Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Acórdão do STJ traz esperança para contribuintes

Recentemente, um acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 2.848.456/SP trouxe uma nova esperança de dias melhores para os contribuintes. O acórdão em questão assenta em duas premissas extraídas diretamente do texto do § único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que…

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Segurança do Trabalho: Transformando Obrigações Legais em Rotinas de Produtividade

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante no mundo contemporâneo, onde as empresas precisam estar atentas não apenas à legislação, mas também à saúde e bem-estar dos seus colaboradores. fonte clique aqui

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A Importância da Saúde Mental no Ambiente Corporativo

A saúde mental no ambiente corporativo é um tema que tem ganhado cada vez mais atenção nos últimos anos. Com a crescente demanda por produtividade e eficiência, muitas empresas têm negligenciado a saúde mental de seus funcionários, o que pode levar a consequências negativas tanto para a empresa quanto para os funcionários. Recentemente, uma lei…

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

Imagine você trabalhando em um ambiente onde a segurança é uma preocupação constante, onde os riscos são minimizados e os trabalhadores são valorizados. É isso que a segurança no trabalho busca proporcionar. Neste artigo, vamos explorar a importância da segurança no trabalho e como as empresas podem agir para garantir um ambiente de trabalho seguro…

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Riscos Psicossociais no Trabalho: Entendendo as Novas Regras e a Importância da Formação

A recente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1333, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona a aplicação de multas e outras sanções relacionadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. Essa ação destaca a necessidade de compreendermos…

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Segurança no Trabalho: O Papel Fundamental da NR-1

A segurança no trabalho é um tema de grande importância para qualquer organização, e a Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1) desempenha um papel fundamental nesse contexto. Recentemente, a Urbam realizou um treinamento sobre a NR-1 para cerca de 300 líderes na Vila Industrial, em parceria com o SESI, com o objetivo de aprimorar o conhecimento…

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Riscos Psicossociais no Trabalho: Uma Nova Fronteira na Segurança do Trabalho

Imagine um ambiente de trabalho onde os funcionários estão sujeitos a estresse crônico, assédio moral e falta de reconhecimento, levando a problemas de saúde mental e física. Essa é a realidade de muitas empresas que não priorizam a segurança psicossocial no trabalho. Recentemente, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF)…

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Segurança do Trabalho: Um Campo em Constante Evolução

A segurança do trabalho é um campo em constante evolução, com novos desafios e oportunidades surgindo a cada dia. Com a crescente conscientização sobre a importância da segurança no trabalho, as empresas estão buscando profissionais capacitados para lidar com esses desafios e garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. fonte clique aqui

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A Nova Era da Saúde Mental no Trabalho: Como as Empresas Podem Se Adaptar

A entrada em vigor da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) transforma a saúde mental e o bem-estar psicológico em obrigações legais para as empresas e organizações de todos os portes no Brasil. Com a nova regra, os empregadores têm o dever de identificar, monitorar e mitigar de forma sistemática os fatores que possam…

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Nova Era na Segurança do Trabalho: Empresas Obrigadas a Cuidar da Saúde Mental dos Funcionários

Uma atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1) entrou em vigor no dia 26 de maio e passou a incluir os chamados riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas. A medida amplia a responsabilidade das organizações, que agora devem adotar ações voltadas também à saúde mental dos trabalhadores, além dos…

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