Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança no Trabalho: O Que Você Precisa Saber

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é a prioridade número um. Um local onde os funcionários se sentem protegidos e valorizados, onde os riscos são minimizados e onde a produtividade é maximizada. Esse é o objetivo da segurança no trabalho, um tema cada vez mais importante em nosso mundo atual. fonte clique aqui

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A Importância da Segurança do Trabalho: Entendendo a NR-01 e a Ação da CNC no STF

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança e o bem-estar dos funcionários são priorizados, e as empresas podem operar com tranquilidade, sabendo que estão cumprindo com suas obrigações legais. Isso parece um sonho, mas é uma realidade que podemos alcançar com a aplicação correta das normas de segurança do trabalho, como a NR-01. A…

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Bem-estar no Trabalho: O Investimento que Vale a Pena

A Padrinho Conteúdo e Assessoria deu início a um programa voltado ao bem-estar de seus colaboradores e ao mapeamento de riscos psicossociais, alinhado às exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Como parte da iniciativa, a agência promoveu um workshop com mentoria da EMRH Consultoria para diagnosticar sua cultura organizacional e fortalecer a segurança psicológica…

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Oportunidade para Adequação: Suspensão de Multas da NR-1 por 90 Dias

A recente decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a aplicação de multas relacionadas à NR-1 por 90 dias, traz uma oportunidade importante para bares e restaurantes em todo o país se adaptarem às novas exigências de gestão de riscos psicossociais. Essa suspensão afeta pontos específicos da norma que exigem a identificação,…

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Saúde Mental no Trabalho: O Impacto da Nova NR-1

A saúde mental no ambiente de trabalho é um tema cada vez mais relevante, especialmente com a implementação da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Essa norma exige das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como excesso de demandas, assédio moral, pressão excessiva, conflitos organizacionais e outros fatores que…

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A Importância da Saúde Mental no Trabalho: Uma Análise da NR-1

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) colocou a saúde mental no centro das discussões sobre segurança e saúde ocupacional. Com a inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), empresas de diversos segmentos passaram a revisar processos internos, identificar fatores relacionados ao adoecimento emocional e estruturar ações preventivas. No transporte…

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NR-1: Um Novo Capítulo na Cultura de Saúde Mental e Segurança do Trabalho

A entrada em vigor da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) representa um marco significativo na gestão de pessoas no Brasil, impulsionando uma nova cultura de saúde mental e ampliando o papel estratégico do RH nas empresas. A norma exige das empresas a identificação, avaliação e controle dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho,…

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

Garantir a segurança e a saúde no trabalho é um direito fundamental de todos os trabalhadores. No entanto, muitas vezes, isso não é priorizado, colocando em risco a vida e a integridade dos profissionais. Recentemente, o deputado estadual Georgeo Passos abordou temas relacionados à proteção de pessoas e animais contra os fogos de artifício com…

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Audiência Pública em Marília: Atualizações da NR-1 e Saúde Mental dos Trabalhadores

A Prefeitura de Marília, por meio do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Regional, realizou uma audiência pública sobre as atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e os impactos na saúde mental dos trabalhadores. O evento contou com a participação de especialistas em medicina do trabalho e fiscalização, que discutiram as recentes…

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A Contradição do Tema 101 do TST: Uma Análise Crítica

Imagine que você é um motociclista que trabalha em uma empresa de entrega, enfrentando diariamente os perigos das vias públicas. Você tem direito ao adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT? A resposta parece simples, mas esconde uma contradição profunda. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou a tese do…

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