Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Saúde Mental no Trabalho: Nova Norma Trabalhista Exige Ação das Empresas

A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras devem mapear, prevenir e controlar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Isso inclui estresse crônico, ansiedade, burnout, assédio moral e metas abusivas. A nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) torna a saúde mental um risco ocupacional e exige a implementação de um Programa de Gerenciamento de…

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Segurança no Trabalho: Um Direito para Todos

Imagine um local de trabalho onde a segurança não é apenas uma prioridade, mas um direito garantido a todos. É nesse cenário que a segurança do trabalho se destaca como uma área fundamental para a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores. No entanto, para que isso se torne uma realidade, é necessário que…

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Segurança do Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança do trabalho é um tema que tem ganhado cada vez mais atenção nos últimos anos. Com a crescente conscientização sobre a importância de um ambiente de trabalho seguro, as empresas estão começando a investir mais em treinamento e formação de profissionais especializados em segurança. fonte clique aqui

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A Inteligência Artificial na Saúde Mental no Trabalho: Ferramenta ou Substituto?

A utilização da Inteligência Artificial (IA) na saúde mental no trabalho tem sido um tema cada vez mais discutido. No entanto, é fundamental questionar se a IA é capaz de substituir a capacidade humana de cuidar das pessoas. A resposta é um sonoro ‘não’. A IA pode fornecer dados, mas são as lideranças e os…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio Constante

A saúde mental dos trabalhadores é um tema cada vez mais relevante no mundo contemporâneo. Com o aumento da pressão no local de trabalho, metas abusivas e assédio institucionalizado, muitos profissionais têm enfrentado problemas de saúde mental, como estresse, ansiedade e depressão. É fundamental que as empresas e organizações entendam a importância de promover um…

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A Importância da Segurança do Trabalho: O que Você Precisa Saber

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante em nossas vidas, especialmente considerando o aumento dos acidentes e doenças ocupacionais. É fundamental que as empresas invistam em medidas de prevenção e que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e responsabilidades em relação à segurança no local de trabalho. Para aqueles que…

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Nova Lei de Cotas em Concursos Públicos: O Que Muda

O governo federal publicou um decreto que regulamenta a Nova Lei de Cotas no serviço público, detalhando como será aplicada a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A regulamentação é acompanhada da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, que define regras de aplicação,…

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Saúde Mental no Setor Financeiro: Um Desafio para os Bancários

O setor financeiro está passando por um momento de grande desafio em relação à saúde mental dos seus trabalhadores. De acordo com um levantamento do Dieese, as doenças mentais e comportamentais foram responsáveis por 55,9% dos afastamentos acidentários e por 51,8% dos afastamentos previdenciários de bancárias e bancários do país em 2024. Diante desse cenário,…

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Investigação do MPT-MS sobre frota do Consórcio Guaicurus: um caso de assédio e perseguição

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) está investigando a frota do Consórcio Guaicurus após depoimento de ex-funcionários que relataram condições precárias de trabalho, incluindo assédio moral, longas jornadas, falta de pagamento de hora extra, falta de pausa para descanso, descontos indevidos no salário, entre outros. Os ex-funcionários foram ouvidos como…

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Empresas têm um ano para proteger a saúde mental dos trabalhadores

Empresas têm um ano para implementar norma que protege saúde mental do trabalhador O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou por um ano a entrada em vigor da Norma Regulamentadora mais importante sobre a saúde mental do trabalhador: a NR-1, que foi atualizada pela portaria MTE 1.419/24 e alterou substancialmente o capítulo (nº1.5) que…

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