 3 S
33.4.1.2, alíneas "a", "b" e "c" 133103-5 3 S
33.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 133104-3 3 S
33.4.3, alíneas "a" e "b" 133105-1 3 S
33.4.3, alínea "c" 133106-0 3 S
33.5 133107-8 4 S
33.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 33.5.3 133108-6 3 S
33.5.4 133109-4 3 S
33.5.5, 33.5.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 33.5.21.5 133142-6 3 S
33.5.7.1 133143-4 3 S
33.5.7.2, alíneas "a" e "b" 133110-8 3 S
33.5.7.2.1, alíneas "a" e "b" 133111-6 4 S
33.5.8, 33.5.9 e 33.5.9.1 133112-4 2 S
33.5.10 133113-2 4 S
33.5.11, 33.5.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 33.5.12.1.1 133115-9 3 S
33.5.11, alíneas "a", "b", "c" e "d" 133114-0 3 S
33.5.13.4 133117-5 4 S
33.5.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" 133118-3 4 S
33.5.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 133119-1 4 S
33.5.14.3 133120-5 3 S
33.5.14.4 133121-3 4 S
33.5.15.1 133122-1 4 S
33.5.15.3 133123-0 4 S
33.5.15.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e 33.5.15.6 133124-8 4 S
33.5.15.5 e 33.5.15.5.1 133125-6 4 S
33.5.16.1 133126-4 4 S
33.5.16.2, alíneas "a" e "b" 133127-2 4 S
33.5.16.3 133128-0 4 S
33.5.17.1 133129-9 4 S
33.5.17.2 133130-2 4 S
33.5.18.1 133131-0 3 S
33.5.19.1 e 33.5.19.2 133132-9 3 S
33.5.20.1 e 33.5.20.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 133133-7 3 S
33.5.21.1, alíneas "a", "b" e "c" 133135-3 3 S
33.5.21.2, alíneas "a", "b" e "c" 133136-1 3 S
33.5.21.3 133137-0 3 S
33.5.21.4 133138-8 3 S
33.5.21.5 133139-6 3 S
33.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 133141-8 4 S
NR-33 - ANEXO III
Item/Subitem Código Infração Tipo
33.6.1, 33.6.2, 33.6.3, 33.6.4 e 33.6.5 e Anexo III 133140-
0 3 S
NR-34
Item/Subitem Código Infração Tipo
34.2.1, alínea "a" 134002-6 3 S
34.2.1, alínea "b" 134003-4 4 S
34.2.1, alínea "c" 134004-2 4 S
34.2.1, alínea "d" 134005-0 4 S
34.2.1, alínea "e" 134006-9 4 S
34.2.1, alínea "f" 134007-7 4 S
34.2.1, alínea "g" 134008-5 4 S
34.2.2 134009-3 4 S
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2 134586-9 3 S
34.3.5 134013-1 4 S
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6 134587-7 2 S
34.4.1 134677-6 4 S
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134588-5 4 S
34.4.3 134023-9 4 S
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c" 134589-3 4 S
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134590-7 4 S
34.5.4.1, alíneas "a" e "b" 134591-5 4 S
34.5.4.2 134033-6 4 S
34.5.4.3 134034-4 4 S
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c" 134592-3 4 S
34.5.5.2 134038-7 4 S
34.5.5.3 134039-5 4 S
34.5.5.4, alíneas "a" e "b" 134593-1 4 S
34.5.5.5 134042-5 4 S
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134594-0 4 S
34.5.5.7 134047-6 4 S
34.5.5.8 134048-4 4 S
34.5.5.9 134049-2 3 S
34.5.5.10 134050-6 4 S
34.5.6.1 134051-4 4 S
34.5.6.2 134052-2 4 S
34.5.6.3 e 34.5.6.4 134595-8 3 S
34.5.8 134055-7 2 S
34.5.9 134056-5 4 S
34.5.10 e 34.5.10.1 134596-6 4 S
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 134597-4 4 S
34.6.2.2, alíneas "a" e "b" 134598-2 3 S
34.6.3.1 134417-0 3 S
34.6.3.2 134418-8 3 S
34.6.3.3 134419-6 3 S
34.6.3.4 134420-0 3 S
34.6.3.5 134421-8 3 S
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8 134599-0 4 S
34.6.3.9 134430-7 4 S
34.6.3.10 134431-5 4 S
34.6.3.11, alíneas "a" e "b" 134600-8 4 S
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16 134601-6 4 S
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5 134602-4 4 S
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3 134603-2 4 S
34.6.5.4 134447-1 4 S
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7 134604-0 4 S
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10 134605-9 3 S
34.6.5.12 134454-4 3 S
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c" 134606-7 3 S
34.6.5.14 134458-7 3 S
34.6.5.15 134459-5 4 S
34.6.5.16 134460-9 4 S
34.6.5.17 134461-7 4 S
34.6.5.18 134462-5 3 S
34.6.5.19 134463-3 4 S
34.6.5.20 134464-1 3 S
34.6.5.21 134465-0 4 S
34.6.5.22 134466-8 4 S
34.6.5.23 134467-6 4 S
34.6.5.24 134468-4 4 S
34.6.5.25 134469-2 4 S
34.6.6.1 134470-6 4 S
34.6.6.2 134471-4 3 S
34.6.6.3 134472-2 3 S
34.6.6.4 134473-0 3 S
34.6.6.5 134474-9 3 S
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8 134607-5 3 S
34.6.6.9 134478-1 4 S
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b" 134608-3 3 S
34.6.6.10 134481-1 3 S
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b" 134609-1 3 S
34.7.1 134568-0 4 S
34.7.2 134569-9 4 S
