Pesca Comercial e Industrial – Objetivo e Campo de Aplicação

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Documento NR 30 – Anexo I: Disposições Mínimas de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Comercial e Industrial

O Documento NR 30 – Anexo I é uma norma que estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo das embarcações de pesca comercial e industrial. O documento é aplicável a todos os pescadores profissionais e barcos de pesca de comprimento total igual ou superior a 12,0 m ou Arqueação Bruta igual ou superior a 10 que se dediquem a operações de pesca comercial e industrial.

Objetivo e Campo de Aplicação

• O objetivo do documento é estabelecer as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo das embarcações de pesca comercial e industrial.
• O documento aplica-se a todos os pescadores profissionais e barcos de pesca de comprimento total igual ou superior a 12,0 m ou Arqueação Bruta igual ou superior a 10 que se dediquem a operações de pesca comercial e industrial.

Definições

• Barco é todo barco de pesca, novo ou existente.
• Trabalhador é toda pessoa que exerce uma atividade profissional a bordo de um barco, inclusive as que estão em período de formação e os aprendizes.
• Pescador profissional é a pessoa que exerce sua atividade a bordo, em todas as funções devidamente habilitadas pela autoridade marítima brasileira.

Obrigações Gerais

• As embarcações de pesca comercial e industrial estão sujeitas aos controles periódicos previstos nas demais normas que a elas se aplicam.
• O presente Anexo aplica-se a todos os pescadores profissionais e barcos de pesca de comprimento total igual ou superior a 12,0 m ou Arqueação Bruta igual ou superior a 10 que se dediquem a operações de pesca comercial e industrial.

Disposições de Segurança e Saúde nas Embarcações

• As embarcações de pesca comercial e industrial devem ter um sistema de segurança e saúde que garanta a proteção das pessoas a bordo.
• O sistema de segurança e saúde deve ser aprovado pela autoridade marítima antes da operação do barco.

Exames Médicos e Primeiros Socorros

• Os pescadores profissionais devem realizar exames médicos periódicos para garantir sua saúde e segurança no trabalho.
• O barco deve ter um kit de primeiros socorros com os medicamentos e equipamentos necessários para atender a emergências.

Formação e Informação

• Os pescadores profissionais devem receber treinamento e informação sobre as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo.
• O patrão de pesca é responsável por garantir que todos os membros da tripulação tenham realizado o treinamento e recebido as informações necessárias.

Acesse o documento completo para mais informações sobre as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo das embarcações de pesca comercial e industrial. Documento: nr-30-anexo-01

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