O título sería: NORMA REGULAMENTADORA N.º 01 – DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCCUPACIONAIS

Norma Regulamentadora N.º 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

A Norma Regulamentadora N.º 01, também conhecida como NR-01, é uma regulamentação que estabelece as disposições gerais e o gerenciamento de riscos ocupacionais em relação à segurança e saúde no trabalho. Essa norma foi atualizada em 2020 e é aplicável a todas as organizações e empregadores que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Campo de Aplicação

• As NR obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.
• As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
• A observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Competências e Estrutura

A Secretaria de Trabalho – STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

• A STRAB tem as seguintes competências: formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades da área de segurança e saúde do trabalhador;
• promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT;
• coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;
• promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares.

Acessar a Norma Regulamentadora N.º 01 em PDF

Para mais informações sobre a Norma Regulamentadora N.º 01, acesse o site do Ministério do Trabalho e das Previdencias Sociales (MTBS) ou consultare o documento em PDF.

Documento: nr-01-atualizada-2020

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