Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Lei de Reserva de Vagas para Vítimas de Violência Doméstica: Um Passo Towards a Sociedade mais Justa

O deputado federal Capitão Alberto Neto acionou a Comissão TRF1 Mulheres para tratar da regulamentação da Lei nº 14.542/23, que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas ofertadas pelo Sine para mulheres em situação de violência doméstica. Essa lei tem como principal objetivo proporcionar às mulheres vítimas de violência a independência financeira e foi…

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Um Caso de Assédio Moral no Trabalho: Quando a Motivação Vira Humilhação

Um recente caso de assédio moral no trabalho chamou a atenção para a importância de respeitar a dignidade dos funcionários em ambientes profissionais. Um ex-funcionário de um supermercado em Contagem foi indenizado em R$ 10 mil após alegar ter sido submetido a situações vexatórias durante reuniões, incluindo a participação obrigatória em dinâmicas de motivação que…

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Inclusão Produtiva e Segurança no Trabalho: Um Novo Capítulo

A inclusão produtiva no mercado de trabalho é um tema cada vez mais relevante, especialmente quando se fala em segurança do trabalho. Recentemente, o governo regulamentou o programa voltado à inclusão produtiva no CadÚnico, o que abre novas oportunidades para famílias de baixa renda. No entanto, é fundamental que essas oportunidades sejam acompanhadas de medidas…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é a prioridade número um. Um local onde os colaboradores se sentem protegidos e apoiados, onde os riscos são minimizados e onde a produtividade aumenta. É isso que acontece quando a segurança no trabalho é levada a sério. Infelizmente, muitas empresas ainda não entendem a importância da…

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NR-1: O Novo Foco na Saúde Mental na Indústria de Alimentos e Bebidas

A Norma Regulamentadora nº 1, mais conhecida pela sigla NR-1, é referência no Brasil por estabelecer regras relacionadas à saúde e segurança no trabalho. Recentemente, a norma passou por atualizações que incluem uma atenção maior à saúde mental dos trabalhadores. A principal mudança é a inclusão dos riscos psicossociais associados ao ambiente de trabalho. Isso…

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Desafios das Empresas: Mão de Obra Qualificada e Saúde Mental

As empresas do Espírito Santo enfrentam desafios significativos ao contratar mão de obra qualificada e lidar com a saúde mental dos funcionários. De acordo com o Relatório de Tendências em Gestão de Pessoas, a dificuldade de encontrar mão de obra qualificada é um dos principais desafios das empresas capixabas. Além disso, a saúde mental também…

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Automatizar uma Empresa Pequena: Passos para Melhorar a Produção e Reduzir Custos

Automatizar uma empresa pequena pode parecer um desafio, mas é uma excelente oportunidade para melhorar a produção e reduzir custos. Com os passos certos, você pode começar a automatizar sua empresa e alcançar seus objetivos. Um dos primeiros passos é identificar os processos que podem ser automatizados. Isso pode incluir tarefas como controle de estoque,…

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NR-1: A Oportunidade de Transformar Sua Empresa em um Lugar Melhor

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é uma oportunidade para transformar sua empresa em um lugar melhor. Com a atualização em 2024, as empresas devem agora incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso significa que as empresas precisam ter um plano de ação para prevenir e gerenciar os riscos psicossociais,…

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Morte Trágica em Frigorífico: Responsabilidade das Empresas

Um caso chocante de negligência e falta de segurança no trabalho ganhou destaque recentemente, quando a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas JBS S.A. e Seara Alimentos devem responder pelos danos morais sofridos pela família de um técnico mecânico que perdeu a vida em um trágico acidente dentro de…

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Aumento nos Afastamentos por Doenças Psicossociais no Brasil: Um Desafio para a Saúde e Segurança do Trabalho

O Brasil registrou quase 500 mil afastamentos por doenças psicossociais em 2024, um aumento de 68% em relação ao ano anterior. Esse número alarmante inclui quase 40 mil afastamentos apenas em Minas Gerais. Especialistas e sindicalistas apontam esse crescimento como reflexo da nova “epidemia” no mundo do trabalho: o adoecimento mental. Para lidar com esse…

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