A Importância da Regulamentação na Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos
A recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da regulamentação na desconsideração de atos e negócios jurídicos com base no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão destaca que, sem uma lei ordinária regulamentadora, é ilegal a desconsideração de atos e negócios jurídicos com…