Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança em Condomínios: Nova Norma para Carregadores de Carros Elétricos

A medida que a tecnologia avança e os veículos elétricos se tornam cada vez mais comuns, é fundamental garantir a segurança em condomínios que possuem carregadores para esses veículos. fonte clique aqui

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Nova Norma Regulamenta Carregador de Carro Elétrico em Condomínios de SP

Uma nova norma está prestes a regulamentar o uso de carregadores de carros elétricos em condomínios de São Paulo. Essa medida visa garantir a segurança e a eficiência energética nos condomínios, além de promover a adoção de veículos elétricos. Além disso, é fundamental que os profissionais envolvidos nesse setor estejam devidamente capacitados. Para isso, existem…

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Segurança no Trabalho: O Papel da CIPA na Prevenção de Acidentes

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um órgão fundamental nas organizações, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Recentemente, a Prefeitura Municipal de Guarujá deu posse aos novos membros da CIPA para a gestão 2025-2027, demonstrando o compromisso com a segurança e saúde no trabalho. Para atuar de forma eficaz,…

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A Importância da Saúde Mental no Ambiente Corporativo: Uma Abordagem Interdisciplinar

A Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT) promove uma capacitação sobre as novas regras trabalhistas e a saúde mental no ambiente corporativo. O evento, que acontece no Salvador Trade Center, reúne especialistas em Direito do Trabalho, psicologia e gestão hospitalar para discutir os desafios atuais relacionados aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Para aqueles…

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NR-1 na Prática: Como Usar IA para Criar Ambientes Psicologicamente Seguros

A partir de 26 de maio de 2025, uma nova obrigatoriedade entra em vigor para as empresas brasileiras: elas terão que implementar planos de saúde mental e realizar a avaliação de riscos psicossociais na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da gestão de…

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O Controle Político-Jurídico na Regulamentação do IOF: Uma Análise da Intervenção do Congresso

A teoria dos regulamentos é uma das teorias mais intrigantes do direito administrativo, perdurando por várias décadas e exigindo constantes revisões diante de sua fácil adaptabilidade ao contexto normativo de um país. A questão do controle político-jurídico sobre a regulamentação do Imposto sobre Operação Financeira (IOF) é um exemplo relevante dessa dinâmica. Recentemente, o Congresso…

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A Importância da Acessibilidade em Ambientes de Trabalho e Escolas

A acessibilidade em ambientes de trabalho e escolas é fundamental para garantir que todos tenham igualdade de oportunidades e possam participar plenamente de todas as atividades. fonte clique aqui

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A Importância da Ergonomia e Comunicação Não Violenta na Prevenção de Acidentes de Trabalho

A Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (SIPAT) 2025, promovida pela CIPA da Prefeitura de Barretos, abordou temas de grande relevância para a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, como ergonomia, comunicação não violenta e saúde da mulher. Esses temas são fundamentais para a prevenção de acidentes de trabalho e para a criação…

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Saúde Mental no Trabalho: Nova Norma Trabalhista Exige Ação das Empresas

A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras devem mapear, prevenir e controlar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Isso inclui estresse crônico, ansiedade, burnout, assédio moral e metas abusivas. A nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) torna a saúde mental um risco ocupacional e exige a implementação de um Programa de Gerenciamento de…

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Segurança no Trabalho: Um Direito para Todos

Imagine um local de trabalho onde a segurança não é apenas uma prioridade, mas um direito garantido a todos. É nesse cenário que a segurança do trabalho se destaca como uma área fundamental para a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores. No entanto, para que isso se torne uma realidade, é necessário que…

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