A Importância da Regulamentação na Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos

A recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da regulamentação na desconsideração de atos e negócios jurídicos com base no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão destaca que, sem uma lei ordinária regulamentadora, é ilegal a desconsideração de atos e negócios jurídicos com base direta nesse dispositivo.

Essa decisão é fundamental para a segurança jurídica e a previsibilidade dos negócios, pois esclarece que a autoridade fiscal não pode desconsiderar atos e negócios jurídicos sem seguir procedimentos legais previamente estabelecidos. Isso significa que as empresas e os profissionais da área devem estar cientes das implicações dessa decisão e buscar capacitação para lidar com essas questões.

Para aqueles que desejam se especializar em Saúde e Segurança do Trabalho, é importante destacar a existência de cursos de pós-graduação, como o Pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho, que visa capacitar profissionais para atender às demandas do mercado. Além disso, o Curso SEJA UM Supervisor de Segurança oferece competências essenciais para se tornar um supervisor de segurança eficaz.

Outros cursos relevantes incluem a Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho e a Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, que visam capacitar profissionais para atender às crescentes demandas do mercado por mão de obra especializada.

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A recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da regulamentação na desconsideração de atos e negócios jurídicos com base no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão destaca que, sem uma lei ordinária regulamentadora, é ilegal a desconsideração de atos e negócios jurídicos com…