CNJ Regulamenta Alvará para Atuação de Crianças como Influenciadores: Um Passo para a Proteção dos Direitos Infantis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital, incluindo a produção de conteúdo para redes sociais e plataformas de vídeo.
A norma visa criar uma governança nacional para a expedição de alvarás, considerando o crescimento da exposição de crianças e adolescentes em ambientes digitais e os riscos associados, como a exploração econômica e a violação dos direitos infantis.
Para garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, a resolução estabelece que os pedidos de alvará devem ser analisados pelo juízo competente do domicílio da criança ou adolescente, e que os requerimentos devem trazer informações sobre a atividade a ser desenvolvida, formas de monetização, contratos eventualmente existentes e demais elementos necessários à avaliação judicial.
Além disso, a resolução determina que magistrados avaliem aspectos como carga horária e frequência de aparições, natureza do conteúdo produzido, impactos sobre o desenvolvimento físico, psicológico e intelectual, preservação da segurança física e psicológica, proteção patrimonial dos rendimentos obtidos e riscos de exploração econômica ou práticas predatórias.
Para profissionais que desejam se especializar na área de segurança do trabalho e proteção dos direitos infantis, existem cursos de formação, como a Pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho, o Curso SEJA UM Supervisor de Segurança, a Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho e a Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.
fonte clique aqui
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital, incluindo a produção de conteúdo para redes sociais e plataformas de vídeo. A norma visa criar uma governança nacional para a expedição de alvarás, considerando o…