CNJ aprova alterações na norma que regulamenta gestão de precatórios

As mudanças aprovadas em dezembro passado vão atualizar a Resolução CNJ n. 303/2019, adequando-a ao entendimento de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, além de trazer mais clareza e segurança jurídica a respeito de assuntos como tributos sobre honorários destacados e regime de pagamentos superpreferenciais.

Para aprimorar a gestão de precatórios no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações da norma que regula o pagamento de dívidas do poder público.

Além disso, é fundamental que os profissionais da área de segurança do trabalho estejam atualizados sobre as normas e regulamentações vigentes, como a NR-18, que estabelece as diretrizes para a construção civil.

Para isso, é importante que busquem cursos de formação na área, como o Pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho, o Curso SEJA UM Supervisor de Segurança, o Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho e o Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.

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As mudanças aprovadas em dezembro passado vão atualizar a Resolução CNJ n. 303/2019, adequando-a ao entendimento de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, além de trazer mais clareza e segurança jurídica a respeito de assuntos como tributos sobre honorários destacados e regime de pagamentos superpreferenciais. Para aprimorar a gestão de precatórios…