Guia Prático da NR 19: Segurança no Manuseio e Armazenamento de Explosivos

Para quem trabalha ou gerencia operações que envolvem substâncias explosivas, a NR 19 é o pilar fundamental de segurança. O objetivo desta norma é simples, mas vital: estabelecer medidas de prevenção para garantir a saúde e a integridade dos trabalhadores em todas as etapas — da fabricação ao transporte.

Abaixo, explico os pontos centrais da norma divididos por áreas de atuação.

O que a norma considera como explosivo?

Para fins regulamentares, um explosivo é qualquer material ou substância que, ao ser iniciado, sofre uma decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, liberando grande quantidade de calor e desenvolvendo pressão súbita.

Requisitos para Fabricação

A fabricação não pode ocorrer em qualquer lugar; é proibida em perímetros urbanos (cidades, vilas ou povoados). Além disso:

• Certificação: Somente organizações com Certificado de Conformidade homologado pelo Exército Brasileiro podem fabricar explosivos.
• Monitoramento: Áreas perigosas devem ter monitoramento eletrônico permanente.
• Estrutura Física: As instalações devem ser mantidas em perfeito estado, bem arejadas, construídas com materiais incombustíveis, pisos antiestáticos e equipamentos aterrados. Devem possuir sistemas de combate a incêndio adequados.
• Manuseio Seguro: É estritamente proibido fumar, usar ferramentas que gerem centelha ou calor por atrito, utilizar calçados com peças metálicas externas ou manter objetos sem relação direta com a atividade no local.

Regras para Armazenamento

O armazenamento deve ser feito em depósitos construídos especificamente para essa finalidade (permanentes ou temporários).

• Construção: Os depósitos devem usar materiais incombustíveis, ter boa ventilação e sinalização externa. Depósitos permanentes exigem paredes duplas com um intervalo mínimo entre elas.
• Capacidade e Espaço: A ocupação máxima permitida é de 60% da área para garantir a circulação e o afastamento das caixas das paredes. Deve haver uma distância mínima entre o teto e o topo do empilhamento.
• Distâncias de Segurança: A norma exige que as distâncias entre depósitos, edifícios habitados, rodovias e ferrovias sigam tabelas específicas (Anexo II), que levam em conta a quantidade de material e o alcance dos estilhaços.
• Incompatibilidade: Diferentes tipos de explosivos não podem ser misturados sem critério; eles devem seguir grupos de incompatibilidade para garantir que substâncias que reagem entre si fiquem separadas.

Protocolos de Transporte

O transporte deve seguir as normas das agências competentes (ANTT, ANTAQ ou ANAC, dependendo do meio). Algumas regras práticas incluem:

• Condições do Veículo: O material deve estar em embalagens regulamentares, protegido contra umidade e sol. É proibido bater, arrastar ou jogar os recipientes.
• Segurança de Carga: Munições, pólvoras e acessórios iniciadores devem ser transportados separadamente. Os acessórios iniciadores precisam de compartimentos ou caixas de segurança com blindagem e revestimento interno para evitar atrito.
• Tecnologia de Rastreio: Os veículos devem possuir comunicação eficaz, sistema de GPS em tempo real, dispositivos de intervenção remota (para bloqueio de portas) e botão de pânico.

Especificidades para Fogos de Artifício (Anexo I)

Para a indústria pirotécnica, a norma detalha cuidados adicionais:

• Higiene e Vestimenta: Trabalhadores devem usar roupas de algodão ou tecido antiestático (lavadas semanalmente pela empresa). Onde houver manuseio de pólvora branca e negra, é exigida uma lâmina d'água no piso e cochos de alvenaria.
• Restrições de Idade: É proibida a contratação de menores de 18 anos para fabricação, transporte ou manuseio de explosivos e matérias-primas. Eles só podem acessar setores administrativos ou de cartonagem (desde que sem contato com explosivos).

Gestão de Riscos e Treinamento

Todas as organizações devem manter um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que inclua especificamente os riscos de incêndio e explosão.

• Treinamentos: É obrigatório realizar treinamento inicial na admissão, periódico (anual) e eventual (sempre que houver troca de função ou mudança de processos).
• CIPA: Deve realizar inspeções mensais nos postos de trabalho para identificar riscos à saúde e segurança.

Esta é uma explicação de apoio e o texto oficial completo está disponível para consulta.

Em caso de dúvida, consulte o documento oficial.