34.7.3 134570-2 4 S
34.7.4 134571-0 4 S
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6 134610-5 4 S
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 134676-8 4 S
34.7.8.1 134575-3 4 S
34.7.9 134576-1 4 S
34.7.9.1 134577-0 4 S
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b" 134578-8 4 S
34.7.11 134583-4 4 S
34.7.12 134584-2 4 S
34.7.12.1 134585-0 4 S
34.8.1 e 34.8.1.1 134613-0 4 S
34.8.1.2 134185-5 3 S
34.8.2 134186-3 3 S
34.8.3 134187-1 3 S
34.8.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 134614-8 4 S
34.8.5 134198-7 4 S
34.8.6 134199-5 4 S
34.8.7 134200-2 2 S
34.8.8 134201-0 4 S
34.8.9 134202-9 3 S
34.8.10 134203-7 3 S
34.8.11 e 34.8.11.1 134615-6 4 S
34.8.12 134206-1 2 S
34.8.13 134207-0 4 S
34.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f 134616-4 3 S
34.9.2 134214-2 3 S
34.9.3 134215-0 4 S
34.9.4 134216-9 4 S
34.9.4.1 134217-7 4 S
34.9.4.2 134218-5 4 S
34.9.5 134219-3 4 S
34.9.5.1 134567-2 4 S
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9 134617-2 2 S
34.9.10 134225-8 4 S
34.9.11 134226-6 4 S
34.9.12 134227-4 4 S
34.9.13 134228-2 4 S
34.9.14 134229-0 3 S
34.9.15 134230-4 3 S
34.9.16 134231-2 4 S
34.9.17 134232-0 4 S
34.10.1 134233-9 3 S
34.10.2 134234-7 4 S
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 134618-0 3 S
34.10.4 134241-0 4 S
34.10.5 134242-8 4 S
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c" 134619-9 4 S
34.10.6.2 134249-5 4 S
34.10.7 134250-9 3 S
34.10.8 134251-7 4 S
34.10.9 134252-5 4 S
34.10.10 134253-3 4 S
34.10.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" 134620-2 4 S
34.10.12 134269-0 3 S
34.10.12.1 134270-3 3 S
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134621-0 3 S
34.10.14 134275-4 3 S
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134622-9 4 S
34.10.16 134280-0 4 S
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20 134623-7 4 S
34.10.21 134286-0 4 S
34.10.22 134287-8 4 S
34.11.1 134516-8 4 S
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4 134624-5 4 S
34.11.5 134520-6 4 S
34.11.5.1 134521-4 4 S
34.11.6 134522-2 4 S
34.11.7 134523-0 3 S
34.11.8 134524-9 4 S
34.11.9 134525-7 3 S
34.11.10 134526-5 4 S
34.11.11 134527-3 4 S
34.11.12, alíneas "a" e "b" 134625-3 4 S
34.11.13 134530-3 3 S
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15 134626-1 4 S
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2 134627-0 4 S
34.11.17 134536-2 4 S
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c" 134628-8 4 S
34.11.19 134540-0 3 S
34.11.20 134541-9 3 S
34.11.21, alíneas "a" e "b" 134629-6 4 S
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c" 134630-0 4 S
34.11.23 134545-1 3 S
34.11.24 e 34.11.25 134631-8 4 S
34.11.25.1 134632-6 4 S
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b" 134633-4 4 S
34.11.26 134549-4 4 S
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29 134634-2 4 S
34.11.30 134553-2 4 S
34.11.30.1 134554-0 3 S
34.11.31 , 34.11.32 e 34.11.33 134635-0 2 S
34.12.1 134330-0 3 S
34.12.2 134331-9 4 S
34.12.3 134332-7 3 S
34.12.4 134333-5 3 S
34.12.5 134334-3 4 S
34.12.6 134335-1 4 S
34.12.7 134336-0 4 S
34.12.8 134337-8 3 S
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134636-9 4 S
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12 134637-7 3 S
34.12.13 134345-9 3 S
34.12.14 134346-7 3 S
34.12.14.1 134347-5 3 S
34.13.1 134348-3 4 S
34.13.2 134349-1 4 S
34.13.3 134350-5 4 S
34.13.4 134351-3 4 S
34.13.5 134352-1 2 S
34.13.6 134353-0 3 S
34.13.7 134354-8 4 S
34.13.8 134355-6 2 S
34.13.8.2 134356-4 2 S
34.13.9 134357-2 3 S
34.13.10 134358-0 4 S
34.13.10.1 134359-9 3 S
34.14.2 134407-2 3 S
34.14.2.2 e 34.14.2.3 134638-5 2 S
34.14.3 134361-0 2 S
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1 134639-3 4 S
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134640-7 4 S
34.14.7 134369-6 3 S
34.14.8 134370-0 3 S
34.14.9 134371-8 4 S
34.14.10 134372-6 4 S
34.14.11 134373-4 4 S
34.14.12 134374-2 3 S
34.14.13 134375-0 4 S
34.14.14 134376-9 3 S
34.14.15 134377-7 4 S
34.15.1.2 134489-7 2 S
34.15.1.3, alíneas "a" e "b" 134641-5 2 S
34.15.1.4 134492-7 3 S
34.15.2 134493-5 3 S
34.15.3 134494-3 3 S
34.15.4 134495-1 3 S
34.15.4.1 134496-0 2 S
34.15.5 134497-8 3 S
34.16.1 a 34.16.21 e subitens 134642-3 4 S
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3 134660-1 4 S
34.17.3.1 e 34.17.3.2 134661-0 3 S
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2 134662-8 3 S
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6 134663-6 2 S
