Sandbox Regulatório da ANS: Um Passo em Falso para a Saúde Suplementar

A proposta da Agência Nacional de Saúde (ANS) de criar um sandbox regulatório para testar planos de saúde com cobertura para consultas e exames eletivos é um passo em falso para a saúde suplementar no Brasil. A ideia de permitir que operadoras de planos de saúde ofereçam produtos que não atendam aos padrões mínimos estabelecidos pela Lei 9.656/1998 é uma violação frontal da legislação vigente.

A Lei 9.656/1998 estabelece que os planos de saúde devem oferecer uma cobertura mínima para garantir a assistência à saúde dos beneficiários. A proposta da ANS de permitir a criação de planos que não atendam a essa cobertura mínima é uma ameaça à saúde e ao bem-estar dos brasileiros.

Além disso, a proposta da ANS também viola a Lei Complementar 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A LC 182/2021 autoriza a criação de ambientes regulatórios experimentais para permitir a inovação e o empreendedorismo, mas não permite a violação da legislação vigente.

É fundamental que a ANS volte atrás em sua proposta e priorize a saúde e o bem-estar dos brasileiros. Em vez de permitir a criação de planos de saúde que não atendam aos padrões mínimos, a ANS deve trabalhar para fortalecer o sistema de saúde suplementar e garantir que os beneficiários tenham acesso a serviços de saúde de qualidade.

Para aqueles que desejam se especializar na área de saúde suplementar, existem cursos de formação que podem ser úteis, como a Pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho, o Curso SEJA UM Supervisor de Segurança, a Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho e a Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.

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A proposta da Agência Nacional de Saúde (ANS) de criar um sandbox regulatório para testar planos de saúde com cobertura para consultas e exames eletivos é um passo em falso para a saúde suplementar no Brasil. A ideia de permitir que operadoras de planos de saúde ofereçam produtos que não atendam aos padrões mínimos estabelecidos…