Pernambuco Regulamenta Nova Lei Ambiental: O Que Mudou no Licenciamento?
A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) de Pernambuco publicou uma instrução normativa que regulamenta a aplicação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no estado. A norma estabelece novos prazos para licenças ambientais, regulamenta a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), amplia a emissão automática de certidões e define quais atividades passam a…