34.17.7 e 34.17.8 134664-4 2 S
34.18.1 e 34.18.2 134665-2 4 S
34.18.3 e 34.18.4 134666-0 3 S
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2 134667-9 3 S
34.18.6 134668-7 4 S
34.18.7 134669-5 4 S
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3 134670-9 4 S
34.18.9, alíneas "a" e "b" 134671-7 4 S
34.18.10 134672-5 2 S
34.18.11 134673-3 2 S
34.18.12 134674-1 2 S
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2 134675-0 4 S
34.18.13.2.3 134562-1 3 S
Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023
NR-35
Item/Subitem Código Infração Tipo
35.3.1, alínea "a" 135164-8 3 S
35.3.1, alínea "b" 135165-6 3 S
35.3.1, alínea "c" 135166-4 3 S
35.3.1, alínea "d" 135167-2 3 S
35.3.1, alínea "e" 135168-0 3 S
35.3.1, alínea "f" 135169-9 3 S
35.3.1, alínea "g" 135170-2 3 S
35.3.1, alínea "h" 135171-0 4 S
35.3.1, alínea "i" 135172-9 3 S
35.3.1, alínea "j" 135173-7 3 S
35.4.1 135174-5 4 S
35.4.1.2 135175-3 3 S
35.4.1.3 135176-1 2 S
35.4.1.3.1 135177-0 2 S
35.4.2.1 135178-8 3 S
35.4.2.2 135179-6 3 S
35.4.3 135180-0 2 S
35.4.4 135181-8 3 S
35.4.4.1 135182-6 2 S
35.5.1 135183-4 2 S
35.5.2 135184-2 2 S
35.5.3 135185-0 3 S
35.5.4 135186-9 3 S
35.5.5 135187-7 3 S
35.5.5.1 135188-5 3 S
35.5.5.1, alínea "a" 135189-3 3 S
35.5.5.1, alínea "b" 135190-7 3 S
35.5.5.1, alínea "c" 135191-5 3 S
35.5.5.1, alínea "d" 135192-3 3 S
35.5.5.1, alínea "e" 135193-1 3 S
35.5.5.1, alínea "f" 135194-0 3 S
35.5.5.1, alínea "g" 135195-8 3 S
35.5.5.1, alínea "h" 135196-6 3 S
35.5.5.1, alínea "i" 135197-4 3 S
35.5.5.1, alínea "j" 135198-2 3 S
35.5.5.1, alínea "k" 135199-0 3 S
35.5.5.1, alínea "l" 135200-8 3 S
35.5.5.1, alínea "m" 135201-6 3 S
35.5.6.1 135202-4 2 S
35.5.7 135203-2 3 S
35.5.7.1 135204-0 3 S
35.5.8 135205-9 3 S
35.5.8.1 135206-7 3 S
35.5.8.2 135207-5 3 S
35.6.1 135208-3 4 S
35.6.1, alínea "a" 135209-1 3 S
35.6.1, alínea "b" 135210-5 3 S
35.6.1, alínea "c" 135211-3 3 S
35.6.1, alínea "d" 135212-1 4 S
35.6.1, alínea "e" 135213-0 3 S
35.6.1, alínea "f" 135214-8 3 S
35.6.3 135215-6 3 S
35.6.3.1 135216-4 3 S
35.6.5 135217-2 3
35.6.6 135218-0 4 S
35.6.6.3 135219-9 3 S
35.6.6.4 135220-2 2 S
35.6.6.5 135221-0 3 S
35.6.7 135222-9 4 S
35.6.8 135223-7 4 S
35.6.8.1 135224-5 4 S
35.6.9 135225-3 4 S
35.6.9.1 135226-1 4 S
35.6.9.1.1 135227-0 4 S
35.6.10 135228-8 4 S
35.6.10, alínea "a" 135229-6 4 S
35.6.10, alínea "b" 135230-0 4 S
35.6.11 135231-8 3 S
35.6.11.1 135232-6 3 S
35.6.11.1, alínea "a" 135233-4 4 S
35.6.11.1, alínea "b" 135234-2 4 S
35.7.1 135235-0 3 S
35.7.1.1 135236-9 3 S
35.7.2 135237-7 4 S
35.7.3 135238-5 3 S
35.7.3.1 135239-3 3 S
Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023
NR-35 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.2 135240-7 3 S
2.2, alínea "a" 135241-5 4 S
2.2, alínea "b" 135242-3 4 S
2.2, alínea "c" 135243-1 4 S
3.2 135244-0 4 S
3.2.1 135245-8 4 S
4.1 135246-6 4 S
4.2 135247-4 4 S
4.3 135248-2 3 S
4.3.1 135249-0 3 S
4.3.2 135250-4 3 S
4.3.3 135251-2 2 S
4.4 135252-0 3 S
4.4.1 135253-9 4 S
4.4.2 135254-7 4 S
4.5 135255-5 3 S
5.1 135256-3 3 S
5.2 135257-1 3 S
6.1 135258-0 4 S
6.1, alínea "a" 135259-8 4 S
6.1, alínea "b" 135260-1 4 S
6.1, alínea "c" 135261-0 4 S
6.1, alínea "d" 135262-8 4 S
Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023
NR-35 - ANEXO II
Item/Subitem Código Infração Tipo
3.1.1 135263-6 4 S
3.1.1, alínea "a" 135264-4 4 S
3.1.1, alínea "b" 135265-2 4 S
3.2.1 135266-0 4 S
3.3 135267-9 4 S
3.3, alínea "a" 135268-7 3 S
3.3, alínea "b" 135269-5 3 S
4.1.1 135270-9 3 S
4.1.2 135271-7 3 S
4.1.2, alínea "a" 135272-5 3 S
4.1.2, alínea "b" 135273-3 3 S
4.2.1 135274-1 2 S
4.3 135275-0 3 S
5.1 135276-8 3 S
5.1.1 135277-6 3 S
6.1 135278-4 3 S
NR-36
Item/Subitem Código Infração Tipo
36.2.1 136001-9 2 S
36.2.2 e 36.2.3 136317-4 2 S
36.2.4 136004-3 2 S
36.2.5 136005-1 2 S
36.2.6.1 136006-0 2 S
36.2.6.2 136007-8 2 S
36.2.6.3 136008-6 2 S
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136318-2 2 S
36.2.8 136013-2 2 S
36.2.8.1 136014-0 2 S
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136319-0 2 S
36.2.10.1, 36.2.10.1.1 136320-4 2 S
36.3.1 136022-1 2 S
36.3.2 136023-0 2 S
36.3.3.1 136024-8 2 S
36.3.4 136025-6 2 S
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c" 136321-2 2 S
36.4.1.2 136031-0 2 S
36.4.1.3 136032-9 2 S
36.4.1.4 136033-7 2 S
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1 136322-0 2 S
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136323-9 2 S
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c" 136324-7 2 S
