Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Difal: STJ define que Lei Kandir permitia cobrança sobre consumidor final contribuinte antes de 2022

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto. De acordo com a 1ª Seção do STJ, a Lei Kandir, que disciplina o ICMS, já permitia a cobrança do Difal antes…

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AME Praia Grande Treina Equipes Sobre Normas Internas e Fluxos de Padronização

AME Praia Grande Treina Equipes Sobre Normas Internas e Fluxos de Padronização Com o objetivo de reforçar a qualidade dos serviços prestados e alinhar as práticas internas da instituição, o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Praia Grande promoveu um treinamento de reciclagem sobre normas internas, fluxos de trabalho e padrões institucionais. A capacitação acontece em…

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Saúde Mental no Trabalho: O Papel da NR-1 e a Importância da Capacitação

A saúde mental no ambiente de trabalho está cada vez mais em evidência, e com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), as empresas brasileiras precisam se adaptar às novas exigências para garantir a saúde e segurança dos seus colaboradores. O Senac está apoiando as organizações nesse processo, oferecendo cursos on-line gratuitos sobre a…

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A Nova Era da Segurança do Trabalho: Como a NR-1 Está Revolucionando a Saúde Mental no Ambiente de Trabalho

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante e prioritário para as organizações, e a NR-1 está impulsionando uma nova postura do RH sobre esse assunto. Com a crescente conscientização sobre a importância da saúde mental, as empresas estão sendo chamadas a assumir um papel mais ativo na promoção do bem-estar…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é priorizada, e os funcionários se sentem protegidos e valorizados. É isso que muitas empresas buscam alcançar, mas nem sempre conseguem devido à falta de conhecimento e recursos. Neste artigo, vamos explorar a importância da segurança no trabalho e como os cursos de formação podem ajudar a…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança no trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso mundo atual, onde a proteção dos funcionários e a prevenção de acidentes são fundamentais para qualquer empresa que busque ser responsável e sustentável. Nesse contexto, a formação de profissionais capacitados em segurança do trabalho é essencial para garantir ambientes de trabalho seguros…

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Telemedicina em Campo Grande: Um Novo Capítulo na Saúde Pública

A telemedicina está cada vez mais presente em nosso cotidiano, especialmente após a pandemia de COVID-19. Em Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes sancionou a Lei n. 7.641, que regulamenta o atendimento médico a distância no município. Essa nova regra traz consigo uma série de mudanças e diretrizes importantes para a saúde pública. Um dos…

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Veranópolis Inicia Implantação da NR-1: Um Passo para o Bem-Estar dos Profissionais da Educação

A cidade de Veranópolis deu início à implantação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), tornando-se um dos primeiros sistemas municipais de ensino do Rio Grande do Sul a desenvolver um trabalho estruturado voltado à identificação e gestão dos riscos psicossociais no ambiente escolar. A iniciativa busca promover o bem-estar dos profissionais da educação, fortalecer as…

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Nova NR-1: Entenda como as mudanças afetam a segurança e saúde no trabalho

Já estão em vigor as novas regras de Segurança e Saúde no Trabalho. Com isso, empregadores, gestores e funcionários de todos os setores terão que cumprir normas mais rigorosas, procurando identificar e eliminar riscos ocupacionais, inclusive para a saúde mental dos trabalhadores. A atualização da NR-1 foi aprovada em agosto de 2024 e deveria entrar…

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Os Desafios da Segurança do Trabalho no Brasil

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é prioridade, onde os funcionários se sentem protegidos e valorizados. No entanto, a realidade no Brasil é bem diferente. Com a pauta da Câmara trancada pelo regime de urgência constitucional sobre o projeto de lei que estabelece o fim da jornada 6×1, líderes partidários começaram a pressionar…

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