NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

NR 30: Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

O documento NR 30 é uma norma regulamentadora que estabelece as disposições para a proteção e regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários. A norma tem como objetivo garantir o bem-estar dos trabalhadores e evitar acidentes e danos em embarcações comerciais, de bandeira nacional e estrangeira.

Aplicabilidade

• A norma aplica-se a todos os trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional e estrangeira, no limite do disposto na Convenção da OIT n.º 147 – Normas Mínimas para Marinha Mercante.
• O disposto na NR 30 aplica-se também às embarcações abaixo de 500 AB, consideradas as características físicas da embarcação, sua finalidade e área de operação.

Competências

• Cabe aos armadores e seus prepostos cumprir e fazer cumprir o disposto nesta NR, bem como a observância do contido no item 1.7 da NR 01 – Disposições Gerais.

Acesse o documento completo para obter mais informações sobre as disposições da NR 30 e como elas podem ser aplicadas na prática. É importante lembrar que a observância desta norma é fundamental para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários, e que as empresas devem cumprimentos de outras disposições legais com relação à matéria.
Documento: nr-30

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NR 30: Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário O documento NR 30 é uma norma regulamentadora que estabelece as disposições para a proteção e regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários. A norma tem como objetivo garantir o bem-estar dos trabalhadores e evitar acidentes e danos em embarcações comerciais, de bandeira nacional…