36.5.1, 36.5.2 136325-5 2 S
36.5.3 136046-9 2 S
36.5.4 136047-7 2 S
36.5.5 136048-5 2 S
36.5.6 136049-3 2 S
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136326-3 2 S
36.5.7.1 136054-0 2 S
36.5.8 e 36.5.8.1 136327-1 2 S
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11 136328-0 2 S
36.6.1, alíneas "a" a "f" 136329-8 2 S
36.6.1, alíneas "g" e "h" 136330-1 2 S
36.6.1.1 136068-0 2 S
36.6.2 136069-8 2 S
36.6.3 136070-1 2 S
36.6.4 136071-0 2 S
36.6.5 136072-8 2 S
36.6.6 136073-6 2 S
36.6.7 e 36.6.7.1 136331-0 2 S
36.7.2 e 36.7.5 136332-8 2 S
36.7.3 136077-9 2 S
36.7.4 136078-7 2 S
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c" 136333-6 2 S
36.7.8 136083-3 2 S
36.8.1 e 36.8.3 136334-4 2 S
36.8.2 136085-0 2 S
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b" 136335-2 2 S
36.8.5 136090-6 2 S
36.8.6 136091-4 2 S
36.8.7 136092-2 2 S
36.8.8 136093-0 2 S
36.8.9 136094-9 2 S
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136336-0 2 S
36.8.11 136100-7 2 S
36.9.1.1, 36.9.1.2 136337-9 2 S
36.9.1.3 136103-1 2 S
36.9.1.4, alíneas "a" e "b" 136338-7 2 S
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c" 136339-5 2 S
36.9.2.3 136110-4 2 S
36.9.2.4 136111-2 2 S
36.9.3.1 136112-0 2 S
36.9.3.2, alínea "a" 136113-9 2 S
36.9.3.2, alínea "b" 136114-7 2 S
36.9.3.2, alínea "c" 136115-5 2 S
36.9.3.2, alínea "d" 136116-3 2 S
36.9.3.2, alínea "e" 136117-1 2 S
36.9.3.2, alínea "f" 136118-0 2 S
36.9.3.2, alínea "g" 136119-8 2 S
36.9.3.2, alínea "h" 136120-1 2 S
36.9.3.2, alínea "i" 136121-0 2 S
36.9.3.2, alínea "j" 136122-8 2 S
36.9.3.2.1 , alíneas "a" e "b" 136340-9 2 S
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1 136341-7 2 S
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1 136342-5 2 S
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136343-3 2 S
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136344-1 2 S
36.9.4.3 136139-2 2 S
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2 136345-0 2 S
36.9.5.2 136141-4 2 S
36.9.5.3 136142-2 2 S
36.10.1 e 36.10.1.1 136346-8 2 S
36.10.1.2 136145-7 2 S
36.10.1.3 136146-5 2 S
36.10.1.4 136147-3 2 S
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c" 136347-6 2 S
36.10.2.1 136152-0 2 S
36.11.1 136153-8 2 S
36.11.2, alíneas "a" e "b" 136348-4 2 S
36.11.3 136156-2 2 S
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c" 136349-2 2 S
36.11.6 136160-0 2 S
36.11.7 136161-9 2 S
36.11.8, 36.11.9 136350-6 2 S
36.12.1 136164-3 2 S
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c" 136351-4 2 S
36.12.3 136168-6 2 M
36.12.4 136169-4 2 M
36.12.5 136352-2 2 S
36.12.6 136171-6 2 M
36.12.6.1 136381-6 2 S
36.12.7 136173-2 2 M
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136353-0 2 S
36.12.9 136178-3 2 S
36.12.10 136179-1 2 S
36.13.1 136180-5 2 S
36.13.2 136181-3 2 S
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1 136354-9 2 S
36.13.2.4 136184-8 2 S
36.13.2.5 e 36.13.2.6 136355-7 2 S
36.13.4 136187-2 4 S
36.13.5 136188-0 2 S
36.13.6 136189-9 2 S
36.13.7 136190-2 2 S
36.13.9 136191-0 2 S
36.14.1 e 36.14.1.1 136356-5 2 S
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136357-3 2 S
36.14.3 136198-8 2 S
36.14.4 136199-6 2 S
36.14.5 e 36.14.6 136358-1 2 S
36.14.7.1 e 36.14.7.2 136359-0 2 S
36.14.7.1.2 136203-8 2 S
36.14.7.3 136205-4 2 S
36.14.7.4 136206-2 2 S
36.14.8.1 136207-0 2 S
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136360-3 2 S
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7 136361-1 2 S
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d",
"e" e "f" 136362-0 2 S
36.16.4 e 36.16.4.1 136363-8 2 S
36.16.5 136231-3 2 S
36.16.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e’ 136382-4 2 S
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1 136364-6 2 S
NR 36 - ANEXO II
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.1.1 e 1.2.1.2 136365-4 2 S
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1 136366-2 4 S
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2 136367-0 4 S
1.1.4 136241-0 4 S
1.1.5 136242-9 4 S
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8 136368-9 3 S
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12 136369-7 3 S
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13,
1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2 136379-4 3 S
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1 136380-8 3 S
1.2.1 136248-8 3 S
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1,
1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2 136370-0 4 S
