Difal: STJ define que Lei Kandir permitia cobrança sobre consumidor final contribuinte antes de 2022

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto. De acordo com a 1ª Seção do STJ, a Lei Kandir, que disciplina o ICMS, já permitia a cobrança do Difal antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Essa decisão tem implicações significativas para as empresas que realizam operações interestaduais, especialmente aquelas que atuam no comércio eletrônico. É fundamental que essas empresas estejam cientes de suas obrigações tributárias e busquem orientação profissional para garantir o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

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Outros cursos, como o Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho e o Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, oferecem especializações específicas para profissionais que buscam aprimorar suas habilidades na área de segurança do trabalho e gestão de riscos.

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