Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Supremo Tribunal Federal Invalida Partes de Norma que Regulamenta Profissão de Bombeiro Civil em Rondônia: Implicações para a Segurança do Trabalho

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de partes de norma que regulamenta a profissão de bombeiro civil no Estado de Rondônia. O tema foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5761, julgada na sessão virtual finalizada em 14/2, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator da ADI,…

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Transtornos Mentais no Trabalho: Um Desafio Crescente para as Empresas

O aumento dos afastamentos por transtornos mentais no Brasil é um tema que tem ganhado destaque nos últimos anos. Em 2024, o número de trabalhadores afastados por esses motivos ultrapassou 400 mil, de acordo com dados do Ministério da Previdência Social. Isso representa um aumento significativo em relação ao ano anterior, quando foram registrados 80.276…

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Segurança do Trabalho: Um Investimento para o Futuro

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é prioridade, e os funcionários se sentem protegidos e valorizados. É isso que muitas empresas buscam alcançar, investindo em programas de segurança do trabalho que vão além das normas legais. Neste artigo, vamos explorar a importância da segurança do trabalho e como as empresas podem beneficiar-se de…

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Capacitação em Segurança do Trabalho: O Papel Fundamental das CIPAA

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso mundo contemporâneo, onde a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais se torna essencial para garantir um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Nesse contexto, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPAA) desempenham um papel fundamental. Recentemente, a Policlínica Estadual…

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Segurança em Primeiro Lugar: Obras do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP) no Hospital das Clínicas da UFPE

Imagine um local onde a segurança é a prioridade número um, onde a proteção das pessoas e do imóvel é fundamental. Esse local é o Hospital das Clínicas da UFPE, que recentemente deu um grande passo em direção à segurança com a implantação do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP) em…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio para as Empresas

Em maio de 2025, as empresas brasileiras precisarão estar preparadas para avaliar e gerenciar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, conforme determina a nova redação da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Isso significa que os empregadores precisarão identificar e controlar fatores como estresse, assédio moral, carga mental excessiva…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Direito Fundamental

Imagine um local de trabalho onde a saúde mental é priorizada, onde os gestores estão preparados para lidar com as demandas emocionais dos servidores e onde a prevenção de doenças é uma realidade. Esse é o cenário que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) busca criar com o lançamento da Cartilha de…

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O Calor Excessivo nas Escolas: Um Desafio para a Segurança e o Aprendizado

O calor excessivo em ambientes de trabalho ou estudo pode ser um fator significativo de risco para a saúde e o bem-estar. No contexto educacional, essa questão assume uma dimensão ainda mais crítica, pois pode afetar diretamente o desempenho dos alunos e a saúde dos professores. De acordo com dados recentes, muitas escolas estaduais em…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é a prioridade número um. Um local onde os funcionários se sentem protegidos e valorizados. Isso não é apenas um sonho, é uma realidade que pode ser alcançada com a implementação de práticas de segurança eficazes. A segurança no trabalho é um investimento para o futuro. Além…

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Normas de Segurança do Trabalho: Entendendo as Alterações nos Prazos para Exame Demissional

Recentemente, houve alterações significativas nos prazos para realizar exames demissionais, e entender essas mudanças é crucial para ambos os lados. fonte clique aqui

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