Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Saúde Mental no Trabalho: O Que os MEIs Precisam Saber

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante, especialmente com a nova norma que afeta os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem funcionários registrados. A partir de 26 de maio de 2026, os MEIs precisarão incluir a saúde mental no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o que significa identificar e prevenir…

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MTE Suspende Exigência de Calçado de Segurança para Trabalhadores da Limpeza Urbana

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) suspendeu temporariamente a exigência do uso de calçado de segurança tipo tênis para trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A medida foi adotada para oferecer mais flexibilidade às empresas sem comprometer a segurança dos trabalhadores. Durante o período de 12 meses, as empresas continuarão obrigadas…

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Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: Um Alerta Necessário

A saúde mental se tornou um dos temas mais urgentes da nossa era. No Brasil, os sinais são alarmantes: o País lidera os índices de depressão e ansiedade na América Latina, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Um levantamento recente do Ministério da Previdência Social revela um crescimento de 67% nos afastamentos por transtornos…

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Nova NR-1 2025: O Que é e Como Impacta Sua Empresa

A Nova NR-1 2025 é uma norma regulamentadora que estabelece diretrizes para a segurança e saúde no trabalho. Ela é obrigatória para todas as empresas brasileiras e tem como objetivo reduzir os riscos ocupacionais e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. A norma aborda temas como a identificação e gestão de riscos, a prevenção…

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Saúde Mental no Trabalho: Entendendo a Nova Regra

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais importante e relevante para as empresas e os colaboradores. Recentemente, o Sincomercio Mirassol orientou empresas sobre a nova regra referente à saúde mental no trabalho, que entra em vigor em caráter educativo e orientativo, sem aplicação de multas durante o período de um ano.…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é prioridade, onde os funcionários se sentem protegidos e motivados para contribuir com o sucesso da empresa. Isso não é apenas um sonho, é uma realidade que pode ser alcançada com a implementação de práticas de segurança eficazes. A segurança no trabalho é um tema que deve…

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Revolutionizando a Saúde Mental no Trabalho: O Impacto da Nova Norma Regulamentadora nº 1

A partir de maio de 2025, todas as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir na sua gestão os riscos psicossociais — como estresse, assédio moral, ansiedade e burnout —, conforme determina a nova versão da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), atualizada pelo Ministério do Trabalho. Para discutir os impactos dessa nova exigência, Belo Horizonte será…

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Saúde Mental no Trabalho: Uma Obrigação para as Empresas

Garantir a saúde mental dos trabalhadores é uma obrigação para as empresas, de acordo com a atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Isso significa que as empresas devem criar ações para prevenir problemas de saúde mental, como estresse, assédio e carga mental excessiva. Algumas empresas já estão adotando…

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Saúde Mental no Trabalho: O Impacto da Atualização da NR-1

A saúde mental dos colaboradores é um tema cada vez mais relevante no mercado de trabalho. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), as empresas têm até maio de 2025 para incluir a avaliação de riscos psicossociais de colaboradores em seu processo de gestão. Isso significa que as companhias precisarão criar medidas de…

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Saúde e Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

A saúde e a segurança no trabalho são temas de grande importância e relevância em nossa sociedade. Recentemente, a secretária de Administração e Obras de Francinópolis, Regiane Morais, e o chefe de Gabinete, Laércio Silva, participaram de uma audiência pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir a saúde e a segurança dos…

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