Título: NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
O documento NR 29 é uma norma regulamentadora que estabelece as disposições para a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais nos serviços portuários. Essa norma tem como objetivo regular a segurança e saúde dos trabalhadores portuários, tanto em operações a bordo quanto em terra.
Aplicabilidade
- As disposições contidas na NR 29 aplicam-se aos trabalhadores portuários em operações tanto a bordo quanto em terra;
Definições
- Terminal Retroportuário: é o terminal situado em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária;
Competências
- Compete aos operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço e OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) cumprir e fazer cumprir esta NR no que tange à prevenção de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais nos serviços portuários;
Essa norma é importante para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores portuários, e é necessário que todos os envolvidos no setor portuário consomam e respeitem suas disposições.
Documento: nr-29
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NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário O documento NR 29 é uma norma regulamentadora que estabelece as disposições para a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais nos serviços portuários. Essa norma tem como objetivo regular a segurança e saúde dos trabalhadores portuários, tanto em operações a bordo quanto…