Título: NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

O documento NR 29 é uma norma regulamentadora que estabelece as disposições para a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais nos serviços portuários, garantindo as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

Disposições Iniciais

• Objetivo: Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.
• Aplicabilidade: As disposições contidas na NR aplicam-se aos trabalhadores portuários em operações tanto a bordo quanto em terra, assim como aos demais trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado.
• Definições: Para os fins desta NR, considera-se: a) Terminal Retroportuário; b) Zona Primária; c) Tomador de Serviço; d) Pessoa Responsável.

Competências

• Compete aos operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço e OGMO: a) cumprir e fazer cumprir esta NR no que tange à prevenção de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais nos serviços portuários; b) fornecer instalações, equipamentos, maquinários e acessórios em bom estado e condições de segurança, responsabilizando-se pelo correto uso;

Acesse a norma completa para mais informações sobre as disposições da NR 29 e como elas podem afetar suas atividades nos serviços portuários. É importante lembrar que a segurança e saúde dos trabalhadores portuários são fundamentais para o bom funcionamento dessas atividades, então é necessário conhecer e respeitar as disposições da NR 29.
Documento: nr-29-atualizada-2014_2022

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NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário O documento NR 29 é uma norma regulamentadora que estabelece as disposições para a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais nos serviços portuários, garantindo as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários. Disposições Iniciais Objetivo: Regular a proteção obrigatória…