Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Proteção à Gestante em Frigoríficos: Um Direito que Precisa ser Garantido

Audiências públicas têm sido realizadas para debater a necessidade de proteção às gestantes em frigoríficos, um tema que tem ganhado destaque nos últimos tempos. A importância de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para as mulheres grávidas é fundamental, não apenas para a saúde delas, mas também para a saúde dos bebês que…

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Segurança no Trabalho: Uma Questão de Direitos e Responsabilidades

A segurança do trabalho é um tema que deve ser levado a sério por empregadores e empregados. A falta de investimento nessa área pode resultar em acidentes, doenças ocupacionais e, como vimos, até mesmo em condenações judiciais. fonte clique aqui

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A Importância da Segurança do Trabalho em Pesquisas Científicas

A segurança do trabalho é um tema crucial em diversas áreas, incluindo as pesquisas científicas. Recentemente, a Lei que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos foi alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), destacando a importância de garantir a proteção dos participantes de pesquisas e a ética na condução de estudos. Para entender…

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Segurança no Trabalho: O Papel do Ministério do Trabalho na Prevenção de Acidentes

Imagine uma realidade onde o trabalho não é sinônimo de risco, mas de segurança e saúde. Essa é a visão do Ministério do Trabalho, que tem como objetivo garantir um ambiente de trabalho seguro para todos. Recentemente, a cidade de Valente sediou um evento orientativo promovido pela Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE/BA), com…

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Segurança no Setor da Borracha: Um Debate Necessário

Em um setor como o da borracha, onde a segurança é fundamental para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, um debate sobre a aplicação da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) é mais do que necessário. fonte clique aqui

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Atividade em Edifício com Tanques de Diesel: Entendendo o Direito ao Adicional de Periculosidade

A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que negou direito a adicional de periculosidade a auxiliar de enfermagem pelo trabalho exercido em edifício que abrigava tanques de diesel. Segundo o colegiado, como a mulher não acessava a área interna dos recintos onde o combustível está localizado, não há direito à verba. Esta…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

Em um mundo onde a segurança no trabalho é cada vez mais valorizada, é fundamental que as empresas e os profissionais estejam preparados para enfrentar os desafios que surgem a cada dia. A segurança no trabalho não é apenas uma questão de cumprir normas e regulamentações, mas sim um investimento para o futuro, garantindo a…

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Audiência Pública sobre Condições de Trabalho em Frigoríficos: Um Passo em Direção à Proteção dos Trabalhadores

Imagine trabalhar em um ambiente onde o ritmo é excessivo, as jornadas são longas, e os riscos à saúde são constantes. É esse o cenário enfrentado por mais de 600 mil trabalhadores no setor de frigoríficos no Brasil, incluindo mais de 75 mil em Santa Catarina. Recentemente, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina…

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Capacitação Psicossocial: O Papel da Prefeitura de Ilhabela na Valorização dos Servidores

A Prefeitura de Ilhabela promoveu a 2ª etapa de Capacitação Psicossocial aos gestores municipais, com foco nos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Essa iniciativa é parte do projeto “Ações de Promoção à Saúde do Servidor”, que visa a valorização dos servidores públicos e o cumprimento da legislação trabalhista. A formação contou com a participação…

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Saúde Mental no Trabalho: Desafios e Oportunidades para Mudanças

A saúde mental dos trabalhadores tem se tornado um tema cada vez mais relevante no ambiente corporativo. Recentemente, uma pesquisa realizada com 2.800 colaboradores de empresas de diferentes portes revelou que a saúde mental se tornou um dos principais desafios do ambiente corporativo no Brasil. fonte clique aqui

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