Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Pernambuco Regulamenta Nova Lei Ambiental: O Que Mudou no Licenciamento?

A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) de Pernambuco publicou uma instrução normativa que regulamenta a aplicação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no estado. A norma estabelece novos prazos para licenças ambientais, regulamenta a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), amplia a emissão automática de certidões e define quais atividades passam a…

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A Nova NR-1 e o Futuro da Saúde Mental no Trabalho: O que Empresas e Trabalhadores Precisam Saber

A saúde mental dos trabalhadores passou a ocupar o centro das discussões sobre segurança e saúde no trabalho no Brasil com a entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Isso significa que as empresas têm a obrigação formal de identificar, avaliar e controlar…

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Nova NR-1: Um Novo Capítulo na Segurança do Trabalho e Saúde Mental

Imagine um local de trabalho onde a saúde mental e o bem-estar dos colaboradores são priorizados, e o ambiente é projetado para promover a produtividade e a felicidade. Com a nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), as empresas brasileiras são obrigadas a mapear e gerenciar os riscos psicossociais dentro de seus Programas de Gerenciamento de…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Direito que Deve Ser Priorizado

A saúde mental no ambiente de trabalho é um tema que tem ganhado destaque nos últimos anos, e com razão. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é um exemplo disso, incluindo de forma explícita os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Em Gurupi, a pré-candidata a deputada federal Luana Nunes criou…

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Serra Investe em Saúde e Segurança do Trabalho: Um Modelo para o Futuro

A Prefeitura da Serra está dando um importante passo em direção à valorização dos servidores municipais e à promoção da saúde no ambiente de trabalho. Com a ampliação das ações de cuidado emocional aos servidores e o fortalecimento de ambientes de trabalho mais saudáveis, a cidade se destaca como um modelo a ser seguido. Essa…

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Gestão de Conflitos no Ambiente de Trabalho: Um Desafio para as Empresas

O Centro Brasileiro de Soluções de Conflitos (CEBRASC) está promovendo, em Manaus, a Formação Presencial Gestão Inteligente de Conflitos Corporativos, curso voltado à capacitação de profissionais para prevenção e resolução de conflitos no ambiente de trabalho. A programação ocorre entre os dias 8 e 11 de junho, no Sebrae Aleixo, zona centro-sul da capital amazonense,…

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A Importância da Segurança do Trabalho e da Educação Financeira

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança e a saúde mental são prioridades absolutas. Um lugar onde os funcionários se sentem valorizados e protegidos, e onde a educação financeira é encarada como uma ferramenta essencial para o bem-estar pessoal e profissional. Essa é a realidade que a Fundação Banrisul, o Sebrae Prev e a…

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Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: Um Desafio para as Organizações

A saúde mental no ambiente de trabalho é um tema cada vez mais relevante e urgente. Recentemente, o diretor e coordenador do Núcleo de Psiquiatria do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Ricardo Nogueira, ministrou uma palestra na sede da Cooperativa de Trabalho dos Médicos do RS (Coopmed-RS), abordando a atualização da Norma…

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Empresas em Alerta: Nova NR-1 e o Impacto na Saúde Mental dos Trabalhadores

A recente entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trouxe um alerta significativo para as empresas e especialistas em relações de trabalho. A norma, que agora exige a gestão dos riscos psicossociais no ambiente corporativo, tem como objetivo proteger a saúde mental dos trabalhadores, mas também acende um sinal de…

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Nova Versão da NR-1: Como as Empresas Podem Proteger seus Negócios e Monitorar Riscos

A nova versão da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entrou em vigor no dia 26 de maio e estabelece diretrizes de segurança da saúde para os trabalhadores, incluindo fatores de risco à saúde mental no ambiente profissional. É fundamental que as empresas atentem-se ao mapeamento dos riscos psicossociais e entendam como será a dinâmica, que…

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