Título: Requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho em plataformas e instalações de apoio
NR 30 – Anexo II: Plataformas e Instalações de Apoio
O NR 30 – Anexo II estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho a bordo de plataformas e instalações de apoio empregadas na exploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho.
Objetivo e Campo de Aplicação
- O objetivo deste Anexo é estabelecer as normas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em plataformas e instalações de apoio.
- Este Anexo aplicável a todas as plataformas e instalações de apoio empregadas na exploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho, independentemente da bandeira.
Aplicação ao Trabalho nas Plataformas Existentes
- As regras deste Anexo aplicam-se ao trabalho nas plataformas existentes, independentemente de sua nacionalidade.
- Plataformas com previsão de operação temporária de até seis meses em águas sob jurisdição nacional devem atender a regras internacionais certificadas por sociedade classificadora.
Obrigações Gerais – Responsabilidades e Competências
- O Operador da Instalação é responsável por:
- cumprir e fazer cumprir o presente Anexo;
- interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para a sua saúde e segurança no trabalho;
- fornecer às empresas contratadas as informações sobre os riscos potenciais existentes na área da plataforma em que desenvolvem suas atividades;
- zelar pela segurança e saúde dos trabalhadores e de terceiros que estejam a bordo;
- prestar informações solicitadas pelos órgãos fiscalizadores;
- informar os trabalhadores sobre os riscos existentes no local de trabalho;
- fazer constar no contrato de serviços celebrados com outras empresas a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho previstas neste Anexo;
- guaranteir, pelos meios usuais de transporte e sem ônus par.
Acesse o documento completo para mais informações sobre as normas de segurança e saúde no trabalho em plataformas e instalações de apoio. Documento: nr-30-anexo-02
Quer saber mais sobre segurança do trabalho? Clique aqui
Este post foi gerado pela utilizando a inteligência artificial do dicas.link
NR 30 – Anexo II: Plataformas e Instalações de Apoio O NR 30 – Anexo II estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho a bordo de plataformas e instalações de apoio empregadas na exploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho. Objetivo e Campo de Aplicação O objetivo deste Anexo…