Lei Regulamenta Atuação de Cooperativas de Seguros e Proteção Patrimonial: Um Passo para a Segurança do Trabalho

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 213/2025, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista. Essa lei representa um importante passo para a segurança do trabalho, pois permite que as sociedades cooperativas de seguros atuem em qualquer ramo de seguros privados, exceto aqueles expressamente vedados em regulamentação específica.
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Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 213/2025, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista. Essa lei representa um importante passo para a segurança do trabalho, pois permite que as sociedades cooperativas de seguros atuem em qualquer ramo de seguros…