1.2.4 136263-1 4 S
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1 136371-9 4 S
1.3.2.2 , 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2 136372-7 4 S
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2 136373-5 4 S
1.3.2.4 136278-0 4 S
1.4.5 136297-6 3 S
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2 136374-3 3 S
1.4.7 136304-2 3 S
1.4.8 136305-0 3 S
1.4.9 136306-9 3 S
1.4.10 136307-7 3 S
1.4.11 136308-5 3 S
1.4.17 136316-6 3 S
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3 136375-1 4 S
1.5.5 136376-0 4 S
1.5.6 136377-8 4 S
1.5.7 136378-6 2 S
NR-37
37.3.1, alínea "a" 137312-9 3 S
37.3.1, alínea "b" 137313-7 2 S
37.3.1, alíneas "c", "e" e "f" 137314-5 3 S
37.3.1, alínea "d" 137315-3 3 S
37.3.1, alínea "g" 137316-1 3 S
37.3.2 137317-0 3 S
37.3.3 137318-8 3 S
37.4.1, alínea "a" 137319-6 4 S
37.4.1, alínea "b" 137320-0 2 S
37.5.1 137321-8 3 S
37.5.2, alíneas "a", "b" e "c" 137322-6 3 S
37.5.3 137323-4 3 S
37.5.4 137324-2 3 S
37.5.5 137325-0 2 S
37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137326-9 2 S
37.5.7 137327-7 2 S
37.5.8 e 37.5.10 137328-5 3 S
37.5.8.1 e 37.5.11 137329-3 2 S
37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137330-7 4 S
37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2 137331-5 2 S
37.5.12 e 37.5.12.1 137332-3 3 S
37.6.1 e 37.6.1.2 137333-1 3 M
37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137334-0 3 M
37.6.3, alíneas "a", "b" e "c" 137335-8 3 M
37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1 137336-6 3 M
37.6.5, alíneas "a" e "b 137337-4 3 M
37.6.5, alínea "c" 137338-2 3 M
37.6.5.1 e 37.6.5.2 137339-0 3 M
37.6.5.3 137340-4 3 M
37.6.5.4 e 37.6.5.4.1 137341-2 3 M
37.6.6 137342-0 3 M
37.7.1 137343-9 3 S
37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2 137344-7 3 S
37.7.2.1.3 137345-5 3 S
37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2 137346-3 3 S
37.7.3.2 e 37.7.3.2.1 137347-1 3 S
37.7.3.2.2 137348-0 3 S
37.7.3.3 137349-8 1 S
37.7.3.4 137350-1 3 S
37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1 137351-0 3 S
37.7.4.1 137352-8 3 S
37.8.1 137612-8 2 S
37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2 137354-4 2 S
37.8.2.3 137355-2 2 S
37.8.3 137613-6 2 S
37.8.4 137357-9 2 S
37.8.5 e 37.8.6 137358-7 2 S
37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1 137359-5 2 S
37.8.9 e 37.8.9.1 137360-9 3 S
37.8.10 e 37.8.11 137361-7 2 S
37.8.12 137362-5 2 S
37.8.13 137363-3 2 S
37.8.14 137364-1 2 S
37.9.1 e 37.9.1.1 137365-0 3 S
37.9.1.2 e 37.9.1.3 137366-8 3 S
37.9.2, alíneas "a", "b" e "c" 137367-6 2 S
37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137368-4 2 S
37.9.5 137369-2 3 S
37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1 137370-6 3 S
37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2 137371-4 3 S
37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e
37.9.6.3.2 137372-2 3 S
37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1 137373-0 3 S
37.9.6.4.2 137374-9 3 S
37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 137375-7 3 S
37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1 137376-5 3 S
37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137377-3 3 S
37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1 137378-1 3 S
37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e",
e 37.10.2.2.1 137379-0 2 S
37.10.2.3 137380-3 2 S
37.10.3 137381-1 2 S
37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137382-0 3 S
37.11.1 e 37.11.1.1 137383-8 3 S
37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137384-6 3 S
37.11.3, alíneas "a", "b" e "c" 137385-4 3 S
37.11.4 e 37.11.4.3 137386-2 3 S
37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137387-0 3 S
37.11.4.2 137388-9 3 S
37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas
"a", "b" e "c" 137389-7 3 S
37.11.5.3 137390-0 2 S
37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1 137391-9 3 S
37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137392-7 3 S
37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b" 137393-5 3 S
37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1 137394-3 3 s
37.11.8 137395-1 3 S
37.12.1.1 137396-0 1 S
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2 137397-8 2 S
37.12.2.3 137398-6 3 S
37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137399-4 2 S
37.12.3.2 137400-1 3 S
37.12.3.3 137401-0 3 S
37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" 137402-8 2 S
37.12.4.1, alínea "l" 137403-6 2 S
