Lula Regulamenta Pensão Especial para Vítimas da Hanseníase: Uma Conquista Histórica
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 12.312, de 16 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 11.520/2007, que trata da concessão de pensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase submetidas a isolamento e internações compulsórias.
A nova regulamentação estabeleceu o procedimento de requerimento do benefício e definiu a composição da Comissão Interministerial de Avaliação.
A pensão será concedida nas seguintes situações:
- internação compulsória em hospitais-colônia;
- isolamento domiciliar;
- isolamento em seringais;
- separação dos genitores em razão do isolamento ou da internação de, pelo menos, um deles.
Além disso, a nova legislação é uma reparação histórica da decisão do Estado brasileiro, que vigorou desde a década de 1920 e determinava isolamento e internação compulsória de pessoas com a doença.
A inclusão de mais beneficiários é uma conquista importante para as vítimas da hanseníase e suas famílias, que sofreram com a segregação e o estigma da doença.
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Além disso, é fundamental adquirir competências essenciais para se tornar um supervisor de segurança eficaz, como a capacitação oferecida pelo Curso SEJA UM Supervisor de Segurança.
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 12.312, de 16 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 11.520/2007, que trata da concessão de pensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase submetidas a isolamento e internações compulsórias. A nova regulamentação estabeleceu o procedimento de requerimento do benefício e…