Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Controle de Idas ao Banheiro no Trabalho: Um Debate sobre Danos Morais e Direitos dos Trabalhadores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está prestes a analisar um caso que pode ter impacto significativo no setor de telemarketing e em outras áreas onde o controle de idas ao banheiro é uma prática comum. A questão central é se o monitoramento das idas ao banheiro pelos empregadores pode gerar danos morais aos trabalhadores.…

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Nova Norma de Segurança do Trabalho: Proteção à Saúde Mental

A partir de 25 de maio, as empresas brasileiras deverão incluir a avaliação dos riscos psicossociais em seus processos de gestão de segurança e saúde no trabalho. Essa mudança é resultado da atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora 1), que visa proteger a saúde mental dos trabalhadores. A saúde mental no trabalho é um tema cada…

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Segurança no Trabalho: O Papel dos Sindicatos na Luta por Condições Seguras

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança não é uma prioridade. Infelizmente, essa é a realidade para muitos trabalhadores em diferentes setores, incluindo os de Áreas Verdes. No entanto, há uma luta contínua para mudar essa realidade, e os sindicatos desempenham um papel fundamental nessa batalha. O SIEMACO São Paulo, por exemplo, tem promovido…

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O Futuro do Trabalho: Tendências e Desafios para 2025

A chegada de 2025 traz uma série de mudanças no cenário trabalhista que prometem impactar profundamente as relações de trabalho no Brasil. Novas propostas legislativas, alterações em normas regulamentadoras e debates sobre temas emergentes, como saúde do trabalhador e inclusão, colocam as empresas em posição de adaptação contínua. Para se preparar para essas mudanças, as…

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Assédio Organizacional no Ambiente de Trabalho: Um Caso de Exposição em Grupo de WhatsApp

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de varejo em Londrina por prática de assédio moral organizacional, após a divulgação de um “ranking” de desempenho dos vendedores em um grupo de WhatsApp da organização. O caso foi analisado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que determinou o pagamento de…

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Decisão do STJ: Ressarcimento por Cortes de Geração de Energia Eólica e Solar

Imagine um cenário onde a geração de energia eólica e solar, fundamentais para a transição energética e a redução das emissões de carbono, é severamente impactada por cortes na geração de energia. Essa realidade não é apenas um cenário hipotético, mas uma questão que tem sido debatida nos tribunais brasileiros. Recentemente, o presidente do Superior…

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Segurança no Trabalho: O Papel Fundamental das Vistorias na Construção Civil

A segurança no trabalho é um tema de extrema importância, especialmente na indústria da construção civil, onde os riscos são abundantes e a falta de medidas de segurança pode levar a acidentes graves ou até fatais. Recentemente, uma equipe de vistorias do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brusque e…

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Empossados os integrantes da Cipa 2025 do Saae-Sorocaba: Um passo significativo para a segurança no trabalho

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba deu um importante passo para a segurança no trabalho, empossando os integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) para o exercício de 2025. Essa comissão desempenha um papel fundamental na promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os funcionários.…

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Nova Regulamentação do SISCRED: O Que Você Precisa Saber

A nova regulamentação do SISCRED, publicada pelo Estado do Paraná, traz mudanças importantes para a transferência de crédito acumulado de ICMS. É fundamental que os contribuintes paranaenses estejam cientes dessas alterações para evitar problemas fiscais. Além disso, é importante destacar a importância da segurança do trabalho em todas as áreas, incluindo a fiscal. Para isso,…

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Lei Regulamenta Atuação de Cooperativas de Seguros e Proteção Patrimonial: Um Passo para a Segurança do Trabalho

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 213/2025, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista. Essa lei representa um importante passo para a segurança do trabalho, pois permite que as sociedades cooperativas de seguros atuem em qualquer ramo de seguros…

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