Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Lutando por Saúde e Segurança no Trabalho: Um Compromisso sem Fim

Em um mundo onde a segurança e a saúde no trabalho são frequentemente negligenciadas, é fundamental que nos lembramos da importância de lutar por esses direitos fundamentais. O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho são mais do que datas…

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Governo adia multa por quebra de regras de saúde mental no trabalho

O governo federal anunciou o adiamento da atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que estabelece multa por descumprimento de regras voltadas à saúde mental no trabalho. As novas diretrizes passariam a valer em 26 de maio, mas foram adiadas em 1 ano para que as empresas passem por um período de adaptação. A decisão…

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Governo Adia Regras Sobre Saúde Mental no Trabalho: Um Ano de Prorrogação

O governo federal anunciou o adiamento de um ano na implementação das novas regras sobre saúde mental no trabalho. A mudança foi confirmada após pressões de sindicatos patronais, que representam as empresas contra a nova regulamentação. Durante esse período, as empresas que não cumprirem as novas diretrizes não serão multadas. Especialistas em saúde mental criticam…

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Nova Norma de Saúde e Segurança no Trabalho: O Que Você Precisa Saber

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) definiu um prazo de transição de 12 meses para o início da fiscalização da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho. Essa decisão atende a uma solicitação da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e de outras…

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Empresas Terão Um Ano Para Se Adaptar À Nova NR 01: O Que Isso Significa Para A Segurança Do Trabalho?

As empresas terão um ano para se adaptar à nova NR 01, que entra em vigor no dia 26 de maio. Essa decisão foi considerada adequada e equilibrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pois dará às empresas tempo suficiente para se prepararem e implementarem as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde dos…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Direito, Uma Necessidade e um Investimento

A saúde mental no trabalho é um tema que tem ganhado cada vez mais destaque nos últimos anos. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), as empresas são obrigadas a incluir a saúde mental dos colaboradores em sua responsabilidade. Isso é um passo importante para criar um ambiente de trabalho saudável e produtivo.…

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A Importância da Saúde no Trabalho: O Caso da Fundação CASA

A saúde no trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso mundo contemporâneo. Com o aumento da carga horária de trabalho e o estresse que acompanha, é fundamental que as empresas e organizações invistam na saúde e bem-estar de seus funcionários. Neste sentido, a Fundação CASA é um exemplo a ser seguido, com…

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Saúde Mental no Trabalho: O Que Muda Com a Nova NR-1 em 2025

A partir de maio de 2025, promover saúde mental no trabalho deixará de ser apenas uma boa prática e passará a ser uma obrigação legal para todas as empresas brasileiras. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, passa a ser exigida a avaliação dos chamados riscos psicossociais…

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Segurança no Trabalho: Bombeiros Capacitam Colaboradores de Cooperativa no Amazonas

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é a prioridade número um. Onde os colaboradores estão preparados para lidar com situações de emergência e sabem como prevenir acidentes. Essa é a realidade que os bombeiros do 4º Batalhão de Bombeiros estão ajudando a criar na Cooperativa dos Produtores de Agricultura Familiar e Economia Solidária…

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Abrasel Lança Cartilha Gratuita para Empreendedores se Adequarem à NR1

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) lançou uma cartilha gratuita com orientações práticas sobre como os empreendedores podem implementar as novas exigências da Norma Regulamentadora 01 (NR1). As rotinas e ambientes de trabalho deverão se adequar para dar atenção especial aos riscos psicossociais — como estresse, sobrecarga emocional e conflitos interpessoais. O prazo…

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