37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4 137404-4 2 S
37.12.4.2, alínea "d" 137405-2 2 S
37.12.4.3 e 37.12.4.3.1 137406-0 2 S
37.12.4.4 137407-9 2 S
37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e
37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c" 137408-7 2 S
37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1 137409-5 2 S
37.12.4.7.2 137410-9 2 S
37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1 137411-7 3 S
37.12.4.9 137412-5 2 S
37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137413-3 3 S
37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14 137414-1 3 S
37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e
37.12.5.2.1 137415-0 2 S
37.12.5.3 137416-8 2 S
37.12.5.4 137417-6 2 S
37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1 137418-4 2 S
37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8 137419-2 2 S
37.12.5.7 137420-6 1 S
37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l",
37.12.6.2.1 e 37.12.6.4 137421-4 2 S
37.12.6.3 e 37.12.6.5 137422-2 2 S
37.12.6.6 e 37.12.6.7 137423-0 3 S
37.12.6.8 137424-9 3 S
37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o"
e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3 137425-7 3 S
37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 137426-5 2 S
37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d"
e "e", e 37.12.7.3.1.1 137427-3 2 S
37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h" e "i" 137428-1 3 S
37.12.7.5 e 37.12.7.6 137429-0 2 S
37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8 137430-3 2 S
37.12.7.9 e 37.12.7.10 137431-1 2 S
37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2 137432-0 3 S
37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2 137433-8 3 S
37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1 137434-6 3 S
37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e
37.12.9.3.2 137435-4 3 S
37.12.10 e 37.12.11 137436-2 3 S
37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3 137437-0 3 S
37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1 137438-9 2 S
37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c",
"d" e "e” 137439-7 3 S
37.13.4 e 37.13.4.1 137440-0 2 S
37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3 137441-9 3 S
37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b" 137442-7 2 S
37.13.8 137443-5 3 S
37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1 137444-3 3 S
37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1 137445-1 4 S
37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2 137446-0 3 s
37.14.3, alínea "a" 137447-8 3 S
37.14.3, alíneas "b" e "c" 137448-6 3 S
37.14.4 137449-4 3 S
37.15.1.1 e 37.15.1.2 137450-8 2 S
37.15.2 e 37.15.3 137451-6 3 S
37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137452-4 3 s
37.15.4.2 e 37.15.4.2.1 137453-2 2 S
37.15.4.3 137454-0 2 S
37.15.4.4 137455-9 2 s
37.15.5 137456-7 3 S
37.15.6 137457-5 2 S
37.16.1 e 37.16.2 137458-3 3 S
37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2 137459-1 3 S
37.17.1 137460-5 3 S
37.17.1.1 137461-3 3 S
37.17.2 137462-1 3 S
37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1 137463-0 3 S
37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" 137464-8 3 S
37.17.5 137465-6 3 S
37.17.6 137466-4 3 S
37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137467-2 3 S
37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1 137468-0 3 S
37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 137469-9 3 S
37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c" 137470-2 3 S
37.18.1 137471-0 3 S
37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f 137472-9 3 S
37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137473-7 3 S
37.18.4 137474-5 3 S
37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1 137475-3 3 S
37.18.5.3 e 37.18.5.3.1 137476-1 3 S
37.19.2 137477-0 3 S
37.19.3 137478-8 3 S
37.19.4 137479-6 3 S
37.20.1 137480-0 3 S
37.20.2.1 e 37.20.2.1.1 137481-8 3 S
37.20.2.2 e 37.20.2.2.1 137482-6 3 S
37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1 137483-4 3 S
37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e
"g” 137484-2 3 S
37.20.2.6 137485-0 3 S
37.20.2.7 e 37.20.2.8 137486-9 3 S
37.20.3.1 e 37.20.3.1.1 137487-7 3 S
37.20.3.2 137488-5 3 S
37.20.3.3 137489-3 3 S
37.20.3.4 137490-7 3 S
37.20.3.5 137491-5 3 S
37.20.3.6 137492-3 3 S
37.20.3.7 e 37.20.3.7.1 137493-1 3 S
37.20.4.1 137494-0 3 S
37.20.4.2 137495-8 3 S
37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6 137496-6 3 S
