Título: Regulamentação da exposição ocupacional ao benzeno
Documento NR15 – Anexo 13-A: Regulamento da Exposição Ocupacional ao Benzeno
O documento NR15 – Anexo 13-A é um regulamento que estabelece as normas para a prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, um produto cancerígeno.
Objetivo do Documento
- Regulamentar as ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno;
- Proteger a saúde dos trabalhadores que trabalham com benzeno;
Aplicação do Documento
- O documento se aplica a todas as empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% (um por cento) ou mais de volume;
- As empresas que utilizam benzeno em atividades que não são identificadas nas alíneas do item 3 e que apresentem inviabilidade técnica ou econômica de sua substituição devem comprová-la quando da elaboração do Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno – PPEOB;
Proibições e Obligações
- É proibida a utilização do benzeno, a partir de 01 de janeiro de 1997, para qualquer emprego, exceto nas indústrias e laboratórios que o produzem, utilizam em processos de síntese química ou em combustíveis derivados de petróleo;
- As empresas que utilizam benzeno devem cadastrar seus estabelecimentos no DSST e fornecer informações sobre a utilização do produto;
Penalidades
As penalidades por violação do documento NR15 – Anexo 13-A podem variar de multa a suspensão ou revogação da licença de trabalho, conforme estabelecido na legislação federal.
Link para o Documento Base
NR15 – Anexo 13-A (PDF) Documento: NR15_Anexo_13A
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Documento NR15 – Anexo 13-A: Regulamento da Exposição Ocupacional ao Benzeno O documento NR15 – Anexo 13-A é um regulamento que estabelece as normas para a prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, um produto cancerígeno. Objetivo do Documento Regulamentar as ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno; Proteger a saúde dos…