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Norma Regulamentadora N.º 03 – Embargo e Interdição
O documento NR-03/2019, publicado pela Secretaria Especial de Trabalho e Previdencia Social (SETRAPS), estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição no trabalho.
Objetivo
- Esta norma visa à formação de decisões consistentes, proporcionais e transparentes;
Definições
- Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador;
Caracterização do grave e iminente risco
A caracterização do grave e iminente risco deve considerar a consequência e a probabilidade de ocorrência, conforme as Tabelas 3.1 e 3.2.
Requisitos de embargo e interdição
- O embargo implica a paralisação parcial ou total da obra;
- A interdição implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento;
Disposições Finais
O embargo e a interdição podem estar associados a uma ou mais das hipóteses referidas nos itens 3.2.2.1 e 3.2.2.2.
Acessar documento completo Documento: nr-03_atualizada_2019
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Norma Regulamentadora N.º 03 – Embargo e Interdição O documento NR-03/2019, publicado pela Secretaria Especial de Trabalho e Previdencia Social (SETRAPS), estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição no trabalho. Objetivo Esta norma visa à formação de decisões consistentes, proporcionais e transparentes; Definições…