37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e
"m", e 37.20.4.3.2 137497-4 3 S
37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n" 137498-2 3 S
37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1 137499-0 3 S
37.20.4.8 137500-8 3 S
37.20.4.9 137501-6 3 S
37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1 137502-4 3 S
37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e
"o" 137503-2 3 S
37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137504-0 3 S
37.21.1 e 37.21.1.1 137505-9 3 S
37.21.2, alíneas "a", "b" e "c" 137506-7 3 S
37.21.3 137507-5 3 S
37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 137508-3 3 S
37.21.4.1 137509-1 3 S
37.21.4.2 137510-5 3 S
37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137511-3 3 S
37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1 137512-1 3 S
37.21.7 137513-0 3 S
37.21.8 137514-8 3 S
37.21.9 137515-6 3 S
37.21.10 e 37.21.11 137516-4 2 S
37.22.4.1 e 37.22.4.2 137517-2 2 S
37.22.5 137518-0 2 S
37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3 137519-9 3 S
37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5 137520-2 3 S
37.23.1 137521-0 3 S
37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3 137522-9 3 S
37.23.2 e 37.23.5 137523-7 3 S
37.23.3 e 37.23.3.1 137524-5 3 S
37.23.4 e 37.23.4.1 137525-3 3 S
37.23.6 e 37.23.6.1 137526-1 3 S
37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c" 137527-0 3 S
37.23.8 137528-8 3 S
37.23.8.1 e 37.23.9 137529-6 3 S
37.23.11 137530-0 3 S
37.23.12 137531-8 3 S
37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2 137532-6 3 S
37.23.14 137533-4 3 S
37.23.15 e 37.23.15.1 137534-2 3 S
37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2 137535-0 3 S
37.24.2 137536-9 2 S
37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137537-7 3 S
37.24.4 e 37.24.4.1 137538-5 3 S
37.24.5, alíneas "a", "b" e "c" 137539-3 3 S
37.24.6 137540-7 3 S
37.24.7 e 37.24.8 137541-5 3 S
37.24.9 e 37.24.9.1 137542-3 3 S
37.24.11 e 37.24.12 137543-1 3 S
37.25.1 137544-0 3 S
37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137545-8 3 S
37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137546-6 3 S
37.25.4.1 e 37.25.4.3 137547-4 3 S
37.25.4.2 137548-2 2 S
37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137549-0 3 S
37.25.5 137550-4 3 S
37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2 137551-2 3 S
37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4 137552-0 3 S
37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3 137553-9 3 S
37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2 137554-7 3 S
37.25.6.2 e 37.25.6.2.1 137555-5 3 S
37.25.6.3 137556-3 3 S
37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3 137557-1 3 S
37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e
37.25.7.5.2 137558-0 3 S
37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137559-8 3 S
37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1 137560-1 3 S
37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3,
37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5 137561-0 3 S
37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2 137562-8 3 S
37.25.9.3 e 37.25.9.3.1 137563-6 3 S
37.25.10.1 e 37.25.10.2 137564-4 3 S
37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1 137565-2 3 S
37.26.2 e 37.26.3 137566-0 3 S
37.26.4.1 e 37.26.4.1.1 137567-9 3 S
37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3 137568-7 3 S
37.26.4.2 137569-5 3 M
37.26.4.3 e 37.26.4.3.1 137570-9 3 M
37.26.4.4 137571-7 3 M
37.26.4.5 137572-5 3 S
37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8 137573-3 3 S
37.26.4.9 137574-1 3 M
37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas
"a", "b" e "c 137575-0 3 S
37.26.4.10.2 e 37.26.4.11 137576-8 3 S
37.26.4.12 137577-6 3 S
37.26.4.13 e 37.26.4.13.1 137578-4 3 S
37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1 137579-2 3 S
37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e
"f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c 137580-6 3 S
37.26.6.1 137581-4 3 S
37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d",
"e" e "f" 137582-2 3 S
37.26.6.2 e 37.26.6.2.1 137583-0 3 S
37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4 137584-9 3 S
37.26.6.3 137585-7 3 S
37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5 137586-5 3 S
37.26.6.6 137587-3 3 S
37.26.6.7 137588-1 3 M
37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137589-0 3 S
