Nova redação da Norma Regulamentadora nº 31
Portaria SEPRT nº 22.677/2020: Novas Regulamentações para Segurança e Saúde no Trabalho Rural
O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou a Portaria SEPRT nº 22.677/2020, que estabelece novas regulamentações para segurança e saúde no trabalho rural.
Objetivo da Norma
- Estabelecer preceitos para a organização e ambiente de trabalho rural;
Campo de Aplicação
- Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura;
Competências e Obrigações
- Assegurar compatibilidade entre planejamento e desenvolvimento de atividades do setor com prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural;
A nova norma regulamentadora nº 31 (NR-31) substitui a anterior, que vigorava desde 2005, e estabelece novas obrigações e competências para as empresas que realizam atividades no setor rural.
Anexos da Portaria
- Anexo I – Tipificação;
- Anexo II – Quadros e Figuras Auxiliares;
A Portaria SEPRT nº 22.677/2020 entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.
Fonte: SEG Trabalho
Documento: portaria-seprt-n-o-22-677-nova-nr-31
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Portaria SEPRT nº 22.677/2020: Novas Regulamentações para Segurança e Saúde no Trabalho Rural O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou a Portaria SEPRT nº 22.677/2020, que estabelece novas regulamentações para segurança e saúde no trabalho rural. Objetivo da Norma Estabelecer preceitos para a organização e ambiente de trabalho rural;…