Lei Regulamenta Cooperativas de Seguros e Proteção Patrimonial: O Que Mudou?

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 213/25, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e permite operações para além dos setores agrícola, de saúde e de acidente de trabalho.

A norma também regula as operações de proteção patrimonial mutualista, abrangendo associações de proteção veicular, que poderão funcionar como grupos de proteção patrimonial mutualista.

Para entender melhor como essas mudanças afetam o mercado e como as empresas podem se adaptar, é fundamental investir em educação e treinamento. Cursos como o Pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho ou o Curso SEJA UM Supervisor de Segurança podem oferecer as ferramentas necessárias para profissionais que desejam estar à frente das mudanças regulatórias.

Além disso, a Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho e a Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho são opções para quem busca uma formação mais aprofundada na área.

A Susep passa a ter prevista a função de autorizar o funcionamento das sociedades seguradoras em geral, e as multas para infratores podem chegar a R$ 35 milhões.

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 213/25, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e permite operações para além dos setores agrícola, de saúde e de acidente de trabalho. A norma também regula as operações de proteção patrimonial mutualista, abrangendo associações de proteção veicular, que poderão funcionar…