37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1 137590-3 3 S
37.27.4 137591-1 3 S
37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1 137592-0 3 S
37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1 137593-8 3 S
37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e
37.27.5.2.8 137594-6 3 S
37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3 137595-4 3 S
37.27.7 e 37.27.8 137596-2 3 S
37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h"
e "i" 137597-0 3 S
37.27.9.4 137598-9 3 S
37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7 137599-7 3 S
37.28.1 e 37.28.1.1 137600-4 4 S
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e
"p", e 37.28.2.1 137601-2 3 S
37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d" 137602-0 3 S
37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1 137603-9 3 S
37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137604-7 3 S
37.29.3.3 137605-5 3 S
37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5 137606-3 2 S
37.29.6, alíneas "a" e "b" 137607-1 3 S
37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c",
37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1 137608-0 3 S
37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2 137609-8 3 s
37.31.2 e 37.31.2.1 137610-1 2 S
37.31.3 137611-0 3 S
NR-38
38.3.1 138001-0 3 S
38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 138002-8 3 S
38.3.1.1.1 138003-6 3 S
38.3.1.2 138004-4 2 S
38.3.2 138005-2 3 S
38.3.2.1 138006-0 2 S
38.3.2.1.1 138007-9 1 S
38.3.3 138008-7 2 S
38.3.4 138009-5 2 S
38.3.4.1 138010-9 2 S
38.3.4.2 138011-7 1 S
38.3.5, alíneas "a" e "b" 138012-5 3 S
38.3.6 138013-3 3 S
38.3.7 138014-1 2 S
38.4.1 e 38.4.1.1 138015-0 3 S
38.4.1.2 138016-8 1 S
38.4.1.3 e 38.4.1.3.1 138017-6 1 S
38.4.1.4 138018-4 1 S
38.4.2 138019-2 3 S
38.4.3 138020-6 3 S
38.5.1 138021-4 2 S
38.5.2, alínea "a" 138022-2 3 S
38.5.2, alínea "b" 138023-0 2 S
38.5.2, alínea "c" 138024-9 2 S
38.5.2, alínea "d" 138025-7 2 S
38.5.2, alínea "e" 138026-5 2 S
38.5.2, alínea "f" 138027-3 3 S
38.5.2, alínea "g" 138028-1 2 S
38.5.2, alínea "h" 138029-0 2 S
38.5.2, alínea "i" 138030-3 2 S
38.5.3, a alínea "e" 138035-4 2 S
38.5.3, alínea "a" 138031-1 3 S
38.5.3, alínea "b" 138032-0 1 S
38.5.3, alínea "c" 138033-8 2 S
38.5.3, alínea "d" 138034-6 2 S
38.5.3, alínea "f" 138036-2 1 S
38.5.3, alínea "g" 138037-0 2 S
38.5.3, alínea "h" 138038-9 3 S
38.5.3.1 138039-7 2 S
38.5.3.2 138040-0 2 S
38.6.1 138041-9 4 S
38.6.2 138042-7 4 S
38.6.2.1 138043-5 3 S
38.6.2.1.1 138044-3 4 S
38.6.2.2 138045-1 4 S
38.6.2.2, alínea "a" 138046-0 4 S
38.6.2.2, alínea "b" 138047-8 4 S
38.6.2.2, alínea "c" 138048-6 4 S
38.6.2.2, alínea "d" 138049-4 4 S
38.6.2.2.1 138050-8 4 S
38.6.2.2.2 138051-6 2 S
38.6.2.3 138052-4 3 S
38.6.2.4 138053-2 3 S
38.6.2.4.1 138054-0 4 S
38.6.2.5 138055-9 3 S
38.6.2.6 138056-7 3 S
38.6.3 138057-5 4 S
38.6.4 138058-3 3 S
38.6.5, alíneas "a", "b" e "c" 138059-1 3 S
38.6.5.1 138060-5 3 S
38.6.6 138061-3 4 S
38.6.7 138062-1 3 S
38.7.1 138104-0 2 S
38.7.2 138063-0 2 S
38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 138064-8 3 S
38.7.3.1 138065-6 2 S
38.7.3.2 138105-9 2 S
38.8.1 138066-4 3 S
38.8.1.1 138067-2 3 S
38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 138068-0 2 S
38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 138069-9 2 S
38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d" 138070-2 2 S
38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c" 138071-0 2 S
38.8.3.2 e 38.8.3.2.1 138072-9 2 S
38.8.4, alínea "a" 138073-7 3 S
38.8.4, alínea "b" 138074-5 2 S
38.8.4.1 138075-3 4 S
38.8.7 138076-1 2 S
38.8.8 138077-0 2 S
38.9.1 138078-8 2 S
38.9.10 138090-7 2 S
38.9.2 138079-6 2 S
38.9.3 138080-0 2 S
38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g" 138081-8 2 S
38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 138082-6 2 S
38.9.4 138083-4 2 S
38.9.5, alíneas "a" e "b" 138084-2 2 S
38.9.5.1 138085-0 2 S
38.9.6 138086-9 2 S
38.9.7 138087-7 1 S
38.9.8 138088-5 2 S
38.9.9 138089-3 2 S
38.10.1, alínea "a" 138106-7 2 S
38.10.1, alínea "c" 138107-5 2 S
38.10.2, alínea "a" 138091-5 2 S
38.10.2, alínea "b" 138092-3 2 S
38.10.3, alínea "a" 138093-1 2 S
38.10.3, alínea "b" 138094-0 2 S
38.10.4 138095-8 2 S
38.10.4.1 138096-6 1 S
38.10.5 138097-4 2 S
38.10.5.1, alínea "a" 138098-2 2 S
38.10.5.1, alínea "b" 138099-0 2 S
38.10.5.1, alínea "c" 138100-8 2 S
38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b" 138101-6 2 S
38.10.6 138102-4 2 S
38.10.7, alíneas "a" e "b" 138103-2 2 S