Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Justiça do Trabalho entrega estudo com sugestões de atualização de normas regulamentadoras ao Ministério do Trabalho e Emprego

Em um esforço contínuo para melhorar a segurança e a saúde no trabalho, a Justiça do Trabalho entregou um estudo com sugestões de atualização de normas regulamentadoras ao Ministério do Trabalho e Emprego. Esse estudo é fruto de uma pesquisa interdisciplinar realizada pelo Grupo de Pesquisa e Extensão “Meio Ambiente do Trabalho” (GPMAT-USP), vinculado à…

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Alojamento para trabalhadores: uma solução que exige atenção das empresas

Em um país com dimensões continentais, não é incomum que o trabalho ocorra em locais afastados da residência habitual, especialmente na construção civil e agricultura. Muitos empregadores, em razão de seu ramo de negócios e localização, não conseguem mão de obra necessária para suprir suas demandas, tendo que buscar trabalhadores em regiões distantes, ofertando moradia.…

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Senar – SP: Conhecimento e capacitação para o meio rural

O Senar-SP é uma instituição que oferece cursos de formação profissional e promoção social gratuitos e com certificado para os produtores e trabalhadores rurais do estado de São Paulo. Com mais de 5 milhões de pessoas capacitadas, o Senar-SP é uma referência na área de capacitação rural. Os cursos oferecidos abrangem temas como agrotóxicos, artesanato,…

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Mudanças nas Normas de Saúde e Segurança no Trabalho: O que Esperar?

A segurança e saúde no trabalho são temas cada vez mais relevantes em nosso país. Com o avanço da tecnologia e a mudança no mercado de trabalho, novas demandas surgem e exigem adaptações nas normas existentes. Uma das mudanças mais significativas que podem ocorrer é a inclusão de motoristas de aplicativos e microempreendedores individuais (MEIs)…

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Normas de saúde e segurança no trabalho podem mudar para incluir motorista de aplicativo e MEIs

O grupo de trabalho da USP, coordenado pelo professor e juiz Guilherme Feliciano, está propondo alterações nas normas de saúde e segurança para abranger as mudanças no mercado de trabalho e nas relações trabalhistas com a chegada dos aplicativos, a criação do MEIs e o home office. As propostas incluem a inclusão de trabalhadores a…

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A nova realidade da saúde mental no trabalho: como as empresas podem promover a segurança e o bem-estar dos funcionários

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais importante, especialmente em tempos de mudanças rápidas e incertezas. A pressão para atender às demandas crescentes, a falta de controle sobre o ambiente de trabalho e a exposição a situações estressantes podem levar a problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e estresse crônico.…

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Relações Trabalhistas Interinstitucionais: Um Desafio para as Cooperativas

As relações trabalhistas interinstitucionais são um tema fundamental para as cooperativas, que devem lidar com questões como a fiscalização do trabalho, o assédio moral e a integridade corporativa. No dia 22 de outubro de 2024, o Sistema Ocepar realizou o 1º Seminário de Relações Trabalhistas Interinstitucionais, que contou com a presença de 92 pessoas, incluindo…

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Mudanças na Lei que Promovem a Saúde Mental nas Empresas: Um Passo em Direção à Prevenção

A saúde mental é um tema cada vez mais relevante nas empresas, e recentemente, houve mudanças na lei que visam promover a saúde mental no ambiente de trabalho. Essas mudanças são um passo importante em direção à prevenção de doenças mentais e à melhoria da qualidade de vida dos funcionários. De acordo com especialistas, a…

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Os desafios da segurança do trabalho no setor público

Os desafios da segurança do trabalho no setor público Em 20 de outubro de 2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o II Exame Nacional da Magistratura. No mesmo dia, foi divulgado o gabarito preliminar oficial, e nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa…

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A Importância das Normas Regulamentadoras na Prevenção de Acidentes de Trabalho

As Normas Regulamentadoras (NRs) são editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde 1978 e têm como objetivo estabelecer parâmetros normativos mínimos para a proteção da saúde e da segurança de trabalhadores nos mais diferentes setores da economia. Recentemente, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entregou ao Ministro do Trabalho e Emprego…

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