Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Treinamento da CIPA: Prevenindo Acidentes e Promovendo a Saúde no Trabalho

Em Piracicaba, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da Câmara Municipal participou de um curso de capacitação com o objetivo de preparar seus membros para avaliar e propor ações voltadas à saúde e segurança dos servidores do Legislativo Municipal. O curso, ministrado pelo professor especialista Paulo Valle, abordou pontos principais como a elaboração…

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Saúde Mental no Trabalho: O Que Empresas Precisam Fazer

Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas brasileiras serão obrigadas a implementar medidas para promover a saúde mental de seus colaboradores. Quais passos as organizações devem seguir para se adequar a essa nova realidade? A NR-1 é um conjunto de diretrizes criadas pelo Ministério…

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Reforçando a Segurança no Trabalho: O Papel dos EPIs

A segurança no trabalho é um tema fundamental em qualquer ambiente profissional, e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é uma das medidas mais eficazes para prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Recentemente, o Hospital Estadual de Luziânia promoveu um treinamento sobre a Norma Regulamentadora 6 (NR 6), que trata dos EPIs, com o…

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Saúde Mental no Trabalho: O Novo Desafio das Empresas

A partir de 25 de maio, todas as empresas que atuam em território nacional terão de adotar medidas de prevenção, avaliar os riscos psicossociais e oferecer suporte adequado para apoiar a saúde mental de seus colaboradores. É o que exige a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto…

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Trabalhadores denunciam condições precárias de trabalho devido ao calor excessivo

Imagine trabalhar em um ambiente onde a temperatura ultrapassa 60 ºC, muito acima do limite máximo permitido pela Norma Regulamentadora nº 17, que estabelece a faixa de temperatura ideal entre 18 e 25 ºC para ambientes climatizados. Essa é a realidade enfrentada por muitos profissionais da saúde que atuam em unidades de saúde mal equipadas…

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Segurança no Ambiente Hospitalar: O Papel da NR-32 na Prevenção de Riscos

Imagine um ambiente onde a segurança e a saúde dos profissionais de saúde são prioridades absolutas. É nesse cenário que a Norma Regulamentadora 32 (NR-32) se destaca como uma ferramenta fundamental para a prevenção de riscos no ambiente hospitalar. Recentemente, o Hospital Estadual de Santa Helena de Goiás (HERSO) promoveu um treinamento sobre a NR-32,…

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Avanço na Lei Maria da Penha: Proteção Ampliada para a Comunidade Trans e Travesti

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos pertencentes ao sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Esta decisão representa um marco importante na luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+, garantindo proteção legal contra a violência…

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Segurança no Trabalho: A Importância da CIPAA na Azul Conecta

A segurança no trabalho é um tema de grande importância em qualquer empresa, e a Azul Conecta não é exceção. Recentemente, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) enviou um ofício à Azul Conecta solicitando a abertura do processo eleitoral para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPAA). Isso é um passo…

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A Importância da Segurança do Trabalho: Debates e Legislação

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso país, especialmente com a crescente conscientização sobre os riscos ocupacionais e a necessidade de proteger a saúde e a integridade dos trabalhadores. Recentemente, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou uma audiência pública para discutir a regulamentação da lei de regularização…

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Avanços na Proteção contra a Violência Doméstica: STF Estende Lei Maria da Penha a Casais Homoafetivos e Comunidades Trans

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria. Essa decisão representa um grande avanço na proteção…

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